(DOC. VP 426.7811.7083.3219)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ANPP. DOSIMETRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Apelante condenado à pena de 8 meses de detenção, em regime inicial aberto, e à suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 3 meses, como incurso no Lei 9.503/1997, art. 303, «caput», por ter praticado lesão corporal na direção de veículo automotor e ofendido a integridade física da vítima D. F. de A. 2. Recurso defensivo: (i) propositura de Acordo de Não Persecução Penal; (ii) fixação da pena-base no míni

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