(DOC. VP 677.9805.9690.0303) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESACOLHIDOS

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público contra acórdão da Segunda Câmara Criminal que, por maioria, reconheceu o cabimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) ao apelante, determinando a remessa dos autos ao Parquet e julgando prejudicado o exame do mérito da apelação naquele momento. 2. O Ministério Público alegou omissão no acórdão quanto à ausência de consideração do parecer ministerial que se manifestava pelo não cabimento do A

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