(DOC. VP 250.6020.1880.9507)

STJ. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Injúria racial. Violação aos arts. 564, I, do CPP e 89, § 5º, da Lei 9.099/95. Ausência de prequestionamento. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pleito de absolvição. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Acordo de não persecução penal (anpp). Crime racial. Inaplicabilidade. Jurisprudência do STJ e STF. Agravo conhecido para conhecer em parte e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial. Nos termos da jurisprudência desta corte, não é possível o

1 - conhecimento do recurso especial quando ausente o prequestionamento da matéria jurídica suscitada, incidindo os óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. É inviável, na via especial, o reexame do conjunto fático probatório 2 - dos autos com vistas à absolvição do réu, nos termos da Súmula 7/STJ. O acordo de não persecução penal (ANPP) não constitui direito 3 - subjetivo do investigado, devendo observar os requisitos objetivos e subjetivos previstos no CPP, art. 28-A A j

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