(DOC. VP 446.2922.5621.3628)

TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ATIPICIDADE. PRINCÍPIO DA BAGATELA. CRIME IMPOSSÍVEL. DOSIMETRIA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação defensiva contra sentença que condenou o recorrente pela prática da conduta descrita no CP, art. 155, caput. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são as seguintes: (i) examinar se é possível a realização de acordo de não persecução penal; (ii) analisar se é cabível a absolvição por atipicidade da conduta, aplicação do princípio da bagatela ou reconhecimento de crime impossível; (iii) analisar possibilidade da aplicação do art. 155, § 2º do

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