(DOC. VP 247.2360.2462.7286)

TJSP. HABEAS CORPUS.

Tráfico de drogas. Pretendido o reconhecimento do privilégio previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, a fim de admitir-se ao tipo penal o oferecimento do acordo de não persecução penal. Sentença publicada pelo d. Juízo impetrado afastando a hipótese de tráfico de drogas privilegiado, impossibilitando o oferecimento do acordo nos termos do CPP, art. 28-A Perda superveniente do objeto. Habeas Corpus prejudicado

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