(DOC. VP 250.6261.2994.8394)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Acordo de não persecução penal. Preclusão. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que entendeu preclusa a irresignação da defesa quanto à recusa do Ministério Público em celebrar Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em favor do agravante, condenado por porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, com base na Lei 10.826/2003, art. 14. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de requerimento pela defesa de remessa dos autos ao órgão superior do Min

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