(DOC. VP 957.7180.2753.6644)

TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que rejeitou a denúncia por considerar necessária a proposta de acordo de não persecução penal como condição de procedibilidade. O Ministério Público argumenta que a decisão deve ser reformada, pois a oferta do acordo é discricionária e foi recusada devido à insuficiência para repressão e prevenção, dado que o recorrido foi preso em flagrante por novo crime.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote