(DOC. VP 250.6020.1978.0681)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus supressão de instância. Concurso formal de crimes. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso ordinário em, fundamentando-se na supressão de instância, uma vez que o Tribunal habeas corpus de origem não analisou o mérito da controvérsia sobre a existência de concurso formal de crimes. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível a apreciação do concurso formal de crimes diretamente pelo STJ, sem análise prévia pelo Tribunal de origem

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