(DOC. VP 241.1120.1298.7523)

STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Telecom. Acórdão estadual. Omissão não configurada. Valor patrimonial da ação. Súmula 371/STJ. Juros sobre capital próprio. Pedido inicial.

1 - Tendo o acórdão recorrido analisado todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia não se configura violação ao art. 535, II do CPC. 2 - «Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização» (Súmula 371/STJ). 3 - A condenação ao pagamento de juros sobre capital próprio demanda pedido expresso na petição inicial da ação de complementa�

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