(DOC. VP 166.0667.0942.9137)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Paulo Vinicio Goncalves foi condenado a um ano de reclusão em regime inicial aberto e ao pagamento de dez dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por receptação de um celular, ciente de sua origem criminosa, e por influenciar a compra por terceiro de boa-fé. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a (i) nulidade do feito por não oferecimento de suspensão condicional do processo; (ii) absolviçã

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