(DOC. VP 324.1457.7445.0906)

TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES REJEITADAS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Condenação por violação ao disposto na Lei 11.343/06, art. 33. Pleitos de reconhecimento de nulidades, de absolvição e de readequação da pena. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i) Nulidades por ausência de fundada suspeita para abordagem policial e por necessidade de remessa dos autos ao MP para oferecimento de ANPP; (ii) insuficiência probatória (iii) e revisão da pena na 3ª fase da dosimetria penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A diligência policial para a localização d

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