651 - TJSP. HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO - PRISÃO EM FLAGRANTE - BENEFICIADO COM A LIBERDADE PROVISÓRIA, MEDIANTE FIANÇA - POSTERIORMENTE, DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA E JULGADA QUEBRADA A FIANÇA -

Insurgência contra a decretação da segregação cautelar do paciente, porquanto ausentes seus requisitos ensejadores - ADMISSIBILIDADE - A segregação cautelar só se justifica caso demonstrada sua real imprescindibilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. No caso em testilha mostra-se mostra adequado e suficiente a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas ao cárcere, previstas no art. 319, I e IV, do CPP. ... (Continua)

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652 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA PELA NÃO PROPOSITURA DE ANPP. O ACORDO NÃO CONSTITUI DIREITO SUBJETIVO DO ACUSADO E NEM CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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653 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33. ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO POR VIOLAÇÃO AO DOMICÍLIO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, EM RAZÃO DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE SEJA OFERECIDO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DE PERDA DE BENS E ISENÇÃO ÀS CUSTAS. NÃO PROVIMENTO. ANPP. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM APLICAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL AO CASO, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO DO INSTITUTO, CONSISTENTE NA CONFISSÃO FORMAL E CIRCUNSTANCIADA DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO PENAL, CONFORME CPP, art. 28-A ADEMAIS, A JURISPRUDÊNCIA JÁ SE POSICIONOU NO SENTIDO DE QUE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA OBSTA A APLICAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO AO DOMICÍLIO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE DO PROCESSO POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, POIS SENDO A POSSE DE DROGAS CRIME PERMANENTE, E, EXISTINDO RAZÕES JUSTIFICADAS, COMO HAVIA NO CASO, DIANTE DA CAMPANA REALIZADA PELOS POLICIAIS, É PERMITIDA A BUSCA E APREENSÃO SEM MANDADO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O PEDIDO DE ISENÇÃO ÀS CUSTAS JUDICIAIS DEVE SER DIRIGIDO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO DA PENA, COMPETENTE PARA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO RÉU, DECORRENTE SUA CONDENAÇÃO DE DISPOSIÇÃO LEGAL PREVISTA NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 804. PERDA DE BENS. TAMBÉM NÃO ASSISTE RAZÃO AO PLEITO DA EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO A PERDA DE BENS ¿ CELULAR E DINHEIRO ¿ EM FAVOR DA UNIÃO, POIS NÃO COMPROVADA PELA DEFESA A ORIGEM E UTILIZAÇÃO LÍCITA DESTES, ÔNUS QUE LHE COMPETE, CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES (TEMA 647 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF).

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654 - TJRJ. APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ANPP. FIGURA PRIVILEGIADA.

1. O Parquet indicou que deixava de oferecer o ANPP (e-doc 000003, fls. 05), expondo as razões pelas quais entendeu pelo descabimento do acordo (e-doc 000119). No mesmo sentido, o Subprocurador Geral de Justiça emitiu Parecer confirmando a recusa no oferecimento do ANPP (e-doc 000169). Saliente-se que a proposta de acordo de não persecução penal ¿ ANPP- tem a natureza de instrumento de política criminal e a sua avaliação é discricionária do Ministério Público no tocante a verificação por ele da necessidade e suficiência a reprovação e prevenção do crime, tudo em consonância com o previsto no CPP, art. 28-A não sendo, portanto, um direito subjetivo do réu e sim uma prerrogativa do MP. Dito isso e já tendo o MP se manifestado contrariamente, fundamentando sua decisão de não oferecimento não só na falta de confissão informal, como afirma a defesa, mas também no fato de entender que a medida não seria suficiente e necessária para prevenção e reprovação do delito, bem como no fato de não poder se prever, à época, a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (fl. 119), não há como enviar novamente ao Parquet para o mesmo propósito, até porque, a pena final cominada já é incompatível com o legalmente previsto (CPP, art. 28-A, ou seja, 4 anos de reclusão. 2. A fração utilizada pelo julgador quando da aplicação do privilégio do §4º, do art. 33 da lei Antidrogas, restou fundamentada na significativa quantidade de droga, bem como no destino a município diverso, circunstâncias que não foram utilizadas na primeira fase da dosimetria da pena, podendo ser utilizadas na terceira (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/12/2024, DJe de 9/12/2024.). Ademais, a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º não estabelece parâmetros para a fixação do quantum de redução da pena, mas apenas os requisitos para incidência da minorante no delito de tráfico de drogas. Assim, fica a cargo do julgador, no âmbito da discricionariedade fundamentada, determinar a fração de redução adequada ao caso concreto. (STJ. AgRg no RECURSO ESPECIAL 2044306 - PR (2022/0394316-4). RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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655 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Inadmissão de recurso especial. Súmula 182/STJ. Art. 28-

A do CPP. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. HABEAS DE OFÍCIO. ORDEM CONCEDIDA. CORPUS... (Continua)

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656 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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657 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA.

Questão em Discussão ... (Continua)

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658 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO INDEVIDO DE SÍMBOLOS IDENTIFICADORES DE ÓRGÃO PÚBLICO. ART. 296, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL EM FASE RECURSAL. DOSIMETRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 296, § 1º, III, do CP, em razão do uso indevido de símbolos identificadores do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo em seu estabelecimento particular de formação de bombeiros civis. A pena aplicada foi de 2 anos de reclusão, substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, além de 10 dias-multa. ... (Continua)

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659 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

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660 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Requisitos não preenchidos. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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661 - TJRJ. APELAÇÕES. ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL DESEJANDO AFASTAMENTO DO REDUTOR PREVISTO NO art. 33, § 4º DA LEI º 11.343/06; REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA; AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRD; ESTABELECIMENTO DE REGIME PRISIONAL FECHADO. RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; APLICAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO DA LEI; INTIMAÇÃO DO MP`PARA OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.

Impossível a postulada absolvição. Restou provado que, em 20/07/2023, policiais militares receberam informações sobre a prática de tráfico de drogas na rua Minas Gerais, 115. Chegando ao local indicado, os militares foram recebidos pelo irmão do recorrente, que prontamente franqueou a entrada no imóvel, além de informar que seu irmão Thiago, faz uso de drogas, e que aparentemente estava vendendo entorpecentes, além de afirmar que sua mãe havia se mudado por não concordar com tal prática. Durante revista no local, os brigadianos lograram arrecadar 139g de cocaína distribuídos em 31 pequenos tubos plásticos transparentes, fechados por meio de grampos metálicos e retalho de papel de cor branca com inscrições impressas na cor preta «CPX GG PO DE 50 TOTAL, e 15g de cocaína na forma de Crack, distribuídos em 39 «papelotes, fechados por meio de grampos metálicos e retalho de papel de cor branca com inscrições impressas na cor preta «CV CV CK $20 MORRO DO ALEMÃO CV". Ao contrário do alegado pela defesa, deve ser conferido especial valor probatório aos depoimentos dos agentes policiais, porquanto emanados de servidores públicos no exercício de suas funções, sendo que, no caso em apreço, suas narrativas são coerentes entre si e com as declarações prestadas por Domenico, irmão do apelante, e merecem credibilidade. Inexiste elemento de prova capaz de colocar em dúvida a idoneidade das declarações prestadas pelos agentes de polícia, não havendo nos autos qualquer evidência de que os policiais tentaram incriminar a apelante de forma leviana ou que forjaram o flagrante em seu desfavor, devendo ser prestigiado o enunciado da Súmula 70 deste E. Tribunal. Inalterado, pois, o juízo de censura. Noutra ponta, assiste razão ao Parquet em pedir o afastamento do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Para a aplicação da causa de diminuição de pena em comento, o agente deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa. Embora o recorrente seja primário e com bons antecedentes, há prova concreta indicando que se dedicava à atividade criminosa. O apelante é claramente envolvida com o tráfico de drogas, conforme demonstram as declarações dos policiais militares e do próprio Thiago, que confirmou na distrital «que de uns tempo para cá um conhecido o «PT do Perpétuo, lhe ofereceu uma drogas para ele revender que cedeu a proposta por necessidade e vinha de certo modo fazendo algum dinheiro com isso". Em seus depoimentos, os brigadianos afirmaram que já tinham conhecimento do envolvimento de Thiago, alcunhado de TH, com o tráfico de drogas local, dominado pela facção criminosa Comando Vermelho, elementos suficientes para demonstrar a dedicação da apelante às atividades delituosas, não fazendo jus, por isso, ao privilégio a que alude o Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. No campo da dosimetria, a pena-base foi fixada no patamar mínimo legal, mantida na intermediária. No ponto, vale registrar o acerto da julgadora em reconhecer a atenuante da confissão espontânea, afastando, entretanto, sua incidência, sob o argumento de que deixo de considerá-la como redutor da pena, tendo em vista a fixação da pena base no mínimo legal, posição que se alinha à jurisprudência consolidada pela Súmula 231/STJ. Os Tribunais Superiores firmaram orientação jurisprudencial no sentido da impossibilidade de fixação da pena abaixo do mínimo legal por força de circunstância atenuante genérica. Confiram-se: STF, RE 597.270 QO-RG/RS, Tema 158, Tese: «Circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal"; e STJ Súmula 231: «A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". Diante do quantum de pena aplicado, e da ausência de circunstâncias desfavoráveis, deve ser fixado o regime inicial semiaberto, com base nas disposições do art. 33, § 2º, b, do CP, decotada a substituição da PPL por PRD aplicada na sentença. Por derradeiro, com a nova pena estabelecida, mostra-se inviável a possibilidade de acordo de não persecução penal (ANPP), por ausência de requisito necessário, a teor do disposto no CPP, art. 28-A RECURSOS CONHECIDOS, PARCIALMENTE PROVIDO O MINISTERIAL E DESPROVIDO O DEFENSIVO, na forma do voto do Relator.... (Continua)

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662 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Acordo de não persecução penal. Recusa fundamentada pelo Ministério Público. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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663 - TJRJ. HOMICÍDIO CULPOSO (art. 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SEN¬TENÇA CON-DENA¬TÓ¬RIA - 1º) ANULAÇÃO DO PROCESSO ¿ O STJ CONSOLIDOU EN¬TENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, INTRODUZIDO PELA LEI 13.964/19, ADMITE APLICAÇÃO RETROATI¬VA, DESDE QUE A DENÚNCIA AINDA NÃO TENHA SIDO RECEBIDA (A. REGIMENTAIS NOS HABE¬AS CORPUS 621. 721/SC E 628.647/SC). NO CASO CONCRETO, A INICIAL FOI RECEBIDA EM 18 DE AGOSTO DE 2020, PORTANTO, APÓS A VIGÊNCIA DO CPP, art. 28-A. ADEMAIS, O RÉU NÃO CONFESSOU A PRÁTICA CRIMINOSA, INDISPENSÁVEL REQUISITO. REJEIÇÃO DA PRELIMI-NAR; 2º) DO MÉRI¬TO - 1º) NÃO HOUVE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. MESMO QUE HOUVES-SE, O ACUSADO NADA PODERIA ARGUIR, POIS, AO RETIRAR A MOTOCICLETA DA VIA PÚBLICA, ELE CAUSOU ESSE VÍCIO PROCESSUAL (CPP, art. 565), QUE NÃO PREJUDICOU O EXAME PERICIAL; 2º) DEVE PREVALECER A PROVA TÉCNICA, CONCLUINDO QUE A CAUSA DETERMINANTE DA COLISÃO RESULTOU DA CONDUTA DO RÉU, EXECUTANDO MANOBRA DE CONVERSÃO PROIBIDA. EXISTÊNCIA DE CADERNO PROBATÓRIO, RO-BUSTO E HARMÔNICO, EVIDENCIANDO, COM GRAU DE CERTEZA, QUE O ACUSADO COMETEU O HOMICÍDIO CUL-POSO DESCRITO NA DENÚNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

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664 - TJRJ. Habeas corpus. Conversão de APF em preventiva. Imputação de posse ilegal de munições de uso permitido (Lei 10.826/03, art. 12). Writ que sustenta, em apertada síntese, a atipicidade material da conduta praticada pelo Paciente, em virtude do princípio da insignificância, destacando que ele foi preso pela posse de 12 munições de uso permitido, desacompanhadas de arma de fogo, é primário e de bons antecedentes, não tendo o delito sido praticado no contexto de outro. Aduz, ainda, que, sendo a conduta atípica, deve ser anulado o ANPP celebrado, por ausência de um de seus pressupostos (materialidade delitiva). Hipótese que se resolve em desfavor da impetração. Paciente que, em tese, foi preso em flagrante após terem sido encontradas 12 munições de calibre .38 em um pote de plástico no interior de seu estabelecimento (ferro-velho), na ocasião em que policiais civis buscavam itens receptados das concessionárias de serviço público, em virtude de informações recebidas a partir do disque-denúncia 06121-11/2021. Impossibilidade manifesta de valoração aprofundada de provas e discussão antecipada do mérito da ação principal em sede de habeas corpus, o qual não pode ser substitutivo do processo de conhecimento e seus recursos inerentes. Trancamento da ação penal que se traduz em medida excepcional, reservada aos casos de manifesta atipicidade da conduta, de presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas. Persecução penal que retrata a prática, em tese, de fato típico e ilícito, sendo presumidamente culpável o Paciente, havendo, no contexto, lastro probatório mínimo a respaldar a celebração e homologação do acordo de não persecução penal (CPP, art. 28-A). Tese de atipicidade da conduta por alegada de ausência de potencialidade lesiva (posse de munições, desacompanhadas da respectiva arma) que, de qualquer sorte, não se sustenta. Crime de perigo abstrato, com preceito protetivo que recai sobre a tutela da paz social e segurança pública (STF), alheio a situações de caráter subjetivo. Jurisprudência do STF e do STJ acordes no sentido de enaltecer a higidez jurídico-constitucional do crime de porte e de posse ilegal de munições. Quantitativo das munições que também afasta eventual cogitação da insignificância penal, já que não se pode «levar à situação de proteção deficiente ao bem jurídico tutelado, pelo que, em casos como tais, «não se deve abrir muito o espectro de sua incidência, que deve se dar apenas quando efetivamente mínima a quantidade de munição apreendida, em conjunto com as circunstâncias do caso concreto, a denotar a inexpressividade da lesão (STJ). Denegação da ordem.

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665 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA.I. 

Caso em Exame1. Daniel Freitas da Silva foi condenado a 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, além de 11 dias-multa, por furto qualificado e receptação, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. A defesa recorreu, pleiteando a remessa dos autos ao Ministério Público para acordo de não persecução penal e, no mérito, a absolvição por ausência de materialidade do crime de furto qualificado.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de acordo de não persecução penal, e (ii) a ausência de materialidade do crime de furto qualificado por falta de exame pericial.III. Razões de Decidir3. A defesa requereu a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público em caso de recusa do acordo de não persecução penal, desde a primeira manifestação.4. A ausência de remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público justifica a conversão do julgamento em diligência, evitando-se, assim, qualquer alegação de nulidade.IV. Dispositivo e Tese5. Conversão do julgamento em diligência para remessa dos autos à Procuradoria Geral de Justiça para análise de eventual proposta de acordo de não persecução penal.Tese de julgamento: "1. A remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público é necessária para análise de acordo de não persecução penal..Legislação Citada:CP, art. 155, §4º, II e 4º-B, c.c art. 14, II, e art. 180, «caput, na forma do art. 70.CPP, art. 28-A, § 14º... (Continua)

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666 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. NÃO PROPOSITURA DE ANPP OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. COMPROVAÇÃO DELITIVA. 1)

Consoante jurisprudência dos Tribunais Superiores, a oferta de acordo de não persecução penal é um poder-dever do Ministério Público (discricionaridade regrada) e não direito subjetivo do acusado. No caso dos autos, o Ministério Público já se manifestou de maneira fundamentada ao menos duas vezes pela negativa do ANPP, primeiramente, através do órgão atuante em primeiro grau quando do ajuizamento da ação penal, e posteriormente, através da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do art. 28-A §14º do CPP. Somente esse motivo, por si, revela o descabimento do pleito de devolução dos autos à primeira instância para oportunizar ao Parquet o oferecimento do acordo. Sem embargo, verifica-se dos autos que, a despeito das oportunidades conferidas, seja em sede policial, seja em juízo, em momento algum o réu confessou o delito, pressuposto exigido para a oferta do acordo pelo Parquet, acorde dicção expressa contida no caput do CPP, art. 28-A Ademais, tal como se dá em relação à suspensão condicional do processo, impossível a incidência do ANPP depois percorrida toda a instrução e fixada a pena na sentença, salvo nas hipóteses de desclassificação do delito e de procedência parcial da pretensão punitiva, nos termos da Súmula 337/STJ, aplicável por extensão pela jurisprudência do E. STJ (¿É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva¿). De toda forma, trata-se de réu revel, o que inviabiliza qualquer proposta de acordo, de ANPP ou de suspensão do processo, diante de sua ausência em juízo. 2) Na linha de sedimentada jurisprudência, a palavra da vítima se mostra perfeitamente apta a embasar um decreto condenatório, em especial nos crimes contra o patrimônio, quando segura e coerente e corroborada por outros elementos, como no caso em análise. À míngua de qualquer elemento a sugerir interesse escuso ou atitude leviana, lícito concluir que a intenção da vítima, com quem o acusado não tivera mínimo contato anterior, seja descrever fidedignamente o delito e indicar o culpado, e não increpar pessoa sabidamente inocente. 3) Na espécie, ao depor em juízo, a vítima contou que viajava como passageira de um Uber quando, ao passar pela Avenida Nossa Senhora de Copacabana, alguém, pelo lado de fora da janela do veículo, arrebatou o telefone celular de suas mãos e saiu correndo; ela, então, imediatamente gritou ¿pega ladrão¿ e saiu em perseguição ao criminoso juntamente com populares que a acudiram e viram o meliante ¿ o réu ¿ embarcar em um ônibus. Segundo a vítima, ela somente perdeu de vista o réu no momento em que ele entrou no coletivo, oportunidade na qual repassou o aparelho para algum comparsa. 4) O relato da vítima é corroborado pelo testemunho de sua então namorada, que também estava como passageira no Uber. A testemunha confirmou que, assim que o aparelho telefônico foi arrebatado de suas mãos, a vítima saiu correndo atrás do réu, que ingressou em um ônibus no outro lado da pista da avenida; logo em seguida, uma viatura da polícia militar passou pelo local, os policiais entraram no coletivo e saíram de lá com o réu detido. No mesmo sentido, tem-se o testemunho do policial militar responsável pela prisão em flagrante do réu. O policial contou que vira um tumulto generalizado e um trânsito intenso na Avenida S. de Copacabana causado pelo episódio e que, ao entrar no ônibus parado na pista, deparou-se com a vítima confrontado o réu. 5) A dinâmica narrada não traz qualquer dúvida acerca da autoria delitiva. Conquanto a vítima não tenha visto o rosto do furtador no exato momento em que este, pela janela do automóvel, arrebatou o aparelho celular de suas mãos, ela saiu em sua imediata perseguição, ressoando, portanto, especulativa a tese da defesa de que não poderia reconhecê-lo ou poderia tê-lo confundido com outra pessoa. Outrossim, a vítima perdeu o criminoso de vista apenas momentaneamente quando este embarcou em um ônibus, entretanto, populares que assistiam à perseguição delataram-no à vítima, que conseguiu encurralar o réu no interior do coletivo. A propósito, não impressiona que a res furtiva não tenha sido encontrada na posse do réu que, provavelmente, a repassou para um comparsa durante a fuga ou já no interior do coletivo (a vítima conseguiu rastrear a localização do aparelho até a Avenida Uruguaiana) ¿ o que é muito comum nesse gênero de furto na tentativa de livrarem-se os criminosos do flagrante. 6) O CPP, art. 226 determina a realização do procedimento nele inserido, ¿quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa¿. Sendo a vítima, como no caso, capaz de individualizar de forma imediata o agente, logo após perseguição, não há dúvida ser sanada a tal respeito, tornando desnecessária, portanto, a instauração da metodologia legal de reconhecimento (precedentes). Desprovimento do recurso.... (Continua)

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667 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

Impetração em que se pede o trancamento da ação penal por atipicidade da conduta, com a sustação do cumprimento do acordo de não persecução penal. ... (Continua)

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668 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RECURSO MINISTERIAL - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - LEI 11.343/2006, art. 33, §4º - DECOTE - INVIABILIDADE - PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA - POSSIBILIDADE EM TESE DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - SÚMULA 337/STJ - HABEAS CORPUS 185.913/DF - TESE FIRMADA PELO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA SENTENÇA.

Comprovadas a materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas, rejeita-se o pedido de absolvição. ... (Continua)

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669 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.

Não havendo adequada insurgência sobre os pontos da Sentença, inviável acolher o recurso, diante da ofensa ao princípio da dialeticidade. ... (Continua)

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670 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO §14º DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 28-A - DESCABIMENTO - CONSTATAÇÃO DO INADIMPLEMENTO DE REQUISITO OBJETIVO PARA O OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - INDEFERIMENTO JUSTIFICADO DA REMESSA DOS AUTOS A ÓRGÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO - MÉRITO - RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA - INVIABILIDADE - RETIRADA DO BEM DA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DA VÍTIMA - PENA - DECOTE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - CONSIDERAÇÃO DE CONDENAÇÃO PRÉVIA E DEFINITIVA - PROCEDIMENTO TRIFÁSICO DEVIDAMENTE OPERADO - ABRANDAMENTO PARA O REGIME SEMIABERTO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS SEVERO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - RECONHECIMENTO - RÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INVIABILIDADE - SOBRESTAMENTO PELO PRAZO DE CINCO ANOS. -

No caso de recusa, por parte do Ministério Público, em propor o acordo de não persecução penal, o investigado poderá requerer a remessa dos autos à órgão superior ministerial, consoante previsão do §14º do CPP, art. 28-A Entretanto, o magistrado poderá negar o envio dos autos à instância revisora do Ministério Público caso constate o inadimplemento de requisitos objetivos, não se impondo a remessa automática do processo apenas em razão do requerimento da defesa, sobretudo em atenção aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo. - Tratando-se da recusa pelo Ministério Público de proposta de acordo de não persecução penal com fulcro no inadimplemento de requisito objetivo, previsto no, II do §2º do CPP, art. 28-A e sendo corroborado pelo magistrado o acerto na referida avaliação objetiva, mostra-se acertada a negativa de envio dos autos a órgão superior do Ministério Público, inexistindo violação ao §14º do art. 28-A do Có ... (Continua)

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671 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º NA FRAÇÃO MÁXIMA - NÃO CABIMENTO - RECURSO MINISTERIAL - FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS COLETIVOS NO TRÁFICO DE DROGAS - NÃO CABIMENTO - POSSIBILIDADE EM TESE DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - HABEAS CORPUS 185.913/DF - TESE FIRMADA PELO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA SENTENÇA.

Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, rejeita-se o pedido de absolvição. ... (Continua)

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672 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - CONDENAÇÃO - NÃO CABIMENTO - ESTABILIDADE, PERMANÊNCIA E DIVISÃO DE TAREFAS NÃO COMPROVADAS - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º - REQUISITOS PRESENTES EM RELAÇÃO AOS RÉUS - FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS COLETIVOS NO TRÁFICO DE DROGAS - NÃO CABIMENTO - RECURSO DEFENSIVO - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INCIDÊNCIA EM FAVOR DE UM DOS RÉUS - SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO CABIMENTO - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - SÚMULA 337/STJ - HABEAS CORPUS 185.913/DF - TESE FIRMADA PELO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA SENTENÇA.

crime de associação para o tráfico de drogas exige a comprovação da estabilidade e permanência do vínculo associativo, o que não ocorreu no caso concreto. ... (Continua)

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673 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. MINORANTE Da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ISENÇÃO DAS CUSTAS. DESCABIMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO PREJUDICADO.

1. O acusado que se dedica a atividades criminosas não faz jus à incidência da minorante prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. 2. Concretizada a reprimenda em patamar superior a 4 (quatro) anos, não se faz possível a fixação do regime aberto, bem com inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 3. Declarada a inconstitucionalidade incidenter tantum do art. 10, II da Lei Estadual 14.939/03 por este e. Tribunal de Justiça, incabível a isenção das custas processuais. 4. Prejudicado o pleito de concessão da gratuidade da justiça, eis que já deferido na sentença. v.v. - A confluência dos requisitos previstos no § 4º da Lei 11.343/06, art. 33, permite a aplicação do benefício ao agente. Além disso, a quantidade e a natureza da droga apreendida justificam a redução da pena com a aplicação do redutor de 1/3 (um terço). Daí decorrem, ainda, a fixação do regime prisional aberto e a substituição da pena corporal por restritiva de direitos. - Se o acusado atende, em princípio, aos requisitos necessários à oferta do Acordo de Não Persecução Penal (CPP, art. 28-A), cabível o retorno dos autos ao Ministério Público, titular da ação penal e único competente para a oferta do benefício.... (Continua)

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674 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Discricionariedade regrada do Ministério Público. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

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675 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Acordo de não persecução penal. Inviabilidade de conhecimento do recurso. Agravo regimental não conhecido com determinação.

I - Caso em exame... (Continua)

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676 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Inovação recursal. Acordo de não persecução penal. Matéria não suscitada nos recursos anteriores. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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677 - TJSP. Direito Processual Penal. Recurso em Sentido Estrito. Rejeição de Denúncia. Acordo de Não Persecução Penal. Princípio da Consunção. Recurso provido.

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678 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Tráfico de drogas. Pretendido o reconhecimento do privilégio previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, a fim de admitir-se ao tipo penal o oferecimento do acordo de não persecução penal. Sentença publicada pelo d. Juízo impetrado afastando a hipótese de tráfico de drogas privilegiado, impossibilitando o oferecimento do acordo nos termos do CPP, art. 28-A Perda superveniente do objeto. Habeas Corpus prejudicado... (Continua)

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679 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Réu condenado ao cumprimento de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, no valor mínimo unitário, por infração ao art. 33, «caput, da Lei . 11.343/2006. A Defesa pleiteia abrandamento da pena, mediante reconhecimento da figura do tráfico privilegiado e redução máxima prevista no art. 33, §4º da LD, além da imposição de regime inicial aberto. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar: se a causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º está configurada; e a possibilidade de imposição de regime aberto para início de cumprimento da pena. III. Razões de Decidir: O redutor do art. 33, §4º da LD foi afastado porque a conduta social do réu, que não demonstrou o exercício de atividade lícita e declarou-se desempregado, a par de ter confessado a traficância nestes autos e em ação anterior, são elementos que corroboram a conclusão de que se dedica à atividade criminosa. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Teses de julgamento:  A celebração de ANPP em momento anterior, por si só, não impede a aplicação do redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, mas a falta de comprovação de requisitos cumulativos obsta a concessão do benefício. A quantidade de pena aplicada impede a fixação de regime aberto e a substituição por restritivas de direito. Legislação Citada: Lei 11.343/2006, art. 33, caput e §4º; CPP, art. 28-A, §2º, III.... (Continua)

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680 - TJSP. Direito penal. Recurso em sentido estrito. Rejeição da denúncia por ausência de oferta de acordo de não persecução penal. Recurso do Ministério Público provido.

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681 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL - NÃO OCORRÊNCIA - APELO EM LIBERDADE - PREJUDICADO - FASE DE JULGAMENTO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE DE DROGA PARA CONSUMO - INVIABILIDADE -- DESTINAÇÃO MERCANTIL COMPROVADA - DOSIMETRIA - REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA-BASE DE UM DOS RÉUS - POSSIBILIDADE - DETRAÇÃO PENAL - JUÍZO DA EXECUÇÃO - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA - POSSIBILIDADE EM TESE DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - SÚMULA 337/STJ - HABEAS CORPUS 185.913/DF - TESE FIRMADA PELO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO.

Evidenciadas as fundadas suspeitas de que o agente se encontrava na prática de crime, não se acolhe a tese de ilicitude da busca pessoal. ... (Continua)

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682 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL: CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E DECOTE DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - NÃO CABIMENTO - ABSOLVIÇÃO DE CORRÉ EM AUTOS DESMEMBRADOS, BENEFICIADA COM A MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - IDENTIDADE DE PROVAS E DE SITUAÇÃO FÁTICA - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - RECURSO DEFENSIVO: DECOTE DAS MAJORANTES DO ART. 40, S III, V E VI - INVIABILIDADE - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 630, DO STJ - TRÁFICO PRIVILEGIADO - CABIMENTO DO REDUTOR NO PATAMAR MÁXIMO DIANTE DA REDUZIDA QUANTIDADE DE DROGAS - CONCURSO DE MAJORANTES Da Lei 11.343/2006, art. 40 - REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - APLICAÇÃO DO PATAMAR MÍNIMO - POSSIBILIDADE - REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSIÇÃO - SÚMULA VINCULANTE 59 - CONCESSÃO, DE OFÍCIO, DE HABEAS CORPUS EM FAVOR DOS CORRÉUS - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - NECESSIDADE DE OPORTUNIZAÇÃO - ALTERAÇÃO DO QUADRO FÁTICO JURÍDICO - SÚMULA 337/STJ - HC 185.913/DF DO STF E TEMA 1098 DO STJ - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM - SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA CONDENAÇÃO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. - É

inviável condenar os réus por associação para o tráfico se, em autos desmembrados, a corré foi absolvida da mesma imputação e com base no mesmo conjunto probatório, impondo-se a aplicação do princípio da isonomia. Da mesma forma, diante da mesma situação fática, mantém-se a minorante do tráfico privilegiado concedida aos apelados, pois igualmente concedida à corré, em decisão transitada em julgado. - Mantêm-se as causas de aumento previstas no Lei 11.343/2006, art. 40, III, V e VI, tendo em vista a demonstração de tráfico nas imediações de unidade policial, de caráter interestadual e com participação de menor. - Embora assuma a propriedade dos entorpecentes, o réu alega que se destinavam ao seu uso, pelo que não há confissão, nos termos da Súmula 630/STJ. - Reconhece-se o tráfico privilegiado no grau máximo de redução quando a quantidade de droga apreendida é reduzida, inexistindo outras circunstâncias concretas de maior gravidade além das já consideradas nas majorantes, de modo a evitar bis in idem. - A jurisprudência do STJ, em analogia à Súmula 443 daquela Corte, exige fundamentação concreta para que a pena seja exasperada em fração acima do mínimo legal diante do concurso de majorantes no crime de tráfico de drogas, não sendo possível a mera indicação do número de causas de aumento. Ausente fundamentação, imperiosa a aplicação da fração mínima de exasperação. - Ausentes circunstâncias judiciais negativas, reconhecida a minorante do tráfico privilegiado e concretizada a reprimenda abaixo de 04 anos, é impositiva a fixação do regime aberto na condenação pelo crime de tráfico de drogas, bem como a substituição da pena corporal, em obediência à Súmula Vinculante 59/STF. - Em habeas corpus de ofício deve ser corrigida a reprimenda dos corréus não apelantes quando constatado equívoco na dosimetria. - Havendo alteração do quadro fático jurídico e preenchidos os requisitos de ordem objetiva dispostos no CPP, art. 28-A impõe-se a remessa dos autos ao Ministério Público para oportunizar eventual propositura do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) ao apelado, com suspensão do processo e da eficácia da condenação, nos termos do Habeas Corpus 185.913 (STF).- Necessário o arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo pela atuação nesta instância.... (Continua)

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683 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS E NÃO CONTESTADAS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO art. 155, §2º, DO CÓDIGO PENAL - POSSIBILIDADE - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPERATIVIDADE - REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA VERIFICAÇÃO DO CABIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.

O princípio da insignificância somente tem aplicação nos casos em que as peculiaridades fáticas denotam que a conduta, apesar de possuir conformidade com a hipótese de incidência abstratamente prevista como crime na lei penal (tipicidade formal), não é capaz de violar ou oferecer sequer perigo à expectativa social na vigência da norma. As circunstâncias do delito, cometido em concurso de pessoas e durante o repouso noturno, demonstram a reprovabilidade social da conduta do réu, afastando, por corolário, a aplicação do princípio da bagatela. A benesse prevista no §2º do CP, art. 155 deve ser aplicada ao agente primário na hipótese em que o valor da coisa subtraída for menor que o salário mínimo vigente à época dos fatos. Sendo o réu primário, condenado a pena privativa de liberdade inferior a 04 (quatro) anos e havendo valoração favorável das circunstâncias judiciais, o regime inicial de cumprimento da pena deve ser abrandado para o aberto, nos termos do art. 33, §2º, «c, do CP. Preenchidos os requisitos do art. 44 do mesmo diploma legal, a pena privativa de liberdade deve ser substituída por restritiva de direitos. Uma vez reconhecido que o delito em questão se tratava de furto com incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 155, §2º, do CP, e preenchidos os requisitos do CPP, art. 28-A faz-se necessário que o proc esso retorne à origem para que seja avaliada a possibilidade de propositura de acordo de não persecução penal, tendo em vista que o excesso de acusação não pode prejudicar o acusado.... (Continua)

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684 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - PRELIMINAR DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE RETROATIVA - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RECORRENTE - CORRUPÇÃO ATIVA - PRELIMINAR SUSCITADA PELA D. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - VIABILIDADE - ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. -

Após o trânsito em julgado da condenação para a acusação, a prescrição da pretensão punitiva estatal é regulada pela pena fixada em concreto na sentença. - Transcorrido lapso de tempo superior ao prazo prescricional entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença penal condenatória quanto ao crime do CTB, art. 306, é de rigor o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa, com a consequente decretação da extinção da punibilidade do recorrente. - Preenchidos os requisitos de ordem objetiva dispostos no CPP, art. 28-A impõe-se a suspensão da eficácia da condenação e a remessa dos autos ao Ministério Público para oportunizar eventual propositura do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).... (Continua)

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685 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - RESSARCIMENTO EM FAVOR DA AUTORA DA HERANÇA - LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS NO JUÍZO CRIMINAL PELOS HERDEIROS - CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO - NÃO COMPROVADO - PUNIBILIDADE NÃO EXTINTA -

O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é instrumento previsto pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), e incorporado ao CPP, art. 28-A que se reveste de natureza de negócio jurídico extrajudicial, cuja produção de efeitos depende da homologação por juízo competente. ... (Continua)

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686 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DOSIMETRIA - PENA-BASE - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - CABIMENTO - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º - REQUISITOS PRESENTES - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - NECESSIDADE - POSSIBILIDADE EM TESE DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - SÚMULA 337/STJ - HABEAS CORPUS 185.913/DF - TESE FIRMADA PELO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA SENTENÇA

Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, rejeita-se o pedido de absolvição. ... (Continua)

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687 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Acordo de não persecução penal. Destinação de valores. Competência do juízo da execução. Agravo improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

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688 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas privilegiado. Acordo de não persecução penal. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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689 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Acordo de não persecução penal. Rejeição dos embargos.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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690 - STJ. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Injúria racial. Violação aos arts. 564, I, do CPP e 89, § 5º, da Lei 9.099/95. Ausência de prequestionamento. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pleito de absolvição. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Acordo de não persecução penal (anpp). Crime racial. Inaplicabilidade. Jurisprudência do STJ e STF. Agravo conhecido para conhecer em parte e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial. Nos termos da jurisprudência desta corte, não é possível o

1 - conhecimento do recurso especial quando ausente o prequestionamento da matéria jurídica suscitada, incidindo os óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. É inviável, na via especial, o reexame do conjunto fático probatório... (Continua)

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691 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Paulo Vinicio Goncalves foi condenado a um ano de reclusão em regime inicial aberto e ao pagamento de dez dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por receptação de um celular, ciente de sua origem criminosa, e por influenciar a compra por terceiro de boa-fé. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a (i) nulidade do feito por não oferecimento de suspensão condicional do processo; (ii) absolvição por insuficiência probatória; (iii) desclassificação para modalidade culposa; (iv) reconhecimento da figura privilegiada. III. Razões de Decidir 3. A nulidade não foi acolhida, pois a suspensão condicional do processo não é direito subjetivo do réu, encontra-se embasada em previsão legal expressa e a matéria se encontra preclusa. 4. A materialidade e autoria do crime foram comprovadas por provas documentais e testemunhais, não havendo elementos para desclassificação ou absolvição. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A não apresentação de proposta de suspensão condicional do processo é justificada em virtude do descumprimento de acordo de não persecução penal. 2. A condenação por receptação é mantida quando não comprovada a boa-fé na posse do bem. Legislação Citada: CP, art. 180, caput; CPP, art. 28-A, § 11, art. 156, art. 563. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 6/8/2024; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 9/10/2023... (Continua)

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692 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Apropriação indébita circunstanciada. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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693 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em. Homicídio culposo na habeas corpus direção de veículo automotor. Lei 9.503/1997, art. 302, § 1º, III. Não oferecimento de acordo de não persecução penal. Anpp pelo Ministério Público Estadual. Confirmação pelo órgão superior do. Recusa parquet fundamentada. Requisito subjetivo não preenchido. Insuficiência para a prevenção e reprovação do crime. Ausência de direito subjetivo. Agravo regimental desprovido.

1 - O acordo de não persecução penal não constitui direito subjetivo do investigado, e para a sua celebração entre o órgão ministerial e o autor do crime devem ser atendidos os requisitos previstos expressamente no CPP, art. 28-A, quais sejam: a) confissão caput formal e circunstanciada; b) infração penal cometida sem violência ou grave ameaça; c) delito com pena mínima inferior a 4 anos; e d) necessidade e suficiência para reprovação e prevenção do crime.... (Continua)

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694 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de violação de direito de autor. Acordo de não persecução penal. Pretensão de rescisão do acordo sob a alegação de ilegitimidade ativa do Ministério Público. Ausência de flagrante ilegalidade. Acordo celebrado voluntariamente pelo acusado, inclusive com confissão espontânea. Pretensão de desclassificação que exigiria reexame profundo das provas. Matéria não discutida nas instâncias ordinárias. Agravo regimental não provido.

1 - O acordo de não persecução penal, de modo semelhante ao que ocorre com a transação penal ou com a suspensão condicional do processo, introduziu, no sistema processual, mais uma forma de justiça penal negociada. O instituto é modo consensual de alcançar resposta penal mais rápida ao comportamento criminoso, por meio da amenização da obrigatoriedade da ação penal, com redução das demandas judiciais criminais.... (Continua)

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695 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Embargos providos.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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696 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Acordo de não persecução penal (anpp). Rejeição da denúncia com fundamento no CPP, art. 395, II. Alegação de abuso do Ministério Público na formulação da proposta. Não ocorrência. Ausência de confissão formal e circunstanciada. Exigência legal. Inexistência de ilegalidade. Agravo regimental não provido. O acordo de não persecução penal é instituto de natureza negocial, 1. Cuja celebração depende da manifestação de vontade das partes, não configurando direito subjetivo do investigado. A confissão formal e circunstanciada constitui requisito objetivo

2 - previsto expressamente no do CPP, art. 28-A A sua exigência caput não caracteriza abuso, mas sim observação de norma legal estabelecida pelo legislador. A negativa do Ministério Público em ajustar os termos do ANPP à... (Continua)

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697 - STJ. Direito processual penal.. Acordo de não habeas corpus persecução penal. Confissão prévia. Desnecessidade. Tema 1.303/STJ. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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698 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Acordo de não persecução penal. Dosimetria da pena. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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699 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Acordo de não persecução penal. Intimação por edital. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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700 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Acordo de não persecução penal. Recusa fundamentada pelo Ministério Público. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade em furto qualificado e reiteração delitiva. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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