(DOC. VP 418.8102.0938.7166)

TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Impetração em que se pede o trancamento da ação penal por atipicidade da conduta, com a sustação do cumprimento do acordo de não persecução penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) examinar possível nulidade no ANPP ou mesmo na decisão que o homologou; (ii) verificar se é pertinente o trancamento da ação penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se observa qualquer ilegalidade ou abuso a ser sanado no ANPP proposto pelo MP e aceito pela paciente

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