(DOC. VP 210.9090.9618.6856)

STJ. Agravo regimental em embargos de divergência. Deserção decretada. Ação penal pública (falsidade ideológica). Pagamento de custas. Inexigibilidade. Inteligência da Lei 11.636/2007, art. 7º e do art. 3º, II, da Resolução STJ/gp 2 de 01/02/2017. Deserção afastada. Acórdão embargado. Pretendida aplicação do CPP, art. 28-A(acordo de não persecução penal). Inovação recursal. Questão não examinada. Abordagem em caráter lateral (obiter dictum). Premissa maior não afastada. Manifesta inadmissibilidade. Incidência da Súmula 315/STJ. Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

1 - Os embargos de divergência, embora não previstos na legislação processual penal, são inquestionavelmente cabíveis no curso de processo criminal, sendo inexigível o pagamento de custas processuais em ação penal pública. Inteligência da Lei 11.636/2007, art. 7º, c/c o art. 3º, II, da Resolução 2 de 01/02/2017. 2 - A pretensão de se aplicar o disposto no CPP, art. 28-A conforme decidiu o acórdão embargado, integrado pelo que julgou os subsequentes embargos de declaração, �

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