(DOC. VP 664.6164.1189.5533)

TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA PELA NÃO PROPOSITURA DE ANPP. O ACORDO NÃO CONSTITUI DIREITO SUBJETIVO DO ACUSADO E NEM CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que rejeitou denúncia por falta de interesse de agir, devido à não propositura de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em caso de tráfico de drogas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a propositura de ANPP constitui condição de procedibilidade. III. Razões de Decidir 3. O ANPP não é direito subjetivo do investigado, e sua não propos

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