CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 28-A
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701 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de violação de direito de autor. Acordo de não persecução penal. Pretensão de rescisão do acordo sob a alegação de ilegitimidade ativa do Ministério Público. Ausência de flagrante ilegalidade. Acordo celebrado voluntariamente pelo acusado, inclusive com confissão espontânea. Pretensão de desclassificação que exigiria reexame profundo das provas. Matéria não discutida nas instâncias ordinárias. Agravo regimental não provido.
1 - O acordo de não persecução penal, de modo semelhante ao que ocorre com a transação penal ou com a suspensão condicional do processo, introduziu, no sistema processual, mais uma forma de justiça penal negociada. O instituto é modo consensual de alcançar resposta penal mais rápida ao comportamento criminoso, por meio da amenização da obrigatoriedade da ação penal, com redução das demandas judiciais criminais.... ()
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702 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Acordo de não persecução penal (anpp). Rejeição da denúncia com fundamento no CPP, art. 395, II. Alegação de abuso do Ministério Público na formulação da proposta. Não ocorrência. Ausência de confissão formal e circunstanciada. Exigência legal. Inexistência de ilegalidade. Agravo regimental não provido. O acordo de não persecução penal é instituto de natureza negocial, 1. Cuja celebração depende da manifestação de vontade das partes, não configurando direito subjetivo do investigado. A confissão formal e circunstanciada constitui requisito objetivo
2 - previsto expressamente no do CPP, art. 28-A A sua exigência caput não caracteriza abuso, mas sim observação de norma legal estabelecida pelo legislador. A negativa do Ministério Público em ajustar os termos do ANPP à... ()
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703 - STJ. Direito processual penal.. Acordo de não habeas corpus persecução penal. Confissão prévia. Desnecessidade. Tema 1.303/STJ. Ordem concedida.
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704 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Acordo de não persecução penal. Dosimetria da pena. Agravo regimental não provido.
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705 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Acordo de não persecução penal. Recusa fundamentada pelo Ministério Público. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade em furto qualificado e reiteração delitiva. Agravo não provido.
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706 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Contrabando de cigarros. Princípio da insignificância. Inplicabilidade. Entendimento firmado em acórdão repetitivo. Acordo de não persecução penal. Inovação e preclusão. Agravo desprovido.
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707 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus acordo de não persecução penal. Recusa fundamentada. Agravo improvido.
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708 - STJ. Agravo regimental no. Tráfico. Causa de habeas corpus diminuição de pena. Reiteração de pedido. Agravo regimental não provido.
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709 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Contrabando. Violação do CP, art. 65, III, d. Manifesta improcedência. Incidência da súmula 231/STJ, do tema 190/STJ e do entendimento firmado no re 597.270-4/rs (repercussão geral). Negativa de vigência do CPP, art. 28-A Improcedência. Anpp não ofertado justificadamente pelo MPf. Impossibilidade de rediscutir a correção da fundamentação lançada para negativa de anpp. Precedentes desta corte.
1 - Ao julgar os Recursos Especiais 2.057.181/SE, 2.052.085/TO e 1.869.764/MS - afetados para fins de análise da proposta de revisão do entendimento firmado na Súmula 231/STJ e do Tema Repetitivo 190... ()
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710 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Acordo de não persecução penal. Preclusão. Denúncia recebida já na vigência do pacote anticrime. Dosimetria. Valorização negativa da culpabilidade e das circunstâncias judiciais mantida. Agravo desprovido.
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711 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Acordo de não persecução penal. Rescisão por descumprimento. Ausência de intimação. Inexistência de previsão legal. Violação do contraditório e da ampla defesa. Inocorrência. Recurso desprovido.
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712 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Indeferimento. Agravo regimental não provido.
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713 - STJ. Direito processual penal.. Apropriação indébita. Habeas corpus ausência de justa causa. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Inadmissibilidade. Acordo de não persecução penal. Requisitos legais. Não preenchimento. Writ parcialmente conhecido e, na parte conhecida, ordem denegada.
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714 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em. Habeas corpus corrupção passiva. Acordo de não persecução penal. Pleito não formalizado antes do trânsito em julgado. Supressão de instância. Inadmissibilidade. Agravo regimental improvido.
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715 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de vícios no acórdão embargado. Mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão do que foi decidido, no caso de inconformismo da parte.... ()
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716 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Ação penal em que o réu foi condenado pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), à pena de 5 anos de reclusão em regime semiaberto e 562 dias-multa. A condenação se baseou na apreensão de 13 porções de crack (4g) e 25 porções de maconha (40,3g), embaladas para venda, além da constatação policial de que o réu realizava transações suspeitas em local conhecido pelo comércio de entorpecentes. A defesa interpôs recurso de apelação, pleiteando, preliminarmente, a concessão de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). No mérito, alegou insuficiência probatória para condenação, requereu a desclassificação para posse para uso próprio, o reconhecimento do tráfico privilegiado e a revisão da dosimetria da pena. ... ()
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717 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. POSSIBILIDADE DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. CONHECIDO DE OFÍCIO. REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOSTA DE ANPP.
I. CASO EM EXAME ... ()
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718 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. FURTO QUALIFICADO. POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) EM FASE RECURSAL. DIREITO SUBJETIVO DO ACUSADO. NATUREZA HÍBRIDA DA NORMA. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA O OFERECIMENTO DO ACORDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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719 - TJRS. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. CABIMENTO DO RECURSO. BEM JURÍDICO TUTELADO. INAPLICABILIDADE DOS INSTITUTOS DESPENALIZADORES. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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720 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Acordo de não persecução penal. Preclusão. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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721 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESACOLHIDOS
I. CASO EM EXAME ... ()
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722 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O TRÁFICO PRIVILEGIADO. PENA REDUZIDA. REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ANÁLISE DO ANPP. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença penal condenatória que julgou procedente a denúncia e condenou o réu como incurso nas sanções da Lei 11.343/2006, art. 33, caput, pela prática do crime de tráfico de drogas. A defesa postula, preliminarmente, o reconhecimento da figura do tráfico privilegiado (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º), com a consequente redução da pena e remessa dos autos ao Ministério Público para apreciação da possibilidade de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal – ANPP, nos termos do CPP, art. 28-A No mérito, pleiteia a reforma da dosimetria da pena aplicada.... ()
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723 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. TEMA 1.098 DO STJ. PRECLUSÃO. REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE DO BENEFÍCIO.
I. Caso em exame... ()
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724 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO MINISTERIAL. TRÁFICO DE DROGAS. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA EM RAZÃO DO NÃO OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. DECISÃO REFORMADA A FIM DE RECEBER A DENÚNCIA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL.
I. Caso em exame... ()
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725 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LEI 10.826/03, art. 16, CAPUT. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E RESTRITO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.
I. Caso em exame: Habeas corpus impetrado em favor do paciente denunciado pela prática do delito de posse ilegal de munições de uso permitido e restrito, pleiteando a concessão da ordem para trancar a ação penal, diante da ausência de justa causa (não oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal pelo Ministério Público).... ()
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726 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. APLICAÇÃO DO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º NO ACÓRDÃO. ANÁLISE DA VIABILIDADE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
I. CASO EM EXAME:Embargos de declaração opostos pela defesa contra acórdão que rejeitou as preliminares suscitadas e, no mérito, deu parcial provimento ao recurso para reclassificar o delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, redimensionando a pena e substituindo-a por restritivas de direitos. A defesa alega omissão na decisão, consistente na ausência de determinação de intimação do Ministério Público para análise da viabilidade de oferta de acordo de não persecução penal (ANPP), diante da redução da pena privativa de liberdade para patamar inferior a quatro anos de reclusão.... ()
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727 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). IMPOSSIBILIDADE DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA, PELO JUÍZO, SOB O FUNDAMENTO DE FALTA DE CONDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL, POR NÃO TER SIDO OBSERVADO O PROCEDIMENTO PREVISTO NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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728 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). OMISSÃO RECONHECIDA. EFEITOS INFRINGENTES.
I. Caso em exame ... ()
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729 - TJRS. DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006, art. 33, §4º. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). CABIMENTO. RETORNO DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AVALIAÇÃO DO BENEFÍCIO. PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME... ()
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730 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE REJEITOU O ADITAMENTO À DENÚNCIA FACE AO NÃO OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL AO ACUSADO E VIOLAÇÃO A DIREITO DESTE. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL.
O Acordo de Não Persecução Penal não configura direito subjetivo do acusado, podendo ser proposto quando o titular da ação penal pública entender preenchidos os requisitos fixados pela Lei nº13.964/2019, sendo assim inviável a rejeição da denúncia ou seu aditamento por este fundamento.... ()
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731 - TJRS. DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006, art. 33, §4º. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). CABIMENTO. RETORNO DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AVALIAÇÃO DO BENEFÍCIO. PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO DO RECURSO.
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732 - TJDF. Ementa: Direito processual penal. Recurso em sentido estrito. Homologação de acordo de não persecução penal. Preliminar de ausência de interesse. Rejeitada. Mérito. Decisão de homologação do ajuste. Natureza não definitiva. Apelação incabível. Ato voluntário do acusado. Participação da defensoria pública. Ausência de interesse recursal. Legalidade e voluntariedade. Observância. Respeito à vontade expressa do investigado. Acordo mantido. Recurso desprovido.
I. Caso em exame ... ()
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733 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. CPP, art. 28-A Alteração de cláusula de acordo de não persecução penal. Pleito pela possibilidade de submissão a superior instância do Ministério Público Estadual. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação concreta. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - O CPC/2015, art. 932, III, positivou o princípio da dialeticidade recursal, sendo aplicável por força do CPP, art. 3º. Assim cabe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando concretamente todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. ... ()
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734 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. Irretroatividade da Lei penal. Limitação temporal. Recebimento da denúncia. Agravo regimental não provido.
1 - O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não houve o recebimento da denúncia. ... ()
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735 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. Irretroatividade da Lei penal. Limitação temporal. Recebimento da denúncia. Agravo regimental não provido.
1 - O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não houve o recebimento da denúncia. ... ()
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736 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Furto tentado. Pleito para que o Ministério Público ofereça acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Lei 13.924/2019. Denúncia recebida. Sentença condenatória proferida. Aplicação retroativa da Lei mais benéfica. Descabimento. Precedentes do STJ e do STF. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado nas razões do apelo nobre. Aplicação da Súmula 283/STF. Pretensão de complementar fundamentação deficiente do recurso especial. Impossibilidade. Preclusão. Ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame. Agravo regimental desprovido.
1 - A orientação que se firmou no âmbito das Turmas que integram a Terceira Seção do STJ é a de ser possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.924/2019, desde que não recebida a denúncia. ... ()
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737 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Aplicação retroativa do CPP, art. 28-A (ANPP). Denúncia recebida. Impossibilidade. Readequação das penas alternativas. Descabimento. Precedentes.
1 - A decisão agravada revela-se consentânea com a jurisprudência deste Superior Tribunal, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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738 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Agravo que não infirma todos os fundamentos da decisão atacada. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo regimental não conhecido.
1 - A decisão agravada não conheceu do recurso especial pelos seguintes motivos: a) ausência de manifestação do acórdão quanto ao preenchimento ou não dos requisitos para a celebração do acordo em discussão, a evidenciar a falta de prequestionamento dessa matéria; b) incidência da Súmula 283/STF, porquanto a defesa nada aduziu acerca da aplicação do § 14 do CPP, art. 28-A invocada pelo colegiado estadual e c) inviabilidade de se discutir violação de norma constitucional em recurso especial. ... ()
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739 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. Retroatividade do CPP, art. 28-A, Impossibilidade. Precedentes do STJ. Tema Repetitivo 1098/STJ. Crime de contrabando de cigarros. Pena-base. Quantidade de maços apreendidos. Incremento. Possibilidade. Quantum fixado. Livre convencimento motivado. Inabilitação para dirigir. Fundamentação válida. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
1 - O STJ firmou o entendimento de que a retroatividade do CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, se revela incompatível com o propósito do instituto, quando já recebida a denúncia e já encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias. ... ()
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740 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa reflexa à constituição. Inviabilidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação do CPP, art. 28-A. Acordo de não persecução penal. Inovação recursal. Não cabimento. Agravo regimental não conhecido.
1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, porquanto, por expressa disposição da própria Constituição Federal (CF/88, art. 102, III), se trata de competência reservada ao STF. Precedentes. ... ()
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741 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa reflexa à constituição. Inviabilidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação do CPP, art. 28-A. Acordo de não persecução penal. Inovação recursal. Não cabimento. Agravo regimental não conhecido.
1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, porquanto, por expressa disposição da própria Constituição Federal (CF/88, art. 102, III), se trata de competência reservada ao STF. Precedentes. ... ()
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742 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa reflexa à constituição. Inviabilidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação do CPP, art. 28-A. Acordo de não persecução penal. Inovação recursal. Não cabimento. Agravo regimental não conhecido.
1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, porquanto, por expressa disposição da própria Constituição Federal (CF/88, art. 102, III), se trata de competência reservada ao STF. Precedentes. ... ()
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743 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa reflexa à constituição. Inviabilidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação do CPP, art. 28-A. Acordo de não persecução penal. Inovação recursal. Não cabimento. Agravo regimental não conhecido.
1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, porquanto, por expressa disposição da própria Constituição Federal (CF/88, art. 102, III), se trata de competência reservada ao STF. Precedentes. ... ()
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744 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa reflexa à constituição. Inviabilidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação do CPP, art. 28-A. Acordo de não persecução penal. Inovação recursal. Não cabimento. Agravo regimental não conhecido.
1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, porquanto, por expressa disposição da própria Constituição Federal (CF/88, art. 102, III), se trata de competência reservada ao STF. Precedentes. ... ()
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745 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa reflexa à constituição. Inviabilidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação do CPP, art. 28-A. Acordo de não persecução penal. Inovação recursal. Não cabimento. Agravo regimental não conhecido.
1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, porquanto, por expressa disposição da própria Constituição Federal (CF/88, art. 102, III), se trata de competência reservada ao STF. Precedentes. ... ()
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746 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa reflexa à constituição. Inviabilidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação do CPP, art. 28-A. Acordo de não persecução penal. Inovação recursal. Não cabimento. Agravo regimental não conhecido.
1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, porquanto, por expressa disposição da própria Constituição Federal (CF/88, art. 102, III), se trata de competência reservada ao STF. Precedentes. ... ()
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747 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa reflexa à constituição. Inviabilidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação do CPP, art. 28-A. Acordo de não persecução penal. Inovação recursal. Não cabimento. Agravo regimental não conhecido.
1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, porquanto, por expressa disposição da própria Constituição Federal (CF/88, art. 102, III), se trata de competência reservada ao STF. Precedentes. ... ()
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748 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Denunciação caluniosa. Acordo de não persecução penal. Inviabilidade. Norma de cunho processual. Tempus regit actum. Denúncia recebida. Instituto que visa obstar a persecução penal. Condenação confirmada. Aplicação descabida. Manutenção da decisão agravada.
I - Importa ressaltar que a Lei 13.964/2019 (com vigência superveniente a partir de 23/01/2020), na sua parte processual, é dotada de aplicação imediata. Diante disso, aliás, como ocorre com a legislação processual penal em geral, vigora o princípio do tempus regit actum - nos termos do próprio CPP, art. 2º: «A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior». ... ()
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749 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pedido de devolução dos autos ao Ministério Público para oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal, nos termos do CPP, art. 28-A Inviabilidade. Denúncia recebida em meados de 2017. Substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos e multa. Inviabilidade. Preceito secundário que comina pena privativa de liberdade cumulada com multa. Inteligência da Súmula 171/STJ. Agravo improvido.
1 - O STJ possui precedentes no sentido de que o acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. ... ()
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750 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Decisão de indeferimento do pedido de efeito suspensivo ao recurso. Fumus boni iuris e periculum in mora não comprovados. Aplicação retroativa do acordo de não persecução penal. Anpp. Lei 13.964/2019. Denúncia recebida antes da entrada em vigor do regramento. Impossibilidade. Dosimetria. Inexistência de perigo de dano ou resultado útil do processo. Agravo regimental desprovido.
1 - O pedido de tutela provisória objetiva que seja dado efeito suspensivo ao recurso especial haja vista a discussão a respeito da dosimetria da pena, como de aplicação do CPP, art. 28-A- CPP - Acordo de Não Persecução Penal, em caráter retroativo. ... ()
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