(DOC. VP 851.2094.3803.1645) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE REJEITOU O ADITAMENTO À DENÚNCIA FACE AO NÃO OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL AO ACUSADO E VIOLAÇÃO A DIREITO DESTE. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL.

O Acordo de Não Persecução Penal não configura direito subjetivo do acusado, podendo ser proposto quando o titular da ação penal pública entender preenchidos os requisitos fixados pela Lei nº13.964/2019, sendo assim inviável a rejeição da denúncia ou seu aditamento por este fundamento. No presente caso, inclusive, já houve manifestação do Procurador Geral de Justiça ratificando o posicionamento do Ministério Púbico na origem, mantendo a negativa de oferecimento do ANPP, n

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote