(DOC. VP 250.6261.2714.2477)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Inépcia da denúncia, que foi prejudicada pela prolação da sentença. Acordo de não persecução penal. Ausência dos requisitos subjetivos. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, no âmbito de ação penal em que o agravante foi condenado por crime de sonegação fiscal, previsto na Lei 8.137/1990, art. 1º, I. 2 - A defesa sustenta a nulidade da denúncia por inépcia, alegando ausência da descrição detalhada dos fatos imputados, violação do CPP, art. 28-A ao deixar de reconhecer o direito ao Acordo de Não Persecu�

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