(DOC. VP 250.6020.1314.3651)

STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Contrabando. Violação do CP, art. 65, III, d. Manifesta improcedência. Incidência da súmula 231/STJ, do tema 190/STJ e do entendimento firmado no re 597.270-4/rs (repercussão geral). Negativa de vigência do CPP, art. 28-A Improcedência. Anpp não ofertado justificadamente pelo MPf. Impossibilidade de rediscutir a correção da fundamentação lançada para negativa de anpp. Precedentes desta corte.

1 - Ao julgar os Recursos Especiais 2.057.181/SE, 2.052.085/TO e 1.869.764/MS - afetados para fins de análise da proposta de revisão do entendimento firmado na Súmula 231/STJ e do Tema Repetitivo 190/ST/STJJ - a Terceira Seção desta Corte, por maioria, decidiu por manter o entendimento de que a incidência de circunstâncias atenuantes não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Ademais, esse mesmo tema também foi objeto do julgamento do RE 597.270-4/RS, sob o regime

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote