(DOC. VP 672.0678.5801.7740)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA. I. 

Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em verificar se houve constrangimento ilegal na imposição de determinada condição financeira para o Acordo de Não Persecução Penal, considerando a capacidade econômica do paciente e o dano causado. II. Razões de Decidir 2. O Ministério Público ajustou a proposta do acordo conforme decisão anterior (Habeas Corpus 2350117-48.2024.8.26.0000), mas o paciente não aceitou a condição financeira ajustada, agora, injustificada

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