(DOC. VP 210.4060.6739.9953)

STJ. Agravo no recurso extraordinário. Acordo de persecução penal. Extrapolação do juízo de admissibilidade. Inovação recursal. Inviabilidade de conhecimento. Recurso extraordinário a que se negou seguimento. Aplicação da sistemática da repercussão geral. Recurso cabível. Agravo interno. Recursos manifestamente incabíveis. Certificação do trânsito em julgado.

1 - O pedido de envio dos autos ao parquet para promoção de acordo de não persecução penal, nos termos do CPP, art. 28-A, além de extrapolar o campo da estrita admissibilidade do recurso extraordinário, reveste-se de inovação recursal, o que inviabiliza seu conhecimento. 2 - Caberá agravo interno contra decisão que negar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional sobre a qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou que esteja

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