(DOC. VP 808.6156.4327.1752)

TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO na Lei 10826/03, art. 14. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA PREVISTAS NO CPP, art. 313. 1.

Ação Mandamental pleiteando-se o relaxamento da prisão do paciente. 2. Como destacado na Inicial, o paciente foi preso em flagrante no dia 18/05/2024 (index 119161970) por fato classificado pela Autoridade Policial como previsto na Lei 10.826/2003, art. 14. A audiência de custódia realizou-se no dia 20/05/2024, sendo convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva (index 119307553). Em 04/06/2024 foi oferecida Denúncia, imputando-lhe a prática do delito da Lei 10.826/2003, art

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