(DOC. VP 184.4311.2002.8500)

STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Autos de agravo de instrumento na origem. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da agravante/ré.

«1 - Inviável o acolhimento da pretensão da recorrente no sentido de alterar o critério para o cálculo do valor patrimonial das ações, na medida em que importaria violação ao princípio da imutabilidade da coisa julgada. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.»

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