(DOC. VP 136.7593.6003.2500)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, após o acolhimento dos aclaratórios com efeitos infringentes. Insurgência da companhia telefônica.

«1. Valor patrimonial das ações. Pretensão voltada à aplicação do entendimento cristalizado na Súmula 371/STJ para cálculo da diferença de títulos emitidos a menor. Coisa julgada operada sobre o tema. 2. O óbice insculpido na Súmula 83/STJ não se restringe aos recursos especiais interpostos com amparo na alínea «c» do permissivo constitucional, sendo também aplicável aos reclamos fundados na alínea «a», uma vez que a expressão «divergência», referida no citado verbet

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