(DOC. VP 250.4011.0276.3753)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Acordo de não persecução penal. Inviabilidade de conhecimento do recurso. Agravo regimental não conhecido com determinação.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra o despacho que determinou a suspensão do processo por 60 dias para que a defesa da agravada apresentasse documentação necessária para ajuste da proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) oferecida pelo MPF. 2 - O Ministério Público Federal já havia ofertado ANPP em favor da agravada, com condições específicas, das quais a agravada discordou apenas da prestação de serviços à comun

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