(DOC. VP 230.9150.7875.6337)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Processo penal. Recurso especial não conhecido em razão do não exaurimento da instância ordinária. Súmula 281/STF. Anpp. Inadmissibilidade. Inovação recursal. Pretensão manifestamente descabida.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2 - É manifestamente descabida a alegação de que o agravante faz jus ao acordo de não persecução penal previsto no CPP, art. 28-A notadamente porque essa questão não foi suscitada nas razões do recurso especial - a apelação foi julgada após o advento da Lei 13.964/2019 - consubstanciando nítida inovação recursal, insuscetível de análise. 3 - Agravo regimental improvido.

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