Jurisprudência sobre
valor patrimonial das acoes
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201 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Segundo agravo regimental. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Ofensa a dispositivos constitucionais. Análise em recurso especial. Impossibilidade. Brasil telecom. Complementação acionária. Valor patrimonial da ação. Apuração. Critério. Balancete do mês da integralização. Súmula 371/STJ. Desembolso parcelado. Data da integralização. Balancete do mês do primeiro pagamento.
«1. O segundo agravo regimental interposto nos autos não pode ser conhecido, diante da necessária aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal e da ocorrência de preclusão consumativa, pois, contra a decisão monocrática que deu provimento parcial ao recurso especial, já havia sido interposto agravo regimental. ... ()
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202 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Decisão monocrática conhecendo do reclamo para negar seguimento ao recurso especial. Insurgência da companhia telefônica.
«1. Valor patrimonial das ações. Pretensão voltada à aplicação do entendimento cristalizado na Súmula 371/STJ para cálculo da diferença de títulos emitidos a menor. Coisa julgada operada sobre o tema. ... ()
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203 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Decisão monocrática que conheceu do agravo, para, de pronto, negar seguimento ao recurso especial.insurgência da companhia telefônica.
1 - Valor patrimonial das ações. Pretensão voltada à aplicação do entendimento cristalizado na Súmula 371/STJ para cálculo da diferença de títulos emitidos a menor. Coisa julgada operada sobre o tema. ... ()
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204 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Decisão monocrática que conheceu do agravo, para, de pronto, negar seguimento ao recurso especial.insurgência da companhia telefônica.
1 - Valor patrimonial das ações. Pretensão voltada à aplicação do entendimento cristalizado na Súmula 371/STJ para cálculo da diferença de títulos emitidos a menor. Coisa julgada operada sobre o tema. ... ()
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205 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Autos de agravo de instrumento dirigido contra a parcial procedência de impugnação a cumprimento de sentença. Decisão monocrática negando seguimento ao reclamo. Insurgência da companhia telefônica/executada.
«1. Valor patrimonial das ações. Pretensão voltada à aplicação do entendimento cristalizado na Súmula 371/STJ para cálculo da diferença dos valores mobiliários emitidos a menor. Coisa julgada operada sobre o tema. ... ()
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206 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de participação financeira. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos agravantes.
«1 - Inviável o acolhimento da pretensão do recorrente no sentido de alterar o critério para o cálculo do valor patrimonial das ações, na medida em que importaria violação ao princípio da imutabilidade da coisa julgada. Precedentes. ... ()
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207 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Regular prestação jurisdicional. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 ausência.
«1. Não há falar em violação ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, pois houve a regular prestação jurisdicional pelo Tribunal a quo, que dirimiu as questões pertinentes ao litígio, tendo esclarecido acerca do critério de apuração do valor patrimonial das ações para fins de indenização. ... ()
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208 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento em impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência da companhia telefônica.
«1. Valor patrimonial das ações. Pretensão voltada à aplicação do entendimento cristalizado na Súmula 371/STJ para cálculo da diferença de títulos emitidos a menor. Coisa julgada operada sobre o tema. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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209 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC/1973, art. 544). Autos de agravo de instrumento na origem. Impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da impugnante.
«1 - Inviável o acolhimento da pretensão do recorrente no sentido de alterar o critério para o cálculo do valor patrimonial das ações, na medida em que importaria violação ao princípio da imutabilidade da coisa julgada. Precedentes. ... ()
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210 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 contrato de participação. Valor patrimonial das ações. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.
«1. Inaplicáveis as disposições do CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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211 - STJ. Agravos regimentais. Recurso especial parcialmente provido. Exame de matéria constitucional. Competência do STF. Falta de indicação de dispositivos no acórdão recorrido. Jurisprudência assente que admite o prequestionamento implícito. Valor patrimonial da ação. Balancete mensal. Uniformização jurisprudencial pela segunda seção. Prescrição trienal. Art. 206, § 3º, V, do código civil. Inocorrência. Direito pessoal. Aplicação do prazo previsto no art. 205 do código civil vigente. Substituição do CCB, art. 177. Improvimento.
I - A competência desta Corte restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, restando impossibilitado o exame de eventual violação a dispositivos e princípios constitucionais sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal.... ()
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212 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Celular crt. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Impugnação. Critério de apuração do valor patrimonial da ação. Balancete mensal. Cálculo da indenização. Cotação da data do pagamento. Temas não prequestionados. Excesso de execução. Revisão de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões dissociadas da decisão agravada. Súmulas 283 e 284/STF. Agravo regimental não provido.
«1. As matérias acerca do critério para o cálculo do valor patrimonial das ações da Celular CRT, segundo o balancete do mês da integralização, e do cálculo da indenização pela cotação da data do pagamento, não foram objeto de debate e decisão no acórdão recorrido, ainda que na petição de embargos de declaração essa última questão tenha sido suscitada a fim de que fosse sanada eventual irregularidade. Desse modo, à falta do indispensável prequestionamento, a questão não merece ser conhecida, aplicando-se o princípio estabelecido nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 211 desta Corte Superior. ... ()
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213 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Autos de agravo de instrumento na origem. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da agravante/ré.
«1 - Inviável o acolhimento da pretensão da recorrente no sentido de alterar o critério para o cálculo do valor patrimonial das ações, na medida em que importaria violação ao princípio da imutabilidade da coisa julgada. Precedentes. ... ()
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214 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Autos de agravo de instrumento na origem. Impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da impugnante.
«1 - Inviável o acolhimento da pretensão do recorrente no sentido de alterar o critério para o cálculo do valor patrimonial das ações, na medida em que importaria violação ao princípio da imutabilidade da coisa julgada. Precedentes. ... ()
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215 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da agravante/ré.
«1 - Inviável o acolhimento da pretensão da recorrente no sentido de alterar o critério para o cálculo do valor patrimonial das ações, na medida em que importaria violação ao princípio da imutabilidade da coisa julgada. Precedentes. ... ()
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216 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento manejado em face da improcedência da impugnação a cumprimento de sentença. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência da companhia telefônica.
«1. Valor patrimonial das ações. Pretensão voltada à aplicação do entendimento cristalizado na Súmula 371/STJ para cálculo da diferença de títulos emitidos a menor. Coisa julgada operada sobre o tema. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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217 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Autos de agravo de instrumento manejado em face da improcedência da impugnação a cumprimento de sentença. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial. Insurgência da companhia telefônica.
«1. Valor patrimonial das ações. Pretensão voltada à aplicação do entendimento cristalizado na Súmula 371/STJ para cálculo da diferença de títulos emitidos a menor. Coisa julgada operada sobre o tema. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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218 - STJ. Agravos regimentais. Brasil telecom. Prescrição trienal. CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Inocorrência. Direito pessoal. Aplicação do prazo previsto no art. 205 do código civil vigente. Substituição do CCB, art. 177 - Código Civil de 1916. Exame de matéria constitucional. Competência do supremo tribunal federal. Falta de indicação de dispositivos no acórdão recorrido. Jurisprudência assente que admite o prequestionamento implícito. Valor patrimonial da ação. Balancete mensal. Uniformização jurisprudencial pela segunda seção. Súmula 371/STJ. Improvimento.
«I. Conforme posicionamento desta Corte, o direito à complementação de ações subscritas decorrentes de contrato firmado com sociedade anônima é de natureza pessoal e, conseqüentemente, a respectiva pretensão prescreve no prazo previsto no artigo 177 do Código Civil revogado (artigo 205 do Código vigente). ... ()
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219 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento dirigido contra a improcedência de impugnação a cumprimento de sentença. Decisão monocrática do e. Ministro presidente do STJ negando provimento ao reclamo. Insurgência da companhia telefônica.
«1. Valor patrimonial das ações. Pretensão voltada à aplicação do entendimento cristalizado na Súmula 371/STJ para cálculo da diferença dos valores mobiliários emitidos a menor. Coisa julgada operada sobre o tema. ... ()
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220 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento manejado em face da parcial procedência da impugnação a cumprimento de sentença. Decisão monocrática conhecendo do reclamo para negar seguimento ao recurso especial. Insurgência da companhia telefônica.
«1. Valor patrimonial das ações. Pretensão voltada à aplicação do entendimento cristalizado na Súmula 371/STJ para cálculo da diferença de títulos emitidos a menor. Coisa julgada operada sobre o tema. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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221 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento manejado em face da parcial procedência da impugnação a cumprimento de sentença. Decisão monocrática conhecendo do reclamo para negar seguimento ao recurso especial. Insurgência da companhia telefônica.
«1. Valor patrimonial das ações. Pretensão voltada à aplicação do entendimento cristalizado na Súmula 371/STJ para cálculo da diferença de títulos emitidos a menor. Coisa julgada operada sobre o tema. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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222 - STJ. Agravo regimental no recurso especial- autos de agravo de instrumento dirigido contra a improcedência de impugnação a cumprimento de sentença. Decisão monocrática do e. Ministro presidente do STJ dando parcial provimento ao reclamo, para excluir os juros sobre capital próprio da condenação. Insurgência da companhia telefônica.
«1. Valor patrimonial das ações. Pretensão voltada à aplicação do entendimento cristalizado na Súmula 371/STJ para cálculo da diferença dos valores mobiliários emitidos a menor. Coisa julgada operada sobre o tema. ... ()
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223 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da agravante.
«1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a impugnação, no agravo, de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz a preclusão das matérias não impugnadas. ... ()
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224 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento dirigido contra a improcedência da impugnação a cumprimento de sentença. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência da companhia telefônica.
«1. Alegação genérica de excesso de execução. Recurso especial deficientemente fundamentado. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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225 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Excesso de execução. Inexistência. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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226 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento dirigido contra a parcial procedência da impugnação a cumprimento de sentença. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência da companhia telefônica.
«1. Valor patrimonial das ações. Pretensão voltada à aplicação do entendimento cristalizado na Súmula 371/STJ para cálculo da diferença de títulos emitidos a menor. Coisa julgada operada sobre o tema. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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227 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento manejado em face da improcedência da impugnação a cumprimento de sentença. Decisão monocrática deste signatário que reconsiderou a anterior para negar provimento ao agravo da ré. Insurgência da companhia telefônica.
«1. Valor patrimonial das ações. Pretensão voltada à aplicação do entendimento cristalizado na Súmula 371/STJ para cálculo da diferença de títulos emitidos a menor. Coisa julgada operada sobre o tema. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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228 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de omissão ou contradição no julgado.
«1. A questão posta (possibilidade de conversão dos créditos em ações da Eletrobrás pelo valor patrimonial das ações) foi decidida à luz de fundamentos adequados. As razões veiculadas nos embargos de declaração revelam, em verdade, o inconformismo da parte com o julgamento da causa, legítimo, mas impróprio na espécie recursal. ... ()
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229 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC/1973, arts. 475-L, V, 743, I, CCB/2002, art. 884, e CTN, art. 151, II. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Cumprimento de sentença. Brasil telecom S/A. Subscrição de ações. Metodologia de cálculo. Decisão transitada em julgado. Imutabilidade. Agravo não provido.
«1. As questões referentes ao excesso de execução, valor patrimonial das ações de celular CRT, enriquecimento ilícito e anatocismo, amparadas nos arts. 475-L, V, 743, I, do CPC/1973 - Código de Processo Civil, 884 do Código Civil, e 151, II, do Código Tributário Nacional, não foram objeto de decisão pelo aresto impugnado, atraindo, por analogia, o óbice das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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230 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Autos de agravo de instrumento manejado em face da parcial procedência de impugnação a cumprimento de sentença. Decisão monocrática do e. Ministro presidente da Segunda Seção negando seguimento ao reclamo. Insurgência da companhia telefônica/executada.
«1. Valor patrimonial das ações. Pretensão voltada à aplicação do entendimento cristalizado na Súmula 371/STJ para cálculo da diferença acionária emitida a menor. Ausência de prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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231 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Cumprimento de sentença. Cotação das ações da telefonia móvel para o cálculo exequendo. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC, art. 557, § 2º.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que demandem o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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232 - TJPE. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais e materias. Rejeitadas as alegações de ilegitimidade passiva ad causam e de ocorrência da prescrição. Contrato de participação financeira para aquisição de ações. Atraso na subscrição de ações. Negado provimento ao recurso.
«- Na qualidade de sucessora da TELPE, a Telemar é parte legítima para responder pelo plano de expansão telefônica. - Conforme entendimento do STJ, o prazo prescricional em matérias dessa natureza é de 10(dez) anos. - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, nos contratos de participação financeira destinados a habilitar os aderentes ao uso de linha telefônica, o valor patrimonial das ações deve ser fixado no mês da integralização, com base em balancete mensal a ele correspondente.... ()
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233 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento dirigido contra a parcial procedência de impugnação a cumprimento de sentença. Decisão monocrática conhecendo do reclamo para negar seguimento ao recurso especial. Insurgência da companhia telefônica/executada.
«1. Valor patrimonial das ações. Pretensão voltada à aplicação do entendimento cristalizado na Súmula 371/STJ para cálculo da diferença dos valores mobiliários emitidos a menor. Coisa julgada operada sobre o tema. Aplicação da Súmula 83/STJ. ... ()
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234 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento manejado em face da improcedência da impugnação a cumprimento de sentença. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial. Insurgência da executada/impugnante.
«1. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. ... ()
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235 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, após o acolhimento dos aclaratórios com efeitos infringentes. Insurgência da companhia telefônica.
«1. Valor patrimonial das ações. Pretensão voltada à aplicação do entendimento cristalizado na Súmula 371/STJ para cálculo da diferença de títulos emitidos a menor. Coisa julgada operada sobre o tema. ... ()
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236 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Autos de agravo de instrumento contra decisão proferida em impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da impugnante.
«1. Inviável o acolhimento da pretensão do recorrente no sentido de alterar o critério para o cálculo do valor patrimonial das ações, na medida em que importaria violação ao princípio da imutabilidade da coisa julgada. Precedentes. ... ()
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237 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência em recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Ausência de similitude entre as teses confrontadas.
1 - Do acórdão embargado é possível somente colher menção à incidência de correção monetária plena (índices judicialmente reconhecidos que reflitam a inflação real) no período compreendido entre a data do recolhimento do empréstimo compulsório na conta de energia elétrica e 31/12 do correspondente ano.... ()
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238 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Autos de agravo de instrumento na origem. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da agravante/ré.
«1 - Inviável o acolhimento da pretensão da recorrente no sentido de alterar o critério para o cálculo do valor patrimonial das ações, na medida em que importaria violação ao princípio da imutabilidade da coisa julgada. Precedentes. ... ()
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239 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da agravante.
«1 - Inviável o acolhimento da pretensão da recorrente no sentido de alterar o critério para o cálculo do valor patrimonial das ações, na medida em que importaria violação ao princípio da imutabilidade da coisa julgada. Precedentes. ... ()
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240 - STJ. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Alegada violação ao CPC, art. 535. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Matéria efetivamente apreciada.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração quando o Tribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que sucintamente.... ()
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241 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento dirigido contra a improcedência de impugnação a cumprimento de sentença. Decisão monocrática do e. Ministro presidente do STJ conhecendo do reclamo para dar parcial provimento ao recurso especial, no tocante ao critério de conversão da obrigação de subscrição acionária em perdas e danos. Insurgência da companhia telefônica.
«1. Valor patrimonial das ações. Pretensão voltada à aplicação do entendimento cristalizado na Súmula 371/STJ para cálculo da diferença dos valores mobiliários emitidos a menor. Coisa julgada operada sobre o tema. ... ()
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242 - STJ. Processual civil. Tributário. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458, II e II, CPC/1973, art. 515, § 1º e CPC/1973, art. 535, II. Inexistente. Conversão em ações dos créditos relativos ao empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, pelo valor patrimonial. Não ocorrência de abuso. Amparo legal. Lei 7.181/1983, art. 4º.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária proposta por Recupere Serviços de Cobrança Ltda. e outros objetivando a condenação da União Federal (Fazenda Nacional) e Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás ao pagamento dos juros compensatórios a que se refere o § 2º do Decreto-lei 1.512/1976, art. 2º, relativos ao período compreendido entre o dia 1º de janeiro de 2005 e o dia 30 de junho de 2005. Pretendem também o reconhecimento de que a conversão do empréstimo compulsório em ações preferenciais classe «B caracterizou ato ilícito, em decorrência de abuso de direito, pois o valor patrimonial utilizado para a conversão excedia o valor que a autora obteria e obteve em bolsa, se na mesma data da conversão realizasse a venda das ações recebidas. Buscam a indenização relativa à diferença entre o valor da conversão realizada pelo valor patrimonial das ações da companhia, corrigido monetariamente entre a data da conversão e a data da venda, e o montante que a autora efetivamente recebeu, mediante a venda de suas ações na Bolsa de Valores de São Paulo, bem como a condenação da União e Eletrobrás a pagarem juros de mora sobre o valor da indenização desde a data da 143ª AGE (30/6/2005), nos termos do CCB/2002, art. 406. Na sentença, julgou-se improcedente os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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243 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. CRT e Celular CRT. Cumprimento de sentença. Impugnação. Subscrição de ações. Desembolso parcelado. Data da integralização. Balancete do mês do primeiro pagamento. Excesso de execução. Revisão de prova. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Conforme precedentes desta Corte, nos casos em que o valor do desembolso for feito em parcelas, é possível considerar na integralização para fins de apurar o valor patrimonial das ações a que terá direito o consumidor nos contratos de participação financeira firmados com empresa telefônica, pagos em parcelas sucessivas, o balancete do mês em que se deu o pagamento da primeira parcela. ... ()
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244 - STJ. Agravo interno no agravo regimental no agravo (CPC/1973, art. 554). Telefonia. Autos de agravo de instrumento na origem. Impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão monocrática que proveu o agravo regimental para conhecer do agravo e, de plano, negar provimento ao apelo extremo. Insurgência da agravante.
«1 - Inviável o acolhimento da pretensão do recorrente no sentido de alterar o critério para o cálculo do valor patrimonial das ações, na medida em que importaria violação ao princípio da imutabilidade da coisa julgada. Precedentes. ... ()
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245 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento manejado em face da parcial cumprimento procedência da impugnação a de sentença. Decisão monocrática conhecendo do reclamo para, de pronto, negar seguimento ao recurso especial. Insurgência da companhia telefônica.
«1. Valor patrimonial das ações. Pretensão voltada à aplicação do entendimento cristalizado na Súmula 371/STJ para cálculo da diferença de títulos emitidos a menor. Coisa julgada operada sobre o tema. ... ()
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246 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao art.
1 -022 DO CPC/2015. SUBSCRIÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. DOBRA ACIONÁRIA. ALTERAÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. ... ()
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247 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS DE COTAS SOCIAIS. CAPITAL INTEGRALIZADO POR IMÓVEIS. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DOS IMÓVEIS. POSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Mandado de Segurança preventivo impetrado com o objetivo de assegurar que a base de cálculo do ITCMD incidente sobre a transmissão causa mortis de cotas de sociedade empresária, cujo capital social também é integralizado por bens imóveis, observe exclusivamente o balanço patrimonial e a declaração de imposto de renda da pessoa jurídica, nos termos do art. 13 do Decreto Estadual 43.981/2005. A sentença denegou a segurança, permitindo à Fazenda Pública Estadual considerar o valor venal dos imóveis que integrem o patrimônio da sociedade. ... ()
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248 - STJ. Ação rescisória. Alegações de violação literal e de erro de fato. Violação dos CPC/2015, art. 128 e CPC art. 460 1973. Decisão rescindenda extra petita. Pedido procedente.
1 - Tendo os autores da ação originária requerido a procedência do pedido para que a empresa ré fosse condenada à restituição do valor pago quando da compra da linha telefônica, a decisão rescindenda, ao prover o recurso especial da empresa telefônica «para determinar que o valor patrimonial das ações definido no balancete do mês da integralização seja considerado no cálculo da quantidade de ações a serem subscritas aos autores, deferiu objeto de natureza diversa do postulado, ofendendo a literalidade do disposto nos CPC/2015, art. 128 e CPC art. 460 1973. CPC 1973. Consequente procedência parcial do pedido rescisório (CPC 1973, art. 488, I). ... ()
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249 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544, de 1973). Autos de agravo de instrumento. Aplicação do entendimento constante da Súmula 371/STJ. Impossibilidade. Excesso de execução. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da companhia telefônica.
«1. Valor patrimonial das ações. Pretensão voltada à aplicação do entendimento cristalizado na Súmula 371/STJ para cálculo da diferença de títulos emitidos a menor. Coisa julgada operada sobre o tema. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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250 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Complementação de ações. Valor patrimonial da ação e valor da cotação da ação. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1. A falta de impugnação objetiva e direta ao verdadeiro fundamento do acórdão quanto às alegações sobre o critério de cálculo do valor patrimonial da ação e o valor da cotação da ação denota a deficiência da fundamentação recursal, que se apegou a considerações secundárias e que de fato não constituíram objeto de decisão pelo Tribunal de origem, a fazer incidir, no particular, as Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()
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