(DOC. VP 230.8150.2637.4784)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. CP, art. 171, § 3º. Pleito de aplicação do CPP, art. 28-A Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356, ambas da suprema corte. Agravo regimental desprovido.

1 - O pleito de concessão do Acordo de Não Persecução Penal não foi objeto de apreciação pela Corte de justiça de origem e não se opuseram embargos de declaração. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - In casu, quando do julgamento dos embargos de declaração, que ocorreu em 09/03/2020, a Lei 13.964/2019 já estava em vigor e a prestação jurisdicional não estava encerrada e, assim, não há falar em impossibilidade de levar o tema

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