(DOC. VP 634.0236.9393.7517) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006, art. 33, §4º. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). CABIMENTO. RETORNO DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AVALIAÇÃO DO BENEFÍCIO. PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1. Ação penal proposta contra R. S. S. denunciado pela prática do delito da Lei 11.343/06, art. 33, caput, pela posse de 265 pedras de crack. 2. Denúncia acolhida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cachoeirinha, com condenação do réu à pena de 01 ano e 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, e multa de 167 dias-multa. 3. Recurso de apelação interposto pela defesa, alegando nulidade da busca pessoal, insuficiência probatória e atipicidade da con

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