(DOC. VP 210.7050.3434.8994)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Pacote anticrime. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Irretroatividade da Lei processual penal mais benéfica. Preclusão da fase instrutória. Réu já condenado. Pena da condenação superior a 4 (quatro) anos. Ausência de requisito objetivo. Ilegalidade afastada in casu. Recurso desprovido.

I - No caso concreto, o recorrente busca a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal do novo «Pacote Anticrime», após a sua condenação. II - Ocorre que, in casu, se encontra preclusa a fase processual instrutória, visto que, «Nos termos do CPP, art. 2º, a lei adjetiva penal tem eficácia imediata, preservando-se os atos praticados anteriormente à sua vigência, isso porque vigora, no processo penal, o princípio ‘tempus regit actum’ segundo o qual são plenamente

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