Jurisprudência sobre
valor patrimonial das acoes
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251 - STJ. Procespecial. Essual civil. Subscrição e agravo regimental complementação de no rações. Ecurso dobra acionária. Valor patrimonial da ação. Coisa julgada.
«1. A dobra acionária deve ser calculada segundo a correspondência do valor patrimonial da ação. ... ()
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252 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DESACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME:1. Embargos de declaração contra acórdão que deu provimento à apelação, reconhecendo a existência de crédito em fase de cumprimento de sentença, com base em laudo pericial. ... ()
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253 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Complementação acionária. Excesso de execução. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação do fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que demandem o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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254 - TJSP. Imposto. Transmissão de bens. «Causa mortis. Valor da participação acionária de empresa em conglomerado industrial. Ação para a desconstituição da diferença exigida pelo Fisco a título de ITCMD. Base de cálculo. Valor que deve corresponder ao valor patrimonial das quotas e este deve ser caracterizado como resultado da divisão do patrimônio líquido pelo número de quotas. Fazenda Pública que não está adstrita ao valor declarado pelos herdeiros. Ações de sociedade anônima, com valor real conhecido. Lei 10705/2000, art. 11 e Lei 10705/2000, art. 14. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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255 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Subscrição e complementação de ações. Valor patrimonial da ação. Dobra acionária. Valor das ações originárias. Ausência de demonstração de ofensa ao dispositivo legal invocado. Dividendos. Súmula 284/STF. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. «A chamada dobra acionária, ou seja, o direito ao recebimento dos acionistas da CRT de idêntico número de ações da então criada Celular CRT Participações S/A, iniciou-se com o Protocolo de Cisão e da Assembléia Geral (Ata 115), de inteira responsabilidade da CRT (...) Se o autor já teve assegurado o direito à diferença de ações da CRT, por óbvio que o efeito dessa complementação alcança a chamada dobra acionária, ocorrida posteriormente, devendo ter, por conseguinte, complementação de número de ações da Celular CRT Participações S/A calculado segundo o valor das ações originárias, nos termos, repita-se, do precedente anotado (REsp 975.834/RS, Relator Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA) (REsp 1.037.208/RS, Relator Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/6/2008, DJe 20/8/2008 - grifei). ... ()
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256 - STJ. Agravo regimental. Subscrição de ações. Preliminar de ilegitimidade passiva da recorrente rejeitada. Prescrição bienal e trienal. Inocorrência. Emissão de ações. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Valor patrimonial da ação. Mês da integralização. Balancete mensal. Agravo improvido.
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257 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no re curso especial. Subscrição e complementação de ações. Dobra acionária. Valor patrimonial da ação. Coisa julgada.
«1. A dobra acionária deve ser calculada segundo a correspondência do valor patrimonial da ação. ... ()
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258 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Violação aos CPC, art. 502 e CPC, art. 505. Súmula 284/STF. Valor patrimonial da ação. Coisa julgada. Rendimentos e valor da cotação das ações da celular crt. Súmula 284/STF. Agravo não provido.
«1. Em relação à alegada ofensa aos CPC, art. 502 e CPC, art. 505, não se vislumbra a aduzida violação por falta de articulação de argumentos jurídicos a embasar tal assertiva, caracterizando deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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259 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Cumprimento de sentença. Impugnação. Valor patrimonial da ação (vpa). Coisa julgada. Súmula 283/STF. Incidência das Súmulas 7 e 211/STJ.
«1. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamentos do acórdão recorrido, aptos, por si sós, a manter a conclusão a que chegou a Corte estadual (Enunciado 283 da Súmula do STF). ... ()
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260 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Telecom. Contrato de participação financeira. Valor patrimonial da ação. Cumprimento de sentença. Impossibilidade de alteração.
«1. Em observância ao instituto da coisa julgada, deve prevalecer o comando expresso no título exequendo, ainda que este tenha fixado critério de apuração do valor patrimonial diverso do estatuído na Súmula 371/STJ. ... ()
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261 - STJ. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Propósito infringente. Recebimento como agravo regimental. Telecom. Valor patrimonial da ação. Balancetes mensais. Validade.
1 - Os balancetes apresentados pela ré constituem documento válido e apto à apuração do VPA (valor patrimonial da ação) para efeito de cálculo das diferenças de ações a que a parte autora faz jus na data da respectiva integralização (REsp. Acórdão/STJ, 2ª Seção, unânime, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe de 05.11.2008).... ()
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262 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Valor patrimonial da ação. Título exequendo. Imutabilidade. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Dividendos. Razões não combatidas. Enunciado 283 da Súmula/STF. Cotação das ações. Súmula do tribunal estadual. Verbete 280 da Súmula/STF. Não provimento.
«1. Em respeito à coisa julgada, deve prevalecer o comando expresso no título exequendo, ainda que esta tenha fixado critério de apuração do valor patrimonial diverso do entendimento adotado nesta Corte. ... ()
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263 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Indenização. Conversão de obrigação em perdas e danos. Dobra acionária. Valor patrimonial da ação.
«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
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264 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Complementação acionária. Título executivo judicial. Valor patrimonial da ação na data da contratação. Ausência de fixação do critério de cálculo. Viabilidade de aplicação do balancete mensal em fase de cumprimento de sentença. Não configuração de ofensa à coisa julgada. Cálculo do valor das ações. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Se a decisão que transita em julgado não faz nenhuma menção ao critério a ser adotado para a apuração do valor patrimonial da ação, torna-se possível sua fixação na fase executiva, sem que isso ofenda os limites da res iudicata. ... ()
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265 - TJRS. Direito privado. Crt. Ações. Subscrição. Diferença. Prescrição. Inocorrência. Valor patrimonial. Contrato de participação financeira. Brasil telecom S/A. Subscrição de ações. Carência de ação quanto ao pedido de dividendos. Afastada.
«PRESCRIÇÃO. ... ()
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266 - TJSP. Valor da causa. Ação indenizatória. Insurgência contra a decisão que rejeitou a impugnação ao valor da causa. Acolhimento. Nas ações indenizatórias, o valor da causa deve corresponder ao conteúdo imediato econômico do pedido deduzido em juízo. Cabe ao autor indicar a sua pretensão patrimonial quando da atribuição do valor da causa, devendo ser o mais próximo possível ao benefício econômico almejado, sendo inadmissível a sua diminuição com evidente intuito sonegatório das custas processuais. Decisão reformada. Recurso provido.
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267 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Valor patrimonial da ação. Excesso na execução. Análise. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda de modo a se aferir o excesso na execução, levando em conta o valor patrimonial atribuído às ações, o que faz incidir a Súmula 7/STJ. ... ()
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268 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Valor patrimonial da ação. Critério de cálculo. Trânsito em julgado. Adoção dos balancetes mensais. Impossibilidade em respeito ao instituto da coisa julgada. Cotação das ações na conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Ausência de prequestionamento e súmula 7/STJ. Recurso não provido com aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.
1 - A superveniente alteração no posicionamento deste STJ no tocante ao valor patrimonial da ação não tem o condão de alterar o parâmetro fixado na decisão transitada em julgado e que embasa o cumprimento de sentença. Assim, muito embora destoe do entendimento atual desta Corte, deverá ser observado aquele critério em obediência ao instituto da coisa julgada.... ()
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269 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Complementação acionária. Valor patrimonial da ação (vpa) definido no título exequendo. Alteração. Inviabilidade. Coisa julgada. Critério para conversão em indenização por perdas e danos, em caso de impossibilidade de entrega das ações ao acionista. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º. Agravo improvido.
«1. A existência de critério no título exequendo para o cálculo do valor patrimonial da ação (VPA) impede sua alteração posterior com base na edição da Súmula 371/STJ, em respeito ao instituto da coisa julgada. ... ()
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270 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira em plano de expansão de rede de telefonia. Ofensa a dispositivo constitucional. Usurpação da competência do STF. Legalidade da emissão das ações e ausência de prejuízo. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Valor patrimonial da ação. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1. Compete ao STJ velar pela aplicação uniforme da legislação infraconstitucional, não se conhecendo do recurso especial que sustente ofensa a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF (CF/88, art. 102, III). ... ()
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271 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Valor patrimonial da ação. Cotação das ações. Dividendos. Preclusão. Não prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Dispositivos legais. Ofensa. Não demonstração. Enunciado 284 da Súmula. Não provimento.
«1. O alegado julgamento extra petita não foi objeto de debate pela Corte de origem. Ausente o necessário prequestionamento, incidente o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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272 - STJ. Comercial e processual civil. Agravo regimental. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados 282 e 356 do e. Stf. Valor patrimonial da ação definido no aresto exequendo. Balanço patrimonial anterior. Coisa julgada. Ocorrência. Multa. CPC, art. 557, § 2º.
I - A questão federal não enfrentada pelo Tribunal estadual recebe o óbice das Súmulas 282 e 356 do C. STF, não podendo, por falta de prequestionamento, ser debatida no âmbito do recurso especial.... ()
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273 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Valor patrimonial da ação. Súmula 371/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Cálculo indenizatório. Cotação das ações. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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274 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Contrato de participação financeira. Telefonia. Valor patrimonial da ação. Critério definido no título executivo. Sentença transitada em julgado. Alteração. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.
«1. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que havendo, no título judicial exequendo, definição do critério para apuração do valor patrimonial da ação, ou para conversão das ações a serem indenizadas, não é possível alterá-lo na fase executiva, em respeito à eficácia da coisa julgada. Aplicação da Súmula 83/STJ. ... ()
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275 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Contrato de participação financeira. Valor patrimonial da ação apurado com base no balancete mensal na data da integralização do capital. Ausência de interesse recursal ante a existência de decisão favorável. Agravo desprovido.
«1. Nas ações de complementação de ações decorrentes de contrato de participação financeira, o valor patrimonial da ação. deve se basear no balancete mensal da companhia, aferido na data da integralização do capital, nos termos da Súmula 371/STJ. ... ()
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276 - TJSP. Contrato. Participação Financeira relativa ao Plano Comunitário de Telefonia (PCT). Pedido de complementação da diferença acionária. Não cabimento. Hipótese em que a data da apuração do Valor Patrimonial da Ação (VPA) utilizado coincide com a data da integralização das ações. Critério utilizado que está em conformidade com a Súmula 371/STJ. Preliminares afastadas. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.
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277 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Legitimidade passiva ad causam. Prescrição. Critério de apuração do valor patrimonial da ação. Incidência das súmulas 211/STJ e 283/STF.
1 - Está caracterizada a legitimidade da Brasil Telecom S/A, como sucessora, por incorporação, da Companhia Riograndense de Telecomunicações - CRT -, para: (a) «responder pela complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira celebrado entre adquirente de linha telefônica e a incorporada «; e (b) «responder pela dobra acionária no que tange às ações da Celular CRT Participações S/A, em decorrência do protocolo e da justificativa de cisão parcial da CRT, cujo reexame é vedado na via estreita do recurso especial, nos termos das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ (REsp. Acórdão/STJ - submetido ao regime do CPC, art. 543-C-, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 11.5.2010).... ()
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278 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Contrato de participação financeira. Valor patrimonial da ação (vpa). Definição no título exequendo. Súmula 371/STJ. Aplicação. Inviabilidade. Coisa julgada. Cotação. Valor. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Constando do título judicial exequendo o critério de cálculo do VPA, inviável alterá-lo, em cumprimento de sentença (adoção do balancete mensal), sem que se configure ofensa à coisa julgada. ... ()
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279 - STJ. Recursos especiais. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inexistência de omissões. Legitimidade passiva ad causam. Inocorrência de coisa julgada e de prescrição. Valor patrimonial da ação. Debêntures. Dobra acionária.
«1. O CCB/2002, art. 402, referente a perdas e danos, para consideração do preço vigente atualizado das ações, carece do devido prequestionamento, pois não foi objeto de debate nos Acórdãos proferidos na apelação e nos embargos de declaração, sendo certo que não houve indicação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 nessa irresignação. Incide, portanto, a Súmula 211 desta Corte, inadmitido o Recurso Especial do autor quanto a essa matéria. ... ()
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280 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Telecom. Acórdão estadual. Omissão não configurada. Valor patrimonial da ação. Súmula 371/STJ. Juros sobre capital próprio. Pedido inicial.
1 - Tendo o acórdão recorrido analisado todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia não se configura violação ao art. 535, II do CPC.... ()
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281 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Inovação em sede recursal. Impossibilidade. Cisão da telebrás. Sucessão da Brasil telecom em direitos e obrigações das empresas sucedidas. Subscrição de ações. Complementação. Valor patrimonial da época da integralização. Súmula 371/STJ. Obrigação de fazer. Sentença mantida.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... ()
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282 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Subscrição e complementação de ações. Dobra acionária. Valor patrimonial da ação. Coisa julgada. Não ocorrência. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC, art. 557, § 2º.
1 - «A chamada dobra acionária é devida, calculada segundo a correspondência do valor patrimonial da ação, estabelecido segundo o mesmo critério constante do REsp 975.834-RS, Rel. Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA (REsp 1.037.208/RS, Relator Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/6/2008, DJe 20/8/2008). ... ()
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283 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom. Execução. Cumprimento de sentença. Impugnação. Valor patrimonial da ação. Critério estabelecido no título executivo transitado em julgado. Alteração. Impossibilidade. Agravo não provido.
«1. Transitada em julgado a decisão condenatória, não é mais possível a alteração dos critérios de conversão das ações a serem indenizadas, sob pena de ofensa ao instituto da coisa julgada. Precedentes. ... ()
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284 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Devolução mediante conversão em ações, na forma do Lei 7.181/1983, art. 4º. Valor patrimonial da ação. Diferença em relação ao valor de mercado. Abuso de direito. Inocorrência. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1. Na devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, a Eletrobrás, ao converter os créditos em ações, assim o fez com amparo no art. 3º do DL 1.512/76 e no Lei 7.181/1983, art. 4º. Não caracteriza abuso de direito o fato de o valor patrimonial da ação, considerado na conversão, ser superior ao valor de mercado apurado quando da sua venda pelos particulares. ... ()
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285 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Juros sobre capital próprio. Valor patrimonial da ação. Coisa julgada. Prevalência da decisão transitada em julgado.
«1. Uma vez previsto no título executivo judicial o pagamento, viabilizada está a sua cobrança de juros sobre capital próprio no cálculo exequendo. ... ()
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286 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Subscrição de ações. Violação à coisa julgada não configurada. Valor patrimonial atribuído em assembléia geral ordinária. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. No caso, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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287 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Impugnação. Valor patrimonial da ação. Critério estabelecido no título executivo transitado em julgado. Alteração. Impossibilidade. Agravo não provido.
«1. Transitada em julgado a decisão condenatória, não é mais possível a alteração dos critérios de conversão das ações a serem indenizadas, sob pena de ofensa ao instituto da coisa julgada. Precedentes. ... ()
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288 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Impugnação. Valor patrimonial da ação. Critério estabelecido no título executivo transitado em julgado. Alteração. Impossibilidade. Agravo não provido.
«1. Transitada em julgado a decisão condenatória, não é mais possível a alteração dos critérios de conversão das ações a serem indenizadas, sob pena de ofensa ao instituto da coisa julgada. Precedentes. ... ()
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289 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Impugnação. Valor patrimonial da ação. Critério estabelecido no título executivo transitado em julgado. Alteração. Impossibilidade. Agravo não provido.
«1. Transitada em julgado a decisão condenatória, não é mais possível a alteração dos critérios de conversão das ações a serem indenizadas, sob pena de ofensa ao instituto da coisa julgada. Precedentes. ... ()
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290 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Impugnação. Valor patrimonial da ação. Critério estabelecido no título executivo transitado em julgado. Alteração. Impossibilidade. Agravo não provido.
«1. Transitada em julgado a decisão condenatória, não é mais possível a alteração dos critérios de conversão das ações a serem indenizadas, sob pena de ofensa ao instituto da coisa julgada. Precedentes. ... ()
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291 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Impugnação. Valor patrimonial da ação. Critério estabelecido no título executivo transitado em julgado. Alteração. Impossibilidade. Agravo não provido.
«1. Transitada em julgado a decisão condenatória, não é mais possível a alteração dos critérios de conversão das ações a serem indenizadas, sob pena de ofensa ao instituto da coisa julgada. Precedentes. ... ()
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292 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Impugnação. Valor patrimonial da ação. Critério estabelecido no título executivo transitado em julgado. Alteração. Impossibilidade. Agravo não provido.
«1. Transitada em julgado a decisão condenatória, não é mais possível a alteração dos critérios de conversão das ações a serem indenizadas, sob pena de ofensa ao instituto da coisa julgada. Precedentes. ... ()
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293 - TJSC. Responsabilidade do acionista controlador por eventuais ilegalidades. Obrigação exclusiva da empresa de telefonia. Correção monetária. Relação com o valor patrimonial do título acionário inexistente. Contrato firmado posteriormente à Portaria 881/90. Incidência.
«Esta Corte de Justiça, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há muito vem afastando a responsabilidade da União nas ações visando à cobrança da diferença de ações a serem subscritas pela concessionária de serviço de telefonia. «Ora, a Requerida, na qualidade de sucessora da Telesc, possui responsabilidade pela subscrição das ações objeto da presente demanda, sendo inclusive desnecessária e até impertinente a discussão acerca da responsabilidade do acionista controlador, uma vez que eventual descumprimento contratual é imputável à sociedade anônima e aos seus sucessores. (Apelação Cível 2013.037641-1). ... ()
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294 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial recebidos como agravo regimental. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Valor patrimonial. Critério de apuração. Balancete mensal. Entendimento firmado pela egrégia segunda seção em julgamento de recurso especial repetitivo. Matéria pacificada. Aplicação da Súmula 371/STJ.
1 - Recebe-se estes embargos de declaração como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade, da economia processual e da instrumentalidade das formas.... ()
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295 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Subscrição e complementação de ações. Impugnação ao cumprimento de sentença. Valor patrimonial. Súmula 371/STJ. Cotação das ações. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. Parágrafo 2º do CPC, art. 557, de 1973.
«1. Ausente o exame da matéria pelo Tribunal de origem, mesmo diante da oposição de embargos declaratórios, incide a Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. ... ()
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296 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Telemar. Planos de expansão e implantação de linhas telefônicas. Contrato de participação financeira. Valor patrimonial da ação. Vpa. Momento da integralização das ações. Súmula 371/STJ. Consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.
«1 - De acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte Superior, não há violação do CPC/1973, art. 535 nos casos em que o acórdão recorrido resolve com coerência e clareza os pontos controvertidos que foram postos à apreciação da Corte de origem, examinando as questões cruciais ao resultado do julgamento. ... ()
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297 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Constatação de que o agravo de instrumento está instruído com a cópia das contrarrazões ao recurso especial.Subscrição de ações. Valor patrimonial da ação apurado com base no mês da integralização, considerando o correspondente balancete. Súmula 371 deste tribunal.Agravo regimental provido para reconhecer a adequada instrução do recurso de agravo de instrumento, mas, todavia, negar-Lhe seguimento, com base na súmula 371 desta corte.
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298 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Termo inicial dos juros de mora. Súmula 284/STF e 211 do STJ. Critério de apuração do valor patrimonial da ação. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1 - A alegação genérica de violação à Lei, sem indicar de forma precisa o artigo, parágrafo ou alínea, da legislação tida por violada, ensejam deficiência de fundamentação no recurso especial, inviabilizando a abertura da instância excepcional. Não se revela admissível o recurso excepcional, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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299 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Subscrição e complementação de ações. Valor patrimonial da ação. Dobra acionária. Alteração. Inviabilidade. Coisa julgada. Excesso de execução. Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. «A chamada dobra acionária, ou seja, o direito ao recebimento dos acionistas da CRT de idêntico número de ações da então criada Celular CRT Participações S/A, iniciou-se com o Protocolo de Cisão e da Assembléia Geral (Ata 115), de inteira responsabilidade da CRT (...) Se o autor já teve assegurado o direito à diferença de ações da CRT, por óbvio que o efeito dessa complementação alcança a chamada dobra acionária, ocorrida posteriormente, devendo ter, por conseguinte, complementação de número de ações da Celular CRT Participações S/A calculado segundo o valor das ações originárias, nos termos, repita-se, do precedente anotado (REsp 975.834, Relator Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA)» (REsp 1.037.208, Relator Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/6/2008, DJe 20/8/2008 - grifei). ... ()
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300 - TJSP. Apelação - Ação de produção antecipada da prova - Extinção do processo, sem resolução de mérito, ao fundamento do julgamento das ações conexas, o que provocou a perda do objeto desta ação - Inconformismo do réu para majoração do valor da causa e para a condenação do autor ao pagamento das verbas da sucumbência - Cabimento - Valor da causa - Arbitramento inicial em R$ 1.000,00 - Necessidade de majoração, para adequar-se ao conteúdo patrimonial aferível a partir das várias ações em que as partes litigam ao fundamento de acordo milionário - Produção antecipada da prova que contém especificidades que não podem ser desconsideradas, principalmente porque associada ao valor milionário dos imóveis que se pretendeu reavaliar - Valor da causa majorado para R$ 1.350.000,00 (aproximadamente 5% sobre o valor dos imóveis que se pretendeu reavaliar) - Proporcionalidade e adequação - Sucumbência - Princípio da causalidade - Litigiosidade havida que não permite desconsiderar-se que o autor deu causa a esta produção antecipada da prova que se extinguiu sem julgamento de mérito - Responsabilização do autor pelo pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios - Determinação para complementação das custas, considerado o valor da causa arbitrado, sob pena de inscrição na dívida ativa e no CADIN - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido, com determinação
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