Jurisprudência sobre
valor patrimonial das acoes
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101 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso repetitivo. Efeito. Uniformização jurisprudencial. Brasil telecom. Subscrição de ações. Valor patrimonial das ações. Apuração do valor. Balancete do mês da data da integralização. Recurso inadmissível. A aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.
1 - A matéria sujeita ao julgamento pelo rito da Lei 11.672/2008 tem o efeito de uniformizar o entendimento adotado por esta Corte Superior a respeito da matéria infraconstitucional, estendendo-se a interpretação adotada aos recursos pendentes de julgamento ou até àqueles sujeitos ao juízo de admissibilidade pelos e. Tribunais a quo. (QO no REsp. 1.148.726, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, Corte Especial, sessão de 10.12.2009)... ()
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102 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Recurso repetitivo. Efeito. Uniformização jurisprudencial. Brasil telecom. Subscrição de ações. Valor patrimonial das ações. Apuração do valor. Balancete do mês da data da integralização. Recurso inadmissível. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.
1 - A matéria sujeita ao julgamento pelo rito da Lei 11.672/2008 tem o efeito de uniformizar o entendimento adotado por esta Corte Superior a respeito da matéria infraconstitucional, estendendo-se a interpretação adotada aos recursos pendentes de julgamento ou até àqueles sujeitos ao juízo de admissibilidade pelos e. Tribunais a quo. (QO no REsp. 1.148.726, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, Corte Especial, sessão de 10.12.2009)... ()
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103 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso repetitivo. Efeito. Uniformização jurisprudencial. Brasil telecom. Subscrição de ações. Valor patrimonial das ações. Apuração do valor. Balancete do mês da data da integralização. Recurso inadmissível. A aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.
1 - A matéria sujeita ao julgamento pelo rito da Lei 11.672/2008 tem o efeito de uniformizar o entendimento adotado por esta Corte Superior a respeito da matéria infraconstitucional, estendendo-se a interpretação adotada aos recursos pendentes de julgamento ou até àqueles sujeitos ao juízo de admissibilidade pelos e. Tribunais a quo. (QO no REsp. 1.148.726, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, Corte Especial, sessão de 10.12.2009)... ()
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104 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso repetitivo. Efeito. Uniformização jurisprudencial. Brasil telecom. Subscrição de ações. Valor patrimonial das ações. Apuração do valor. Balancete do mês da data da integralização. Recurso inadmissível. A aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.
1 - A matéria sujeita ao julgamento pelo rito da Lei 11.672/2008 tem o efeito de uniformizar o entendimento adotado por esta Corte Superior a respeito da matéria infraconstitucional, estendendo-se a interpretação adotada aos recursos pendentes de julgamento ou até àqueles sujeitos ao juízo de admissibilidade pelos e. Tribunais a quo. (QO no REsp. 1.148.726, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, Corte Especial, sessão de 10.12.2009)... ()
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105 - STJ. Agravo regimental. Ação rescisória. Civil e processual civil. Complementação de ações. Critério para apuração do valor patrimonial. Alegação de violação da coisa julgada. Não ocorrência. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.
«1. Se, na fase de conhecimento foi reconhecido o direito da parte à complementação de ações, mas não se definiu o critério de cálculo do valor patrimonial, não há óbice à definição na fase de cumprimento de sentença. ... ()
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106 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Valor patrimonial das ações. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. ... ()
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107 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Subscrição e complementação de ações. Impugnação ao cumprimento de sentença. Valor patrimonial da ação. Dobra acionária. Alteração. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Definido no título exequendo o critério para o cálculo do valor patrimonial da ação (VPA), em respeito à coisa julgada, este deve prevalecer na fase de cumprimento de sentença. ... ()
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108 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Subscrição e complementação de ações. Impugnação ao cumprimento de sentença. Valor patrimonial da ação. Dobra acionária. Alteração. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Definido no título exequendo o critério para o cálculo do valor patrimonial da ação (VPA), em respeito à coisa julgada, este deve prevalecer na fase de cumprimento de sentença. ... ()
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109 - STJ. Civil e processual civil. Embargos de declaração. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Possibilidade. Recurso repetitivo. Efeito. Uniformização jurisprudencial. Brasil telecom. Subscrição de ações. Valor patrimonial das ações. Apuração do valor. Balancete do mês da data da integralização. Recurso inadmissível.
1 - Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, dado o seu caráter manifestamente infringente, em observância aos princípios da fungibilidade recursal.... ()
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110 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental. Recurso repetitivo. Efeito. Uniformização jurisprudencial. Brasil telecom. Subscrição de ações. Valor patrimonial das ações. Apuração do valor. Balancete do mês da data da integralização. Recurso inadmissível. A aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.
1 - Não é possível, em sede de agravo regimental, apreciar violação a artigos, da CF/88, porquanto o prequestionamento de matéria essencialmente constitucional, por esta Corte, implicaria usurpação da competência do STF.... ()
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111 - STJ. Civil e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Possibilidade. Recurso repetitivo. Efeito. Uniformização jurisprudencial. Brasil telecom. Subscrição de ações. Valor patrimonial das ações. Apuração do valor. Balancete do mês da data da integralização.
1 - Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, dado o seu caráter manifestamente infringente, em observância aos princípios da fungibilidade recursal.... ()
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112 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Critério de apuração do valor patrimonial das ações. Excesso de execução. Preclusão. Vedação de inovação nas razões do agravo regimental. Multa. CPC, art. 475-J Intimação pessoal. Desnecessidade. Precedentes.
1 - É vedado à parte inovar nas razões do agravo regimental, tendo em vista a ocorrência da preclusão como consequência de a questão não ter sido tratada oportunamente em sede de recurso especial.... ()
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113 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Subscrição e complementação de ações. Cumprimento de sentença. Valor patrimonial da ação (vpa) definido no título exequendo. Alteração. Inviabilidade. Coisa julgada. Cotação das ações da telefonia móvel para o cálculo exequendo. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. A existência de critério, no título exequendo, para o cálculo do valor patrimonial da ação (VPA) impede sua alteração posterior com base na edição da Súmula 371/STJ, em respeito ao instituto da coisa julgada. ... ()
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114 - STJ. Civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Exame de matéria constitucional. Competência do STF. Recurso repetitivo. Efeito. Uniformização jurisprudencial. Brasil telecom. Subscrição de ações. Valor patrimonial das ações. Apuração do valor. Balancete do mês da data da integralização.
1 - Não é possível, em sede de embargos de declaração, apreciar violação a artigos, da CF/88, porquanto o prequestionamento de matéria essencialmente constitucional, por esta Corte, implicaria usurpação da competência do STF.... ()
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115 - STJ. Civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Possibilidade. Recurso repetitivo. Efeito. Uniformização jurisprudencial. Brasil telecom. Subscrição de ações. Valor patrimonial das ações. Apuração do valor. Balancete do mês da data da integralização.
1 - Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, dado o seu caráter manifestamente infringente, em observância aos princípios da fungibilidade recursal.... ()
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116 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Valor patrimonial das ações. Dobra acionária. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico não realizado.. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.. Agravo no recurso especial não provido.
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117 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso repetitivo. Efeito. Uniformização jurisprudencial. Brasil telecom. Subscrição de ações. Valor patrimonial das ações. Apuração do valor. Balancete do mês da data da integralização.
1 - Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso reclama a análise de elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... ()
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118 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso repetitivo. Efeito. Uniformização jurisprudencial. Brasil telecom. Subscrição de ações. Valor patrimonial das ações. Apuração do valor. Balancete do mês da data da integralização. Recurso inadmissível. A aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.
1 - A matéria sujeita ao julgamento pelo rito da Lei 11.672/2008 tem o efeito de uniformizar o entendimento adotado por esta Corte Superior a respeito da matéria infraconstitucional, estendendo-se a interpretação adotada aos recursos pendentes de julgamento ou até àqueles sujeitos ao juízo de admissibilidade pelos e. Tribunais a quo. (QO no REsp. 1.148.726, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, Corte Especial, sessão de 10.12.2009)... ()
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119 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Valor patrimonial da ação. Decisão transitada em julgado. Imutabilidade. Dividendos. Termo final. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
«1. É inviável, na fase de cumprimento de sentença, modificar o valor patrimonial das ações definido expressamente no título executivo, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes. ... ()
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120 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Exame de matéria constitucional. Competência do STF. Recurso repetitivo. Efeito. Uniformização jurisprudencial. Brasil telecom. Subscrição de ações. Valor patrimonial das ações. Apuração do valor. Balancete do mês da data da integralização.
1 - A competência desta Corte restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, restando impossibilitado o exame de eventual violação a dispositivos e princípios constitucionais sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. (AgRg no Ag 1160068 / PR, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe de 29.03.2010)... ()
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121 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental. Recurso repetitivo. Efeito. Uniformização jurisprudencial. Brasil telecom. Subscrição de ações. Valor patrimonial das ações. Apuração do valor. Balancete do mês da data da integralização. Recurso inadmissível. A aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.
1 - Não é possível, em sede de agravo regimental, apreciar violação a artigos, da CF/88, porquanto o prequestionamento de matéria essencialmente constitucional, por esta Corte, implicaria usurpação da competência do STF.... ()
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122 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Exame de matéria constitucional. Competência do STF. Falta de prequestionamento. Recurso repetitivo. Efeito. Uniformização jurisprudencial. Brasil telecom. Subscrição de ações. Valor patrimonial das ações. Apuração do valor. Balancete do mês da data da integralização.
1 - A competência desta Corte restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, restando impossibilitado o exame de eventual violação a dispositivos e princípios constitucionais sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. (AgRg no Ag 1160068 / PR, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe de 29.03.2010)... ()
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123 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Exame de matéria constitucional. Competência do STF. Falta de prequestionamento. Recurso repetitivo. Efeito. Uniformização jurisprudencial. Brasil telecom. Subscrição de ações. Valor patrimonial das ações. Apuração do valor. Balancete do mês da data da integralização.
1 - A competência desta Corte restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, restando impossibilitado o exame de eventual violação a dispositivos e princípios constitucionais sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. (AgRg no Ag 1160068 / PR, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe de 29.03.2010)... ()
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124 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Complementação de ações. Contrato de participação financeira. Fase de cumprimento de sentença. 1. Excesso de execução. Alegação dissociada do título executivo. Súmula 284/STF. Princípio da fidelidade ao título. 2. Critério de apuração do valor patrimonial das ações (vpa) definido no título judicial. Coisa julgada. Aplicação superveniente da Súmula 371/STJ. Impossibilidade. 3. Juros sobre capital próprio. Expressa previsão no título executivo. Cabimento. 4. Dividendos. Ausência de indicação do dispositivo violado. Incidência da Súmula 284/STF. 5. Agravo regimental desprovido.
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125 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Alegação de ofensa ao CCB, art. 884. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Valor patrimonial da ação. Decisão transitada em julgado. Imutabilidade. Agravo não provido.
«1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitado nas razões dos aclaratórios opostos, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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126 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo. Decisão monocrática terminativa que negou seguimento a apelação cível. Ação ordinária (adimplemento de obrigação contratual). Reconhecimento do direito da acionista de receber as ações que não lhe foram subscritas e os respectivos dividendos com base no valor patrimonial das ações (vpa) na data da integralização, decorrente de contrato de participação financeira com a telpe. Negou-se provimento ao agravo legal
«I - O adquirente de linha telefônica, em contrato de participação financeira, faz jus à diferença entre o número de ações a que teria direito na data do pagamento e as que efetivamente foram emitidas posteriormente, ou à indenização por perdas no valor correspondente. O pagamento dos dividendos constitui decorrência natural da complementação de ações. ... ()
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127 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo. Decisão monocrática terminativa que negou seguimento a apelação cível. Ação ordinária ( adimplemento de obrigação contratual ). Reconhecimento do direito da acionista de receber as ações que não lhe foram subscritas e os respectivos dividendos com base no valor patrimonial das ações (vpa) na data da integralização, decorrente de contrato de participação financeira com a telpe. Negou-se provimento ao agravo legal.
«I - O adquirente de linha telefônica, em contrato de participação financeira, faz jus à diferença entre o número de ações a que teria direito na data do pagamento e as que efetivamente foram emitidas posteriormente, ou à indenização por perdas no valor correspondente. O pagamento dos dividendos constitui decorrência natural da complementação de ações. ... ()
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128 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo. Decisão monocrática terminativa que negou seguimento a apelação cível. Ação ordinária ( adimplemento de obrigação contratual ). Reconhecimento do direito da acionista de receber as ações que não lhe foram subscritas e os respectivos dividendos com base no valor patrimonial das ações (vpa) na data da integralização, decorrente de contrato de participação financeira com a telpe. Negou-se provimento ao agravo legal.
«I - O adquirente de linha telefônica, em contrato de participação financeira, faz jus à diferença entre o número de ações a que teria direito na data do pagamento e as que efetivamente foram emitidas posteriormente, ou à indenização por perdas no valor correspondente. O pagamento dos dividendos constitui decorrência natural da complementação de ações. ... ()
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129 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 contrato de participação. Valor patrimonial das ações. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.
«1. Inaplicáveis as disposições do NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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130 - STJ. Processual civil. Administrativo. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Valor patrimonial. Juros de mora. Inovação recursal. Vedação. Moratória. Coisa julgada.
«1. A questão do valor patrimonial das ações e dos juros de mora reveste-se de inovação recursal, pois não foram objeto de impugnação nas razões do recurso especial, o qual se limitou a questionar a forma de cálculo da atualização monetária e sua afronta à legislação de regência. ... ()
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131 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo. Decisão monocrática terminativa que negou seguimento a apelação cível. Ação de perfazimento obrigacional de subscrição acionária e perdas e danos. Reconhecimento do direito da acionista de receber as ações que não lhe foram subscritas e os respectivos dividendos com base no valor patrimonial das ações (vpa) na data da integralização, decorrente de contrato de participação financeira com a telpe. Negou-se provimento ao agravo legal.
«I- O adquirente de linha telefônica, em contrato de participação financeira, faz jus à diferença entre o número de ações a que teria direito na data do pagamento e as que efetivamente foram emitidas posteriormente, ou à indenização por perdas no valor correspondente. O pagamento dos dividendos constitui decorrência natural da complementação de ações. ... ()
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132 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Arguição de nulidade. Representação processual. Jurisprudência do STJ. Embargos de declaração. Recebidos como agravo regimental. Fungibilidade. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Brasiltelecom. Crt. Contrato de participação financeira. Ações. Diferença. Dobra acionária. Prescrição. Valor patrimonial das ações. Critério. Balancete do mês da integralização. Jurisprudência do STJ.
1 - A desnecessidade de autenticação das cópias da procuração e substabelecimento decorre da presunção de veracidade dos documentos juntados pelas partes, competindo-lhes, se for o caso, arguir eventual falsidade. Jurisprudência do STJ.... ()
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133 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Cotação das ações da celular crt participações. Termo final para distribuição de dividendos. Aplicação do entendimento firmado no Resp 1.301.989/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Aplicação do art. 1.042 do novo CPC. CPC/2015. Coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Valor patrimonial das ações. Pretensão recursal que enseja o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1. A indicação dos dispositivos sem que tenham sido debatidos pelo Tribunal de origem, obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. ... ()
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134 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento, manejado pela consumidora, em face da parcial procedência da impugnação a cumprimento de sentença. Decisão monocrática do e. Ministro presidente da Segunda Seção conhecendo do agravo para negar seguimento ao reclamo da companhia telefônica. 1. Valor patrimonial das ações. Pretensão voltada à aplicação do entendimento cristalizado na Súmula 371/STJ para cálculo da diferença de títulos emitidos a menor. Coisa julgada operada sobre o tema. Incidência da Súmula 83/STJ.
«2. Alegação genérica de excesso de execução. Recurso especial deficientemente fundamentado. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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135 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Impugnação. Critério de apuração do valor patrimonial da ação. Ofensa à coisa julgada. Excesso de execução. Revisão de prova. Incidência da Súmula 07/STJ.
1 - Na hipótese, não se verifica argumentação relevante apta a infirmar os fundamentos do julgado ora recorrido, que se encontra em consonância com a jurisprudência recente desta Corte Superior no sentido de ser descabida nova discussão dos critérios adotados pela sentença exequenda em relação ao valor patrimonial da ação, em sede de cumprimento de sentença, em obediência à coisa julgada.... ()
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136 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Impugnação. Critério de apuração do valor patrimonial da ação. Ofensa à coisa julgada. Excesso de execução. Revisão de prova. Incidência da Súmula 07/STJ.
1 - Na hipótese, não se verifica argumentação relevante apta a infirmar os fundamentos do julgado ora recorrido, que se encontra em consonância com a jurisprudência recente desta Corte Superior no sentido de ser descabida nova discussão dos critérios adotados pela sentença exequenda em relação ao valor patrimonial da ação, em sede de cumprimento de sentença, em obediência à coisa julgada.... ()
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137 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Impugnação. Critério de apuração do valor patrimonial da ação. Ofensa à coisa julgada. Excesso de execução. Revisão de prova. Incidência da Súmula 07/STJ.
1 - Na hipótese, não se verifica argumentação relevante apta a infirmar os fundamentos do julgado ora recorrido, que se encontra em consonância com a jurisprudência recente desta Corte Superior no sentido de ser descabida nova discussão dos critérios adotados pela sentença exequenda em relação ao valor patrimonial da ação, em sede de cumprimento de sentença, em obediência à coisa julgada.... ()
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138 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Impugnação. Critério de apuração do valor patrimonial da ação. Ofensa à coisa julgada. Excesso de execução. Revisão de prova. Incidência da Súmula 07/STJ.
1 - Na hipótese, não se verifica argumentação relevante apta a infirmar os fundamentos do julgado ora recorrido, que se encontra em consonância com a jurisprudência recente desta Corte Superior no sentido de ser descabida nova discussão dos critérios adotados pela sentença exequenda em relação ao valor patrimonial da ação, em sede de cumprimento de sentença, em obediência à coisa julgada.... ()
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139 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Impugnação. Critério de apuração do valor patrimonial da ação. Ofensa à coisa julgada. Excesso de execução. Revisão de prova. Incidência da Súmula 07/STJ.
1 - Na hipótese, não se verifica argumentação relevante apta a infirmar os fundamentos do julgado ora recorrido, que se encontra em consonância com a jurisprudência recente desta Corte Superior no sentido de ser descabida nova discussão dos critérios adotados pela sentença exequenda em relação ao valor patrimonial da ação, em sede de cumprimento de sentença, em obediência à coisa julgada.... ()
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140 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Impugnação. Critério de apuração do valor patrimonial da ação. Ofensa à coisa julgada. Excesso de execução. Revisão de prova. Incidência da Súmula 07/STJ.
1 - Na hipótese, não se verifica argumentação relevante apta a infirmar os fundamentos do julgado ora recorrido, que se encontra em consonância com a jurisprudência recente desta Corte Superior no sentido de ser descabida nova discussão dos critérios adotados pela sentença exequenda em relação ao valor patrimonial da ação, em sede de cumprimento de sentença, em obediência à coisa julgada.... ()
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141 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Impugnação. Critério de apuração do valor patrimonial da ação. Ofensa à coisa julgada. Excesso de execução. Revisão de prova. Incidência da Súmula 07/STJ.
1 - Ausência de argumentação relevante apta a infirmar os fundamentos do julgado ora recorrido, que se encontra em consonância com a jurisprudência recente desta Corte Superior no sentido de ser descabida nova discussão dos critérios adotados pela sentença exequenda em relação ao valor patrimonial da ação, em sede de cumprimento de sentença, em obediência à coisa julgada.... ()
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142 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Impugnação. Critério de apuração do valor patrimonial da ação. Ofensa à coisa julgada. Excesso de execução. Revisão de prova. Incidência da Súmula 07/STJ.
1 - Na hipótese, não se verifica argumentação relevante apta a infirmar os fundamentos do julgado ora recorrido, que se encontra em consonância com a jurisprudência recente desta Corte Superior no sentido de ser descabida nova discussão dos critérios adotados pela sentença exequenda em relação ao valor patrimonial da ação, em sede de cumprimento de sentença, em obediência à coisa julgada.... ()
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143 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Impugnação. Critério de apuração do valor patrimonial da ação. Ofensa à coisa julgada. Excesso de execução. Revisão de prova. Incidência da Súmula 07/STJ.
1 - Ausência de argumentação relevante apta a infirmar os fundamentos do julgado ora recorrido, que se encontra em consonância com a jurisprudência recente desta Corte Superior no sentido de ser descabida nova discussão dos critérios adotados pela sentença exequenda em relação ao valor patrimonial da ação, em sede de cumprimento de sentença, em obediência à coisa julgada.... ()
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144 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Impugnação. Critério de apuração do valor patrimonial da ação. Ofensa à coisa julgada. Excesso de execução. Revisão de prova. Incidência da Súmula 07/STJ.
1 - Ausência de argumentação relevante apta a infirmar os fundamentos do julgado ora recorrido, que se encontra em consonância com a jurisprudência recente desta Corte Superior no sentido de ser descabida nova discussão dos critérios adotados pela sentença exequenda em relação ao valor patrimonial da ação, em sede de cumprimento de sentença, em obediência à coisa julgada.... ()
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145 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Impugnação. Critério de apuração do valor patrimonial da ação. Ofensa à coisa julgada. Excesso de execução. Revisão de prova. Incidência da Súmula 07/STJ.
1 - Na hipótese, não se verifica argumentação relevante apta a infirmar os fundamentos do julgado ora recorrido, que se encontra em consonância com a jurisprudência recente desta Corte Superior no sentido de ser descabida nova discussão dos critérios adotados pela sentença exequenda em relação ao valor patrimonial da ação, em sede de cumprimento de sentença, em obediência à coisa julgada.... ()
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146 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Impugnação. Critério de apuração do valor patrimonial da ação. Ofensa à coisa julgada. Excesso de execução. Revisão de prova. Incidência da Súmula 07/STJ.
1 - Na hipótese, não se verifica argumentação relevante apta a infirmar os fundamentos do julgado ora recorrido, que se encontra em consonância com a jurisprudência recente desta Corte Superior no sentido de ser descabida nova discussão dos critérios adotados pela sentença exequenda em relação ao valor patrimonial da ação, em sede de cumprimento de sentença, em obediência à coisa julgada.... ()
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147 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Impugnação. Critério de apuração do valor patrimonial da ação. Ofensa à coisa julgada. Excesso de execução. Revisão de prova. Incidência da Súmula 07/STJ.
1 - Na hipótese, não se verifica argumentação relevante apta a infirmar os fundamentos do julgado ora recorrido, que se encontra em consonância com a jurisprudência recente desta Corte Superior no sentido de ser descabida nova discussão dos critérios adotados pela sentença exequenda em relação ao valor patrimonial da ação, em sede de cumprimento de sentença, em obediência à coisa julgada.... ()
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148 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Impugnação. Critério de apuração do valor patrimonial da ação. Ofensa à coisa julgada. Excesso de execução. Revisão de prova. Incidência da Súmula 07/STJ.
1 - Na hipótese, não se verifica argumentação relevante apta a infirmar os fundamentos do julgado ora recorrido, que se encontra em consonância com a jurisprudência recente desta Corte Superior no sentido de ser descabida nova discussão dos critérios adotados pela sentença exequenda em relação ao valor patrimonial da ação, em sede de cumprimento de sentença, em obediência à coisa julgada.... ()
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149 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Impugnação. Critério de apuração do valor patrimonial da ação. Ofensa à coisa julgada. Excesso de execução. Revisão de prova. Incidência da Súmula 07/STJ.
1 - Na hipótese, não se verifica argumentação relevante apta a infirmar os fundamentos do julgado ora recorrido, que se encontra em consonância com a jurisprudência recente desta Corte Superior no sentido de ser descabida nova discussão dos critérios adotados pela sentença exequenda em relação ao valor patrimonial da ação, em sede de cumprimento de sentença, em obediência à coisa julgada.... ()
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150 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo. Decisão monocrática terminativa que negou seguimento a apelação cível. Ação de perfazimento obrigacional de subscrição acionária e perdas e danos. Reconhecimento do direito do acionista de receber as ações que não lhe foram subscritas e os respectivos dividendos com base no valor patrimonial das ações (vpa) na data da integralização, decorrente de contrato de participação financeira com a telpe. Negou-se provimento ao agravo legal.
«I - O adquirente de linha telefônica, em contrato de participação financeira, faz jus à diferença entre o número de ações a que teria direito na data do pagamento e as que efetivamente foram emitidas posteriormente, ou à indenização por perdas no valor correspondente. O pagamento dos dividendos constitui decorrência natural da complementação de ações. II - Manutenção da decisão monocrática que se impõe. III-À unanimidade de votos, negou-se provimento ao presente Recurso de Agravo.... ()
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