(DOC. VP 250.6261.2167.4227)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Acordo de não persecução penal. Preclusão. Prescrição retroativa. Ausência de impugnação de fundamento suficiente. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, sob o argumento de preclusão por não ter sido solicitado ao órgão superior do Ministério Público a revisão da recusa do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) e de que não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva. 2 - O Ministério Público do Estado de São Paulo manifestou-se pelo não oferecimento do ANPP, alegando desinteresse da empresa vítima e

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