(DOC. VP 713.7312.8086.2431) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). OMISSÃO RECONHECIDA. EFEITOS INFRINGENTES.

I. Caso em exame   Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público contra acórdão que, em juízo de retratação, determinou a intimação do Ministério Público de primeiro grau acerca da celebração de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). O embargante alega omissão na decisão colegiada quanto ao CF/88, art. 129 e à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no HC 185.913/DF. II. Questão em discussão   1. Verificação de omissão na decisão embargada quanto à nece

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