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(DOC. VP 117.1456.3548.3655)

TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º NA FRAÇÃO MÁXIMA - NÃO CABIMENTO - RECURSO MINISTERIAL - FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS COLETIVOS NO TRÁFICO DE DROGAS - NÃO CABIMENTO - POSSIBILIDADE EM TESE DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - HABEAS CORPUS 185.913/DF - TESE FIRMADA PELO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA SENTENÇA. -

Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, rejeita-se o pedido de absolvição. - A quantidade e a expressiva variedade de drogas apreendidas justificam a redução da pena com a aplicação do redutor de 3/5 (três quintos), conforme autorizado pelo §4º da Lei 11.343/06, art. 33. - Incabível a fixação de valor a título de danos morais coletivos quando não houver nos autos a comprovação da extensão do dano, não se tratando de dano moral «in re ipsa". Ademais, no delito de t

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