(DOC. VP 838.8045.8479.6615) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. APLICABILIDADE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). CPP, art. 28-A RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO. REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA OFERECIMENTO DO ANPP.

I. CASO EM EXAME 1.1 Ação penal ajuizada pelo Ministério Público em face de dois réus, imputando-lhes a prática do crime de Furto Qualificado (art. 155, §4º, II e IV, do CP). 1.2 Sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Santa Maria, julgando procedente a pretensão acusatória, condenando os réus à pena de três anos, um mês e dez dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, substituída por restritivas de direitos, além da fixação de valor mínimo p

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