(DOC. VP 185.5330.3004.0300)

STJ. Agravo interno no agravo regimental no agravo (CPC/1973, art. 554). Telefonia. Autos de agravo de instrumento na origem. Impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão monocrática que proveu o agravo regimental para conhecer do agravo e, de plano, negar provimento ao apelo extremo. Insurgência da agravante.

«1 - Inviável o acolhimento da pretensão do recorrente no sentido de alterar o critério para o cálculo do valor patrimonial das ações, na medida em que importaria violação ao princípio da imutabilidade da coisa julgada. Precedentes. 2 - O recurso especial não é instrumento adequado para o reexame de provas, notadamente para verificar se os cálculos elaborados no procedimento de cumprimento de sentença incorreram em excesso frente ao título executivo formado. Incidência da Súm

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