(DOC. VP 210.6010.2325.8725)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Decisão de indeferimento do pedido de efeito suspensivo ao recurso. Fumus boni iuris e periculum in mora não comprovados. Aplicação retroativa do acordo de não persecução penal. Anpp. Lei 13.964/2019. Denúncia recebida antes da entrada em vigor do regramento. Impossibilidade. Dosimetria. Inexistência de perigo de dano ou resultado útil do processo. Agravo regimental desprovido.

1 - O pedido de tutela provisória objetiva que seja dado efeito suspensivo ao recurso especial haja vista a discussão a respeito da dosimetria da pena, como de aplicação do CPP, art. 28-A- CPP - Acordo de Não Persecução Penal, em caráter retroativo. 2 - O pleito foi indeferido ao argumento de não estarem presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora. 3 - Esta Quinta Turma tem a orientação de que a aplicação retroativa do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), introduzido

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