(DOC. VP 241.2090.8997.9243)

STJ. Direito processual penal. Estelionato. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Ausência de impugnação da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em razão da inadequação da via eleita. 2 - A decisão agravada baseou-se na jurisprudência consolidada do STJ e do STF, que não admite habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser ut

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