(DOC. VP 210.8181.1223.1623)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Manifesto caráter protelatório. Remessa dos autos ao STF para exame do recurso extraordinário interposto. Embargos rejeitados.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. 2 - Existindo fundamentação no sentido da inexistência de omissão, por se tratar de indevida inovação recursal a pretensão de análise de controvérsia deduzida somente nos primeiros embargos de declaração, não cabendo, ao STJ, apreciar a tese de que o embargante faz jus à aplicação do acord

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