Jurisprudência sobre
valor patrimonial das acoes

401 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Brasil telecom S/A. Crt e celular crt. Balanço patrimonial. Ausência de prequestionamento do tema. Súmula 211/STJ. Excesso de execução. Inovação recursal. Subscrição de ações. Conversão em perdas e danos. Cálculo da indenização. Cotação em bolsa na data do trânsito em julgado da demanda.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. ... (Continua)

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402 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Brasil telecom S/A. Crt e celular crt. Balanço patrimonial. Ausência de prequestionamento do tema. Súmula 211/STJ. Excesso de execução. Inovação recursal. Subscrição de ações. Conversão em perdas e danos. Cálculo da indenização. Cotação em bolsa na data do trânsito em julgado da demanda.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. ... (Continua)

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403 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Brasil telecom S/A. Crt e celular crt. Balanço patrimonial. Ausência de prequestionamento do tema. Súmula 211/STJ. Excesso de execução. Inovação recursal. Subscrição de ações. Conversão em perdas e danos. Cálculo da indenização. Cotação em bolsa na data do trânsito em julgado da demanda.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. ... (Continua)

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404 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Brasil telecom S/A. Crt e celular crt. Balanço patrimonial. Ausência de prequestionamento do tema. Súmula 211/STJ. Excesso de execução. Inovação recursal. Subscrição de ações. Conversão em perdas e danos. Cálculo da indenização. Cotação em bolsa na data do trânsito em julgado da demanda.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. ... (Continua)

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405 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Brasil telecom S/A. Crt e celular crt. Balanço patrimonial. Ausência de prequestionamento do tema. Súmula 211/STJ. Excesso de execução. Inovação recursal. Subscrição de ações. Conversão em perdas e danos. Cálculo da indenização. Cotação em bolsa na data do trânsito em julgado da demanda.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. ... (Continua)

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406 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Brasil telecom S/A. Crt e celular crt. Balanço patrimonial. Ausência de prequestionamento do tema. Súmula 211/STJ. Excesso de execução. Inovação recursal. Subscrição de ações. Conversão em perdas e danos. Cálculo da indenização. Cotação em bolsa na data do trânsito em julgado da demanda.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. ... (Continua)

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407 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Brasil telecom S/A. Crt e celular crt. Balanço patrimonial. Ausência de prequestionamento do tema. Súmula 211/STJ. Excesso de execução. Inovação recursal. Subscrição de ações. Conversão em perdas e danos. Cálculo da indenização. Cotação em bolsa na data do trânsito em julgado da demanda.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. ... (Continua)

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408 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Subscrição e complementação de ações. Valor patrimonial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos arts. 165, 458, II, e 535, II, do CPC/1973. Ausência de demonstração de ofensa aos dispositivos legais invocados. Súmula 284/STF. Violação de norma constitucional. Usurpação da competência do STF. Veracidade quanto ao procedimento de emissão de ações. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta aos arts. 165, 458, II, e 535, II, do CPC/1973 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... (Continua)

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409 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Crt e celular crt. Balanço patrimonial. Ausência de prequestionamento do tema. Súmula 211/STJ. Subscrição de ações. Conversão em perdas e danos. Cálculo da indenização. Cotação em bolsa na data do trânsito em julgado da demanda. Excesso de execução. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

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410 - TJPR. Ação rescisória. Ação de apuração de haveres. Dissolução parcial da sociedade por morte de sócio. Julgamento antecipado da ação conforme o estado em que se encontra. Direção célere do processo. CPC/2015, art. 139, I e CPC/2015, art. 347. Litisconsórcio passivo necessário em ação rescisória. Obrigatoriedade somente quando a decisão rescindenda não comportar rescisão parcial. Precedentes do STJ. Caso concreto. Indivisibilidade da decisão que decorre da natureza jurídica da relação. Modificação do valor das quotas sociais. Liquidação da sociedade com base na situação patrimonial ao tempo da dissolução. Rescisão que deve recair sobre todo o patrimônio em liquidação. Indivisibilidade do capítulo da decisão. Responsabilidade legal dos sócios retirantes ou herdeiros das quotas sociais. Litisconsórcio necessário entre sócios retirantes e remanescentes ou entre sócios retirantes e sociedade empresária. Litisconsórcio necessários nos autos originários que deve ser mantido na ação rescisória quando a decisão não comportar rescisão parcial. Necessidade de emenda à petição inicial. Impossibilidade após o escoamento do prazo decadencial. Precedentes do STJ. Decadência configurada. Sucumbência da autora. CPC/2015, art. 115, I. CCB/2002, art. 1.029. CCB/2002, art. 1.031.

«1 - O Direito processual atribui ao Magistrado o dever de dirigir o processo, e velar por sua duração razoável, delimitando a condução da ação no CPC/2015, art. 347 e seguintes. ... (Continua)

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411 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança preventivo. Servidor público federal. Auditor fiscal da Receita Federal do Brasil. Processo administrativo disciplinar. Variação patrimonial a descoberto. Preliminar litispendência parcialmente acolhida. Investigação patrimonial. Procedimento investigatório e facultativo. Revogação implícita de ato de indiciamento. Inocorrência. Quebra da imparcialidade da autoridade instauradora do pad. Meras ilações, desprovidas de provas. Segurança denegada.

«1. Pretende o impetrante, ex-Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, a concessão da segurança para obstar o julgamento, pela autoridade coatora, do PAD 10880.007335/2006-48, no qual teria sido indicado em razão em razão da prática de infração disciplinar tipificada no art. 132, IV («improbidade administrativa) da Lei 8.112/1990 e estaria na iminência de ter a sua aposentadoria cassada. ... (Continua)

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412 - TST. I - AGRAVO DO AUTOR. RECURSO DE REVISTA DA RÉ. DOENÇA PROFISSIONAL. DANO PATRIMONIAL E EXTRAPATRIMONIAL. INDENIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

A indenização resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico); b) nexo causal ou concausal, que se evidencia pelo fato de o malefício ter ocorrido em face das condições laborativas; c) culpa empresarial, excetuadas as hipóteses de responsabilidade objetiva. No presente caso, pelo trecho transcrito, está claro o dano causado e o nexo de concausalidade com a atividade exercida pelo obreiro. Com efeito, o Tribunal Regional consignou que « não há como se deixar de considerar que efetivamente houve relação de concausalidade entre o trabalho desenvolvido na reclamada e o problema de coluna apresentado pelo reclamante no decorrer da relação de emprego . Ainda que o Tribunal Regional tenha mencionado a culpa objetiva, ressalta-se que esta Corte Superior reconhece o dever de indenizar pelo empregador quando comprovados os requisitos previstos nos arts. 186 e 927, caput, do CCB, como ocorreu no caso, ainda que a culpa do empregador seja presumida. Precedentes. Agravo conhecido por possível violação do art. 186 do Código Civil e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RÉ. DOENÇA PROFISSIONAL. DOENÇA PROFISSIONAL. DANO PATRIMONIAL E EXTRAPATRIMONIAL. INDENIZAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. DANOS PATRIMONIAIS. PARCELA ÚNICA. 1. A indenização resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico); b) nexo causal ou concausal, que se evidencia pelo fato de o malefício ter ocorrido em face das condições laborativas; c) culpa empresarial, excetuadas as hipóteses de responsabilidade objetiva. 2. No presente caso, pelo trecho transcrito, está claro o dano causado e o nexo de concausalidade com a atividade exercida pelo obreiro. Com efeito, o Tribunal Regional consignou que « não há como se deixar de considerar que efetivamente houve relação de concausalidade entre o trabalho desenvolvido na reclamada e o problema de coluna apresentado pelo reclamante no decorrer da relação de emprego . 3. Ainda que o Tribunal Regional tenha mencionado a culpa objetiva, ressalta-se que, nos casos de doença ocupacional, tendo o laudo comprovado que o obreiro exercia a atividade de motorista e que sua atividade causava risco por conta de sua doença degenerativa, deve-se reconhecer a culpa presumida da empresa, cabendo a ela a prova de que adotou medidas de segurança e ergonômicas para evitar o agravamento da doença. 4. Nesse sentido, esta Corte Superior reconhece o dever de indenizar pelo empregador quando comprovados os requisitos previstos nos arts. 186 e 927, caput, do CCB, como ocorreu no caso, ainda que a culpa do empregador seja presumida. Precedentes. 5. Ademais, na decisão de embargos declaratórios, a Corte de origem consignou que « destaque-se que a decisão colegiada é bem fundamentada em todos os aspectos trazidos pela embargante, e o v. acórdão analisa o conjunto fático probatório abordando os principais pontos a fim de elaborar e estabelecer uma tese jurídica explícita, conforme se estabelece pelo princípio do livre convencimento motivado, salientando que «em resposta ao quesito 2 do reclamante (fl. 235), o i. peritosinalizou que a atividade exercida na reclamada pode agravar a doença degenerativa que acomete sua coluna (fl. 235) « e que «a prova dos autos evidenciaque a doença degenerativa que acomete a coluna vertebral do reclamante, embora não tenha sido causada pelo trabalho, foi por ele agravada, sendo que «ospróprios atestados de saúde ocupacional registram a existência de risco ergonômico na atividade de motorista (fls. 189/1914) « (fl. 320). Assim, estão mais do que claros os elementos caracterizadores da responsabilidade civil, havendo o dever de indenizar, motivo pelo qual o acórdão regional deve ser mantido, ainda que por fundamento diverso. 6. No que concerne ao valor arbitrado a título de indenização por danos extrapatrominiais, é entendimento pacífico deste Tribunal que as quantias arbitradas a título de reparações por danos extrapatrimoniais devem ser modificadas no TST, excepcionalmente, nas hipóteses em que as instâncias ordinárias fixarem valores teratológicos, ou seja, desprovidos de qualquer sentido de razoabilidade e proporcionalidade, para mais ou para menos. No caso concreto, o valor da indenização por dano extrapatrimonial não se mostra excessivo ao ponto de ensejar a intervenção excepcional desta Corte Superior. 7. Em relação à determinação de pagamento dos danos patrimoniais em parcela única, a Subseção de Dissídios Individuais 1 desta Corte Superior vem decidindo que constitui prerrogativa do magistrado, amparado no princípio do livre convencimento motivado, inscrito no CPC, art. 131, considerando as circunstâncias do caso, determinar a forma de cumprimento da obrigação. Com efeito, como legítimo condutor do processo, o juiz observará a necessidade do ofendido, a capacidade econômica do ofensor e o impacto econômico sobre a empresa, dentre outros fatores, hipóteses consideradas in casu . Recurso de revista não conhecido, ainda que por fundamentos diversos no tocante à responsabilidade da ré. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. 1. O Col. Tribunal Regional determinou a aplicação da TR até o dia 25.03.2015 e, a partir de 26.03.2015, a aplicação do IPCA-E, como índices de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas. 2. Com a edição da Lei 13.467/2017, que instituiu a reforma trabalhista, foi incluído o § 7º ao CLT, art. 879, que institui a TR como índice de correção monetária. A inconstitucionalidade do referido dispositivo foi questionada pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA, por meio das ADI’s 5.867 e 6.021, sob o argumento de que a norma questionada viola o direito de propriedade e a proteção do trabalho e do trabalhador. Por outro lado, o referido dispositivo também foi alvo das ADC’s 58 e 59, em que se buscou a declaração da sua constitucionalidade. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das mencionadas ações constitucionais, todas da Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DEJT 7/4/2021, decidiu, por maioria, julgá-las parcialmente procedentes, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao CLT, art. 899, § 4º, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, «no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406). Opostos embargos de declaração em face dos acórdãos proferidos nas ADCs 58 e 59, o Supremo Tribunal Federal acolheu parcialmente os declaratórios «tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406), sem conferir efeitos infringentes. Assim, a incidência da taxa SELIC passou a se dar a partir do ajuizamento da ação, e não mais da citação, marco temporal que deve ser observado de ofício pelos magistrados, por decorrer de erro material na decisão do STF. Observe-se que em relação à fase judicial, a Corte Suprema foi enfática no sentido de que a aplicação da taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, sob pena de bis in idem . É o que dispõe a parte final do item 7 da ementa do acórdão do STF « A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. Ainda por maioria, o Tribunal modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 4. No presente caso, o Col. Tribunal Regional determinou a aplicação da TR até o dia 25.03.2015 e, a partir de 26.03.2015, a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas. 5. Acresça-se que a Lei 14.905, de 01/07/2024, alterou o Código Civil (art. 406), passando a prever novos parâmetros para a atualização monetária, os quais também deverão ser observados, a partir da vigência do aludido diploma legal. Recurso de revista conhecido por violação do CLT, art. 879, § 7º e parcialmente provido.... (Continua)

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413 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO EM QUE SE PRETENDE A LIMITAÇÃO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. MANUTENÇÃO DO VALOR DA CAUSA CORRESPONDENTE AO MONTANTE TOTAL DOS CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão saneadora que rejeitou a impugnação ao valor da causa. O agravante defende que o valor da causa deveria ser correspondente ao benefício patrimonial perseguido pelo autor, inferior ao montante total dos contratos discutidos. Na ação originária, o autor pleiteia a limitação das parcelas de empréstimos consignados a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos, com recálculo das prestações e readequação ao limite pretendido, sem alteração do valor total contratado. ... (Continua)

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414 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Falecimento da parte autora. Multa diária. Transmissibilidade aos herdeiros. Crédito de natureza patrimonial, que não apresenta o mesmo caráter personalíssimo da obrigação de fornecer tratamento médico ou medicamento. Possibilidade de prosseguimento da execução pelos sucessores da parte demandante. Agravo interno do ente estadual a que se nega provimento.

«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... (Continua)

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415 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Execução. Cumprimento de sentença. Dividendos. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Ausência de indicação da norma supostamente violada. Incidência da Súmula 284/STF. Impugnação. Valor patrimonial da ação. Critério estabelecido no título executivo transitado em julgado. Alteração. Impossibilidade. Fator de incorporação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Intimação do devedor, por meio de seu advogado, para cumprimento espontâneo. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a não individualização e indicação do dispositivo supostamente violado não enseja a abertura da via especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

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416 - STJ. Competência. Justiça trabalhista x Justiça Estadual Comum. Honorários advocatícios. Reclamação trabalhista. Indenização. Ação indenizatória proposta por ex-empregado em face do ex-empregador. Ressarcimento do valor gasto a título de honorários contratuais com a propositura de reclamatória trabalhista julgada procedente. «ações de indenizações por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho. Competência absoluta da Justiça do Trabalho. Atos decisórios praticados no processo. Nulidade declarada. Precedentes do STJ e do TST. CF/88, art. 114, VI. CPC/1973, art. 113, § 2º. Lei 8.906/1994, art. 22. CCB/2002, arts. 389, 395 e 404. Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I. Súmula 219/TST. Súmula 329/TST. CF/88, art. 133. CPC/1973, art. 20. Lei 5.584/1970, art. 14.

«1. No caso, cuida-se de ação indenizatória das perdas e danos que a autora alega ter experimentado com a contratação de advogado particular, tudo em razão de descumprimento de normas trabalhistas pelo ex-empregador, pelo que a autora foi obrigada a ajuizar ação reclamatória trabalhista, na qual veio a se sagrar vitoriosa. ... (Continua)

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417 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário e processual civil. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Correção monetária. Não incidência no período compreendido entre 31 de dezembro do ano anterior à conversão dos créditos em ações e a data da assembléia de homologação. Incidência no período decorrido entre a data do recolhimento e o primeiro dia do ano subseqüente (Lei 4.357/64, art. 7º, § 1º). Inversão dos ônus sucumbenciais. Decaimento mínimo da eletrobrás. Inocorrência. Súmula 7/STJ. Julgamento, pela primeira seção, de recursos especiais representativos de controvérsia (REsp 1.003.955/rs e REsp 1.028.592/rs). Afastamento da condenação da fazenda nacional nos ônus de sucumbência ante a preclusão lógica da questão atinente à limitação indevida da responsabilidade solidária da União. Error in iudicandum. Condenação da contribuinte em honorários em favor da fazenda nacional. Descabimento. Juízo de eqüidade.

1 - O empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei 4.156/62, cuja natureza tributária restou reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 146.615), destinou-se à expansão e melhoria do setor elétrico brasileiro, tendo sido exigido dos consumidores de energia elétrica e recolhido nas faturas emitidas pelas empresas distribuidoras, em benefício da Eletrobrás (Centrais Elétricas Brasileiras S/A.).... (Continua)

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418 - STJ. Recurso especial. Cessão de crédito. Fundo de investimento em direitos creditórios. Omissão. Inexistência. Valor mobiliário. Definição legal que se ajusta à dinâmica do mercado. Securitização de recebíveis. Cessão de crédito empregado como lastro na emissão de títulos ou valores mobiliários. Mercado financeiro. Bancário, monetário, cambial e de capitais. Abrangência. Operação do fundo de investimento. Captação de poupança popular mediante emissão e subscrição de valor mobiliário e administração por instituição financeira ou equiparada. Não reconhecimento como instituição do mercado financeiro. Inviabilidade. Objetivação do crédito, com reconhecimento como entidade patrimonial passível de transmissão. Reconhecimento pelo direito interno e comparado. Cessão de crédito por casa bancária. Juros, conforme propiciado pela avença bancária. Abrangência.

«1 - Com a edição da Medida Provisória 1.637/1998, convertida na Lei 10.198/2001, houve a introdução no ordenamento jurídico de conceituação, próxima à do direito americano, estabelecendo que se constituem valores mobiliários os títulos ou contratos de investimento coletivo que gerem direito de participação, de parceria ou de remuneração - inclusive resultante de prestação de serviços - , cujos rendimentos advenham do esforço do empreendedor ou de terceiros. A definição de valor mobiliário se ajusta à dinâmica do mercado, pois abrange os negócios oferecidos ao público, em que o investidor aplica seus recursos na expectativa de obter lucro em empreendimento administrado pelo ofertante ou por terceiro. ... (Continua)

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419 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO À SAÚDE. DESISTÊNCIA DO FÁRMACO PRETENDIDO. PERDA DO INTERESSE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO PATRIMONIAL IMEDIATO. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL. ART. 85, §§ 2º E §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Nos casos em que se verifica a ocorrência de perda superveniente do interesse de agir deve-se aplicar o princípio da causalidade para fins de condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais. ... (Continua)

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420 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO DO VALOR COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO. FIXAÇÃO NO VALOR DO IMÓVEL. ART. 292, IV, E § 3º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que acolheu a impugnação ao valor da causa, alterando-o para R$ 2.255.000,00, com fundamento no CPC, art. 293, sob o entendimento de que o valor da causa deve refletir o conteúdo econômico em discussão, relacionado ao bem objeto da lide. A parte agravante sustenta desproporcionalidade na fixação do valor e alega que este deveria considerar os prejuízos materiais pleiteados originalmente, no valor de R$ 10.000,00. ... (Continua)

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421 - STJ. Processual civil. Civil. Ação indenizatória. Dano material e lucros cessantes. Desvalorização do valor das ações da companhia de óleo e gás. Valor da causa fixado mediante cálculo aritmético. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência recursal. Alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional. Aplicação da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de impugnação ao valor da causa, referente à ação ajuizada com objetivo de indenização por perda patrimonial decorrente da desvalorização das ações da Companhia OGX (atual Óleo e Gás Participações S/A.), rejeitou a impugnação, mantendo o valor de R$ 59.565,00 (cinquenta e nove mil e quinhentos e sessenta e cinco reais), enquanto os impugnantes pretendiam atribuir o valor de R$ 58.862.133,00 (cinquenta e oito milhões, oitocentos e sessenta e dois mil e cento e trinta três reais). No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada para fixar o valor da causa em R$ 31.670.923,40 (trinta e um milhões, seiscentos e setenta mil, novecentos e vinte e três reais e quarenta centavos). Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

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422 - STJ. Processual civil. Civil. Ação indenizatória. Dano material e lucros cessantes. Desvalorização do valor das ações da companhia de óleo e gás. Valor da causa fixado mediante cálculo aritmético. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência recursal. Alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional. Aplicação da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de impugnação ao valor da causa, referente à ação ajuizada com objetivo de indenização por perda patrimonial decorrente da desvalorização das ações da Companhia OGX (atual Óleo e Gás Participações S/A.), rejeitou a impugnação, mantendo o valor de R$ 59.565,00 (cinquenta e nove mil E quinhentos e sessenta e cinco reais), enquanto os impugnantes pretendiam atribuir o valor de R$ 58.862.133,00 (cinquenta e oito milhões, oitocentos e sessenta e dois mil e cento e trinta três reais). No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada para fixar o valor da causa em R$ 31.670.923,40 (trinta e um milhões, seiscentos e setenta mil, novecentos e vinte e três reais e quarenta centavos). Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

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423 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL (EXPROPRIAÇÃO), NA FORMA DOS arts. 523 A 527, E 528, PARÁGRAFO 8º, TODOS DO CPC. FILHA MENOR. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DAS CONTAS BANCÁRIAS DO ALIMENTANTE DEVEDOR COMO MEDIDA DE GARANTIA DO DÉBITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. NÃO OCORRÊNCIA. PAGAMENTO DO DÉBITO. COMPARECIMENTO DO EXECUTADO. VÍCIO SANADO. DECISÃO MANTIDA.

Insurgência recursal em relação à decisão que determinou o bloqueio das contas bancárias do alimentante devedor como medida de garantia do débito. ... (Continua)

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424 - STJ. Agravo regimental. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Lei 4.156/1962 (com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 644/69). Art. 4º, § 11. Obrigações ao portador. Prazo decadencial quinquenal previsto na Lei 4.156/62, art. 4º, § 1º. Entendimento firmado pela primeira seção no julgamento do REsp 1.050.199/rj, submetido ao regime dos «recursos repetitivos". CPC, art. 543-Cc/c Resolução STJ 8/2008. CPC, art. 557. Aplicação.

1 - O empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei 4.156/62, cuja natureza tributária restou reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 146.615), destinou-se à expansão e melhoria do setor elétrico brasileiro, tendo sido exigido dos consumidores de energia elétrica e recolhido nas faturas emitidas pelas empresas distribuidoras, em benefício da Eletrobrás (Centrais Elétricas Brasileiras S/A.).... (Continua)

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425 - STJ. Crime de corrupção passiva. Questionamento da validade das interceptações telefônicas no processo penal. Uso de provas emprestadas em ação de improbidade administrativa. Potencial impacto no patrimônio dos herdeiros. Legitimidade do espólio. Processo penal. Agravo em recurso especial. Operação perestroika. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial. CP, art. 107, I. CCB/2002, art. 1.997. Lei 8.429/1992, art. 3º. Lei 8.429/1992, art. 8º. Lei 8.429/1992, art. 9º. Lei 8.429/1992, art. 10. CPC/2015, art. 110. CF/88, art. 5º, XLV. Lei 9.296/1996.

Tese jurídica fixada: - O espólio possui legitimidade para contestar a validade de interceptações telefônicas em processo penal, mesmo após a extinção da punibilidade devido ao falecimento do acusado, especialmente quando tais provas impactam significativamente o patrimônio dos herdeiros em ações de improbidade administrativa que se baseiam em provas emprestadas da ação penal originária. ... (Continua)

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426 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Embargos de Terceiro Preventivos. Fraude à Execução.

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427 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Multa administrativa. Crédito público de natureza não tributária. Não submissão ao plano de recuperação judicial. Valor depositado de forma espontânea pela agravante em momento anterior à propositura da recuperação judicial. Montante que há tempos não compõe o acervo patrimonial da recuperanda. Possibilidade de prosseguimento da ação. Correção monetária não sujeita às regras do plano recuperacional. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de levantamento dos valores depositados nos autos, bem como indeferiu o pedido de suspensão da execução. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. ... (Continua)

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428 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DAS SUCESSÕES - AÇÃO DE INVENTÁRIO POR ARROLAMENTO - PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA AO ESPÓLIO - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - PATRIMÔNIO PARTILHÁVEL SUPERIOR A 25.000 UFEMGS - RECURSO DESPROVIDO.

Nas ações em que o espólio é parte, a análise da concessão dos benefícios da justiça gratuita deve ser realizada com base no valor do patrimônio partilhável, não se confundindo com a análise do patrimônio do inventariante e dos herdeiros. ... (Continua)

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429 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AUTORAS QUE AFIRMAM SER CESSIONÁRIAS DE CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CONTRATOS CELEBRADOS PELAS COMPANHIAS TELEFÔNICAS NA DÉCADA DE 90 PARA BUSCAR O FINANCIAMENTO DE SUA EXPANSÃO ATRAVÉS DA CAPTAÇÃO DE RECURSOS JUNTO A SEUS CONSUMIDORES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA QUE SERIA UM CONTRATO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES, PELO QUAL O ADERENTE SUBSCREVIA E INTEGRALIZAVA AÇÕES DE DETERMINADA COMPANHIA TELEFÔNICA E, TORNANDO-SE SÓCIO, PASSAVA A TER O DIREITO DE USO DE UM TERMINAL TELEFÔNICO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE VALORES QUE NÃO TERIAM SIDO PAGOS PELAS AÇÕES. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A RÉ A PAGAR ÀS AUTORAS O VALOR EQUIVALENTE AO NÚMERO DE AÇÕES FALTANTES, COM TODOS OS ACESSÓRIOS DAS AÇÕES PRINCIPAIS SUBSCRITAS. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA TELEMAR (OI S/A.) PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA DEMANDA QUE DEVE SER REJEITADA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP 1.651.814/SP E DO RESP 1633801/SP, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TELEMAR (OI S/A.) QUE, NA QUALIDADE SUCESSORA DA ANTIGA TELERJ, TEM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDAS SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DAS AUTORAS PARA COMPOR O POLO ATIVO QUE TAMBÉM SE AFASTA. DOCUMENTAÇÃO QUE ATESTA QUE AS AUTORAS TERIAM ADQUIRIDO TODOS OS DIREITOS PROVENIENTES DE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA, CESSÃO E OUTRAS DISPOSIÇÕES DE DIREITOS, BEM COMO AÇÕES DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DESNECESSÁRIA A CONCORDÂNCIA DA OI S/A. QUANTO ÀS CESSÕES, UMA VEZ QUE SE TRATA DE HIPÓTESES DE CESSÃO DE CRÉDITO E NÃO DE CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR QUE NÃO DEVE SER ACOLHIDA, UMA VEZ QUE O ART. 100, § 1º DA LEI 6.404/76 ESTÁ DIRETAMENTE RELACIONADO AOS CHAMADOS «DOCUMENTOS COM DADOS SOCIETÁRIOS, SENDO CERTO QUE OS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA NÃO SE ENQUADRAM NESSA CATEGORIA, QUE SÃO APENAS OS LIVROS MENCIONADOS NOS INCISOS I, II E III DO REFERIDO ART. 100. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DE ACORDO COM OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS, É POSSÍVEL IDENTIFICAR A EXISTÊNCIA DE RESÍDUO ACIONÁRIO DEVIDO. SENTENÇA QUE NÃO DESCARTOU A POSSÍVEL REALIZAÇÃO DA PERÍCIA REQUERIDA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, A FIM DE QUE SEJA DETERMINADO O QUANTUM DEBEATUR. NO MÉRITO, HÁ DIVERSOS CONTRATOS DE CESSÃO DAS AÇÕES JUNTADOS AOS AUTOS EM QUE CONSTAM OS NOMES DAS AUTORAS. MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA QUE, POR MEIO DA PORTARIA 1.361/76, ESTABELECEU QUE, AO ADQUIRIR O DIREITO DE USO DA LINHA TELEFÔNICA, O USUÁRIO ERA OBRIGADO A UMA PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA QUE DEVERIA SER INTEGRALIZADA. POSTERIORMENTE, A TELERJ S/A DEVERIA REALIZAR A CAPITALIZAÇÃO EM NOME DO CONTRATANTE E ENTREGAR-LHE O NÚMERO CORRESPONDENTE DE AÇÕES. ENUNCIADO DA SÚMULA 371/STJ, PELO QUE ¿NOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA A AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) É APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO.¿ PRECEDENTES DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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430 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Furto. Res furtiva de pequeno valor (celular avaliado em R$ 100,00). Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Especial reprovabilidade da conduta do agente. Outra ação penal em curso. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Agravo desprovido.

1 - A aplicabilidade do princípio da insignificância no delito de furto é cabível quando se evidencia que o bem jurídico tutelado (no caso, o patrimônio) sofreu mínima lesão e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social.... (Continua)

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431 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom S/A. Subscrição e complementação de ações. Critério para conversão em indenização por perdas e danos, em caso de impossibilidade de entrega das ações ao acionista. Coisa julgada. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC, art. 557, § 2º.

1 - A indenização em razão da impossibilidade de subscrição das ações se dá com base na multiplicação do número de ações pelo valor de sua cotação na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da demanda. ... (Continua)

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432 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Valor ínfimo. Restituição integral à vítima. Reiteração delitiva. Excepcionalidade que justifica a aplicação do princípio da insignificância.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a existência de anotações criminais anteriores, por si só, não exclui a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância, mas deve ser sopesada junto com as demais circunstâncias fáticas, admitindo-se a incidência do aludido princípio ao reincidente em situações excepcionais (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 16/9/2022).... (Continua)

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433 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Subscrição e complementação de ações. Critério para conversão em indenização por perdas e danos, em caso de impossibilidade de entrega das ações ao acionista. Coisa julgada. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC, art. 557, § 2º.

1 - A indenização em razão da impossibilidade de subscrição das ações se dá com base na multiplicação do número de ações pelo valor de sua cotação na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da demanda. ... (Continua)

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434 - STJ. Recurso especial. Ação condenatória (REsponsabilidade civil) ajuizada contra ex-administrador de sociedade anônima de capital fechado visando ressarcimento por quantia paga à título de prejuízo patrimonial resultante de multa aplicada pela cvm (comissão de valores mobiliários) decorrente de sanção imposta à empresa tendo em vista gestão temerária e fraudulenta (operações de day-trade). Instâncias ordinárias que julgaram procedente a demanda a fim de determinar fosse o ex-diretor presidente da empresa compelido ao pagamento de indenização no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), equivalente à multa aplicada à companhia. Apelo extremo no qual pretende o réu ver afastada a sua responsabilização pessoal por atos de gestão. Recurso especial desprovido.

«Hipótese: Ação de responsabilidade civil intentada em face do ex-administrador por gestão temerária e exorbitância de suas funções (operações de day-trade), que causaram à companhia prejuízo de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) em razão de multa aplicada pela CVM - Comissão de Valores Mobiliários do Banco Central do Brasil. ... (Continua)

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435 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Lei 4.156/1962 (com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 644/69). Art. 4º, § 11. Obrigações ao portador. Prazo prescricional X prazo decadencial. Julgamento, pela primeira seção, do recurso especial representativo da controvérsia (REsp 1.050.199/rj).

1 - O empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei 4.156/62, cuja natureza tributária restou reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 146.615), destinou-se à expansão e melhoria do setor elétrico brasileiro, tendo sido exigido dos consumidores de energia elétrica e recolhido nas faturas emitidas pelas empresas distribuidoras, em benefício da Eletrobrás (Centrais Elétricas Brasileiras S/A.).... (Continua)

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436 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - RECOLHIMENTO DO PREPARO - ATO INCOMPATÍVEL - INDEFERIMENTO - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - REJEIÇÃO - «AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - VALOR DADO À CAUSA - CORREÇÃO - NECESSIDADE. I -

Não há que se falar em deferimento da gratuidade de justiça à parte recorrente quando esta, em ato totalmente incompatível, promove o recolhimento do preparo recursal. II - O interesse recursal, composto pelo binômio necessidade e utilidade, deve estar presente desde a interposição do recurso até seu julgamento final. Inexistindo tal pressuposto de admissibilidade, o agravo não deve ser conhecido. III - Nas ações de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor dado a causa deve corresponder ao valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido. IV - Em conformidade com o disposto no art. 292, § 3º do CPC, «O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes".... (Continua)

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437 - TJSP. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INVESTIMENTO EM CRIPTOMOEDAS -

Autor que celebrou contrato de investimento em bitcoins com uma das rés, sendo-lhe assegurado o pagamento de 31% de juros - Esquema de pirâmide financeira envolvendo diversas pessoas físicas e jurídicas, que agiram em conluio - Sentença acolhendo do pedido para condenar todos os réus na devolução do valor investido - Inexistência de cerceamento de defesa - Questão que já havia sido decidida anteriormente, em julgamento de agravo de instrumento - Legitimidade ativa - Contrato firmado pelo autor, pouco importando que o depósito tenha sido feito por sua mulher - Demais argumentos dos apelantes, dois dos réus, que tentam justificar diversos negócios que eles fizeram com os investidores - Conjunto probatório que demonstra que os apelantes agiram na qualidade de facilitadores da fraude, recebendo veículos de luxo dos primitivos negociadores e revendendo-os por valores abaixo do mercado - Existência de procuração de uma das sociedades envolvidas, outorgando poderes a um dos apelantes para alienar seus automóveis - Apelantes que também receberam imóveis da principal empresa envolvida, sem a correspondente contraprestação pecuniária - Ocultação de patrimônio dos primitivos fraudadores - Fotografia acostada aos autos em que se vê um dos apelantes e o fraudador principal, ao lado um do outro, ambos com camiseta com o logotipo da empresa fraudadora - Fatos que não podem ser vistos isoladamente e que, em conjunto, permitem concluir pela responsabilidade de todos os réus - Relação entre o autor e a empresa investidora que é regida pelas normas do CDC - Cadeia de produção - Responsabilidade dos apelantes pelo prejuízo do autor - Existência de inúmeras ações análogas à presente, em que já se evidenciou a responsabilidade dos mesmos apelantes, a suposta empresa revendedora de veículos e seu sócio - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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438 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Autos de agravo de instrumento dirigido contra o acolhimento de cálculo do perito para conversão das ações em pecúnia. Decisão monocrática negando provimento ao agravo, mantida a inadmissão do recurso especial. Insurgência da companhia telefônica.

«1. Cálculo do valor patrimonial da ação na fase de cumprimento de sentença. 1.1. Consoante cediço nesta Corte, a aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula 371/STJ, em fase de cumprimento de sentença, não configura ofensa à coisa julgada nas hipóteses em que não especificado, no título executivo, o critério de cálculo do valor patrimonial da ação. A configuração de tal especificação reclama a existência de expresso comando judicial determinando a observância do balanço aprovado pela Assembléia Geral Ordinária ou do balancete do mês da respectiva integralização, ou fixando a quantidade de ações a serem subscritas. Precedente: EDcl no REsp 1.348.305/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 05/02/2013, DJe 01/03/2013; AgRg no REsp 1.226.600/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 02/02/2012, DJe 07/02/2012. ... (Continua)

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439 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Prazo prescricional. Termo inicial. Princípio da actio nata (aferição do momento da ocorrência da lesão com base no contéudo das pretensões deduzidas em juízo). Interesse processual («interesse de agir) quanto à 143ª assembléia geral de conversão realizada após o ajuizamento da ação. Existência. Fato superveniente constitutivo do direito do contribuinte. Correção monetária. Não incidência no período compreendido entre 31 de dezembro do ano anterior à conversão dos créditos em ações e a data da assembléia de homologação. Incidência no período decorrido entre a data do recolhimento e o primeiro dia do ano subseqüente (Lei 4.357/64, art. 7º, § 1º). Julgamento, pela primeira seção, de recursos especiais representativos de controvérsia (REsp 1.003.955/rs, REsp 1.028.592/rs e edcl no REsp 1.003.955/rs).

1 - O empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei 4.156/62, cuja natureza tributária restou reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 146.615), destinou-se à expansão e melhoria do setor elétrico brasileiro, tendo sido exigido dos consumidores de energia elétrica e recolhido nas faturas emitidas pelas empresas distribuidoras, em benefício da Eletrobrás (Centrais Elétricas Brasileiras S/A.).... (Continua)

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440 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica (Lei 4.156/62). Correção monetária. Não incidência no período compreendido entre 31 de dezembro do ano anterior à conversão dos créditos em ações e a data da assembléia de homologação. Incidência no período decorrido entre a data do recolhimento e o primeiro dia do ano subseqüente (Lei 4.357/64, art. 7º, § 1º). Julgamento, pela primeira seção, dos recursos especiais representativos da controvérsia (REsp 1.003.955/rs e REsp 1.028.592/rs). Divergência jurisprudencial não configurada. Violação ao princípio da reserva de plenário. Inocorrência. Inversão do ônus de sucumbência. Descabimento.

1 - O empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei 4.156/62, cuja natureza tributária restou reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 146.615), destinou-se à expansão e melhoria do setor elétrico brasileiro, tendo sido exigido dos consumidores de energia elétrica e recolhido nas faturas emitidas pelas empresas distribuidoras, em benefício da Eletrobrás (Centrais Elétricas Brasileiras S/A.).... (Continua)

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441 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS DE OCULTAÇÃO OU DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. INADIMPLEMENTO E DIFICULDADES FINANCEIRAS QUE NÃO JUSTIFICAM, POR SI SÓ, A MEDIDA EXCEPCIONAL. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO OU ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

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442 - TJSC. Consumidor. Cômputo do número de ações a serem subscritas. Entendimento consolidado pelo STJ. Momento da integralização do capital. Balancete mensal. Critérios a serem utilizados no cálculo da liquidação em eventual conversão em perdas e danos. Cotação das ações em bolsa de valores. Não conhecimento do recurso neste ponto, por falta de interesse recursal.

«O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que o valor patrimonial do título acionário deve ser fixado na oportunidade da integralização, esta assim entendida como a data do pagamento da quantia pactuada, com base no respectivo balancete mensal aprovado. ... (Continua)

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443 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 70/STJ. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Decreto-lei 1.512/76 e legislação correlata. Recurso especial: juízo de admissibilidade. Intervenção de terceiro na qualidade de amicus curiae (amigos da corte). Prazo prescricional. Prescrição: prazo e termo a quo. Correção monetária. Conversão dos créditos em ações: valor patrimonial x valor de mercado. Juros remuneratórios. Juros de mora ou moratórios. Taxa Selic. Precedentes do STJ. Lei 7.181/83, art. 3º e Lei 7.181/83, art. 4º. Lei 4.357/1964, art. 3º e Lei 4.357/1964, art. 7º, § 1º. Decreto-lei 1.512/1976, art. 2º, «caput e § 2º. CCB/1916, art. 1.062 e CCB/1916, art. 1.063. Aplicação. Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º. Lei 9.532/1997, art. 73. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

««Tema 70/STJ - Questão referente ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica, no qual se discute: a) prescrição - termo a quo; b) correção monetária plena sobre o principal (a partir da data do recolhimento até a data do efetivo pagamento de juros e de 31 de dezembro até a data da assembléia de conversão), bem como o reflexo dos juros de 6% ao ano sobre a diferença de correção monetária; c) juros remuneratórios de 6% ao ano; d) taxa SELIC; e e) juros moratórios.
Tese jurídica firmada: - São devidos juros remuneratórios de 6% ao ano (Decreto-lei 1.512/1976, art. 2º) sobre a diferença de correção monetária (incluindo-se os expurgos inflacionários) incidente sobre o principal (apurada da data do recolhimento até 31/12 do mesmo ano). Cabível o pagamento dessas diferenças à parte autora em dinheiro ou na forma de participação acionária (ações preferenciais nominativas), a critério da ELETROBRÁS, tal qual ocorreu em relação ao principal, nos termos do Decreto-lei 1.512/1976.
Anotações Nugep: - Empréstimo compulsório sobre energia elétrica - Juros remuneratórios sobre a diferença de correção monetária.
Repercussão geral: - Tema 319/STF - Critérios de correção monetária para a devolução de empréstimo compulsório de energia elétrica.I. AMICUS CURIAE: ... (Continua)

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444 - STJ. Administrativo. Ação civil pública por improbidade administrativa. Medida cautelar de indisponibilidade de bens. Tutela de evidência. Cognição sumária. Periculum in mora. Excepcional presunção. Fundamentação necessária. Fumus boni iuris. Necessidade de comprovação. Enriquecimento sem causa. Constrição patrimonial proporcional à lesão e ao enriquecimento ilícito respectivo. Bens impenhoráveis. Exclusão. Considerações do Min. Mauro Campbell Marques sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.429/1992, art. 7º. Lei 7.347/1985, art. 1º. CPC/1973, art. 789 e CPC/1973, art. 823. CF/88, arts. 37, § 4º e 93, IX.

«... Trata-se de recurso especial em que se discute a possibilidade de se decretar a indisponibilidade de bens na Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, nos termos do Lei 8.429/1992, art. 7º, sem a demonstração do risco de dano (periculum in mora), ou seja, do perigo de dilapidação do patrimônio de bens do acionado. ... (Continua)

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445 - STF. Habeas corpus. Impetração contra ato de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Conhecimento. Empate na votação. Prevalência da decisão mais favorável ao paciente (RISTF, art. 146, parágrafo único). Inteligência do CF/88, art. 102, I, «i. Mérito. Acordo de colaboração premiada. Homologação judicial (Lei 12.850/2013, art. 4º, § 7º). Competência do relator (RISTF, art. 21, I e II). Decisão que, no exercício de atividade de delibação, se limita a aferir a regularidade, a voluntariedade e a legalidade do acordo. Ausência de emissão de qualquer juízo de valor sobre as declarações do colaborador. Negócio jurídico processual personalíssimo. Impugnação por coautores ou partícipes do colaborador. Inadmissibilidade. Possibilidade de, em juízo, os partícipes ou os coautores confrontarem as declarações do colaborador e de impugnarem, a qualquer tempo, medidas restritivas de direitos fundamentais adotadas em seu desfavor. Personalidade do colaborador. Pretendida valoração como requisito de validade do acordo de colaboração. Descabimento. Vetor a ser considerado no estabelecimento das cláusulas do acordo de colaboração - notadamente na escolha da sanção premial a que fará jus o colaborador -, bem como no momento da aplicação dessa sanção pelo juiz na sentença (Lei 12.850/2013, art. 4º, § 11). Descumprimento de anterior acordo de colaboração. Irrelevância. Inadimplemento que se restringiu ao negócio jurídico pretérito, sem o condão de contaminar, a priori, futuros acordos de mesma natureza. Confisco. Disposição, no acordo de colaboração, sobre os efeitos extrapenais de natureza patrimonial da condenação. Admissibilidade. Interpretação do art. 26.1 da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Convenção de Palermo), e do art. 37.2 da Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção (Convenção de Mérida). Sanção premial. Direito subjetivo do colaborador caso sua colaboração seja efetiva e produza os resultados almejados. Incidência dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança. Precedente. Habeas corpus do qual se conhece. Ordem denegada. . Decreto 5.015/2004 (Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional - [Convenção de Palermo]). Decreto 5.687/2006 (Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção [Convenção de Mérida], de 31/10/2003).

«1. Diante do empate na votação quanto ao conhecimento de habeas corpus impetrado para o Pleno contra ato de Ministro, prevalece a decisão mais favorável ao paciente, nos termos do RISTF, art. 146, parágrafo único. Conhecimento do habeas corpus, nos termos do CF/88, art. 102, I, «i. ... (Continua)

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446 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Improbidade administrativa. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Expresso enfrentamento dos vícios apontados. Julgamento extra petita. Reexame de matéria fático e probatória. Inadequação. Súmula 7/STJ. Eventual excesso da constrição patrimonial. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Dano moral coletivo. Reconhecimento pelo tribunal de origem de requisitos configuradores de dano extrapatrimonial. Inadequação. Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

«1 - No caso dos autos, o Ministério Público do Distrito Federal ajuizou ações cautelares e ação civil de improbidade administrativa contra Eurides Brito da Silva em face do recebimento de propina para prestar «apoio legislativo aos interesses do Poder Executivo do Distrito Federal. Por ocasião da sentença, os pedidos foram julgados procedentes (fls. 869/926), o que foi mantido pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

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447 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE DECLAROU EMPRESA CONCORRENTE VENCEDORA NO CERTAME. VALOR DA CAUSA. DEFINIÇÃO. CPC, art. 292, II. PROVEITO ECONÔMICO. MONTANTE CORRESPONDENTE À PROPOSTA FORMULADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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448 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - VALOR DA CAUSA - ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA - TEORIA DA ASSERÇÃO - INTERVENÇÕES EM ÁREA COMUM - PILOTIS - RECREAÇÃO - PREVISÃO EM CONVENÇÃO DE CONDOMÍNO DE DESTINAÇÃO DAS ÁREAS AO CONDÔMINO - PROVA PERICIAL - CORRESPONDÊNCIA ENTRE A ÁREA UTILIZADA E O DISPOSTO NA MATRÍCULA - IRREGULARIDADE NÃO CONFIGURADA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO NOS TERMOS DO CPC, art. 85. -

Para que seja reconhecido cerceamento de defesa, bem como ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, é necessário que a prova almejada e indeferida se configure como relevante e imprescindível para a solução da lide. - Nas ações em que há cumulação de pedidos, o valor da causa correspondente à soma dos valores de todos eles. Nos termos do CPC, art. 292, § 3º, o juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. - As condições da ação são averiguadas de acordo com a teoria da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a legitimidade passiva ad causam, os argumentos aduzidos na inicial devem possibilitar a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o réu pode ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo do autor. (STJ - AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). - Havendo previsão em convenção de condomínio acerca do uso de área de recreação por um dos proprietários, bem como que referidas área integram a unidade, impertinente pretensão de limitação ao uso dos espaços e cobrança adicional de taxas, tendo em vista ausência de limitação ao direito dos demais coproprietários. - A fixação dos honorários advocatícios deve considerar a preferência do CPC, art. 85. - «A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permit ida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. (TEMA 1.076 STJ).... (Continua)

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449 - STJ. Embargos de divergência. Recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Valor da causa. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. Dissídio inexistente.

1 - O aresto paradigma discorreu sobre as duas teses supostamente divergentes - a primeira, de que o valor da causa na ação rescisória deve ser o mesmo atribuído à ação em que foi proferida a decisão rescindenda e a segunda, de que deve corresponder ao benefício patrimonial efetivamente auferido pelo autor da rescisória -, não rejeitando qualquer delas, mas apenas adotando a primeira em razão da particularidade do caso.... (Continua)

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450 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Complementação de ações. Contrato de participação financeira. Conversão em perdas e danos. Quantum indenizatório a observar a cotação das ações em bolsa de valores na data do trânsito em julgado do decisum. Entendimento consolidado na Segunda Seção. Juros sobre capital próprio. Cumulação com dividendos. Cabimento. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido. Insurgência da companhia telefônica.

«1. Inviável a entrega das ações, tanto em relação à telefonia fixa quanto à móvel, é alternativa para a respectiva indenização que o seu valor equivalha ao produto da quantidade de ações multiplicado pela pertinente cotação na bolsa de valores do dia do trânsito em julgado da sentença, data em que o acionista passou a ter direito de alienar as cotas. Obtido o valor, ele deve ser atualizado a contar do pregão da bolsa de valores, desde a data do trânsito em julgado, incidindo juros legais a partir da citação. Para a conversão em indenização decorrente da complementação acionária, há de se ter como parâmetro o valor patrimonial da ação - VPA da data da irrecorribilidade da decisão condenatória (Precedente: Segunda Seção, REsp 1.025.298/RS, Relator Ministro Massami Uyeda, DJe de 11.2.2011). ... (Continua)

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