(DOC. VP 230.9150.7575.3301)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Peculato. Violação dos arts. 28-A do CPP e 44, 45, 59 e 60, todos do CP. Pleito de abertura de vista dos autos ao parquet para possibilidade de oferecimento retroativo de proposta de acordo de não persecução penal (anpp). Denúncia que já tinha sido recebida. Impossibilidade. Jurisprudência de ambas as turmas da Terceira Seção. Pedido de redução da pena de prestação pecuniária. Não conhecimento com suporte na Súmula 211/STJ. Recurso que não infirmou o fundamento do decisum combatido. Ausência de impugnação específica. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - a Sexta Turma desta Corte modificou a orientação estabelecida em precedente anterior acerca da possibilidade de aplicação retroativa do CPP, art. 28-A aderindo ao mesmo entendimento da Quinta Turma, no sentido de que o acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia (AgRg no AREsp. 1.787.498/SC/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 01/3/2021). A respeito da aplicação do acordo de n�

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