(DOC. VP 210.9200.9910.1753)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Denúncia. Crimes tipificados na Lei 9.613/1998, art. 1º, caput e § 4º, em concurso material com o CP, art. 288, caput. Não remessa dos autos ao procurador-geral de justiça para o oferecimento do acordo de não persecução penal. Decisão fundamentada. Requisito objetivo não preenchido. Pena em abstrato superior a quatro anos. Agravo improvido.

1 - A Lei 13.964/2019, ao incluir o § 14 no CPP, art. 28-A garantiu a possibilidade de o investigado requerer a remessa dos autos ao Órgão Superior do Ministério Público nas hipóteses em que a acusação tenha se recusado a oferecer a proposta de acordo de não persecução penal na origem. 2 - Nada obstante, tal requerimento, por si só, não impõe ao Juízo de primeiro grau a remessa automática do processo ao órgão máximo do Ministério Publico, considerando-se que o controle do P

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