(DOC. VP 161.6244.3002.1700)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de omissão ou contradição no julgado.

«1. A questão posta (possibilidade de conversão dos créditos em ações da Eletrobrás pelo valor patrimonial das ações) foi decidida à luz de fundamentos adequados. As razões veiculadas nos embargos de declaração revelam, em verdade, o inconformismo da parte com o julgamento da causa, legítimo, mas impróprio na espécie recursal. 2. Os embargos de declaração, como se infere da sua própria terminologia, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de omissão, contradiç�

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