(DOC. VP 220.4120.1818.2907)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico privilegiado. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Denúncia já recebida. Inaplicabilidade. Agravo regimental improvido.

1 - Conforme atual jurisprudência desta Corte Superior, reproduzida por ambas as Turmas criminais - entendimento igualmente adotado pela 1ª Turma do STF -, a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A inserido pela Lei 13.964/2019, é restrita aos processos em curso até o recebimento da denúncia (ut, AgRg no AREsp. 1998244/SC/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 21/02/2022) (AgRg no AgRg no AREsp. 2034536/SP/STJ, Rel. Minist

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