(DOC. VP 250.2121.0358.1606)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Acordo de não persecução penal. Requisitos não preenchidos. Agravo improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação por estelionato qualificado, com pedido de concessão do acordo de não persecução penal (ANPP) e, subsidiariamente, absolvição por insuficiência probatória, aplicação de regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a agravan

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