(DOC. VP 221.1291.1171.5232)

STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. Retroatividade do CPP, art. 28-A, Impossibilidade. Precedentes do STJ. Tema Repetitivo 1098/STJ. Crime de contrabando de cigarros. Pena-base. Quantidade de maços apreendidos. Incremento. Possibilidade. Quantum fixado. Livre convencimento motivado. Inabilitação para dirigir. Fundamentação válida. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

1 - O STJ firmou o entendimento de que a retroatividade do CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, se revela incompatível com o propósito do instituto, quando já recebida a denúncia e já encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias. 2 - O fato de a matéria atinente à aplicação retroativa do CPP, art. 28-Aestar pendente de julgamento no Plenário do STF (HC 185.913/DF/STF) não implica a suspensão dos processos em andamento nesta Corte Superior, uma vez q

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