(DOC. VP 241.1290.9452.4826)

STJ. Direito penal. Embargos de declaração. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Remessa ao Ministério Público.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que negou provimento ao agravo regimental interposto pelo embargante. 2 - Pedido de aplicação do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) com base em decisão do STF que admite a retroatividade do instituto para processos iniciados antes da vigência da Lei 13.964/2019. 3 - Ação penal na origem condenou o requerente à pena de 4 anos e 4 meses de reclusão por corrupção passiva, CP, art. 317, § 1º.

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