(DOC. VP 210.5010.8158.4635)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Propositura de acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A. Lei 13.964/2019. Inovação. Descabimento. Preclusão consumativa. Omissão. Inexistência. Suposta ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame. Embargos rejeitados.

1 - A Lei 13.964, conforme disposto em seu art. 20, teve sua vigência iniciada 30 (trinta) dias após a sua publicação, ocorrida em 24/12/2019. Portanto, nas datas da interposição do apelo nobre, do agravo em recurso especial e do regimental, respectivamente, em 29/07/2020, 20/10/2020 e 08/02/2021 já estava em vigor o CPP, art. 28-A, cuja aplicação é pretendida. No entanto, nos referidos recursos não se suscitou o tema referente ao pedido de formulação de «Acordo de Não Persecuçã

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