Jurisprudência sobre
valor patrimonial das acoes

151 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo. Decisão monocrática terminativa que negou seguimento a apelação cível. Ação de perfazimento obrigacional de subscrição acionária e perdas e danos. Reconhecimento do direito da acionista de receber as ações que não lhe foram subscritas e os respectivos dividendos com base no valor patrimonial das ações (vpa) na data da integralização, decorrente de contrato de participação financeira com a telpe. Negou-se provimento ao agravo legal.

«I - O adquirente de linha telefônica, em contrato de participação financeira, faz jus à diferença entre o número de ações a que teria direito na data do pagamento e as que efetivamente foram emitidas posteriormente, ou à indenização por perdas no valor correspondente. O pagamento dos dividendos constitui decorrência natural da complementação de ações. II - Manutenção da decisão monocrática que se impõe. III-À unanimidade de votos, negou-se provimento ao presente Recurso de Agravo.... (Continua)

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152 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação ordinária visando à subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Impugnação. Pretensão de modificação do cálculo do valor patrimonial das ações. Decisão monocrática que conheceu do agravo e negou seguimento ao recurso especial com base em jurisprudência pacificada no âmbito deste STJ no sentido de ser inviável pretensão recursal cuja finalidade traz ofensa à coisa julgada na fase de conhecimento. Insurgência da executada.

«1. Razões do regimental que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

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153 - STJ. Civil e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Possibilidade. Recurso repetitivo. Efeito. Uniformização jurisprudencial. Brasil telecom. Subscrição de ações. Valor patrimonial das ações. Apuração do valor. Balancete do mês da data da integralização. Recurso inadmissível. A aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.

1 - Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, dado o seu caráter manifestamente infringente, em observância aos princípios da fungibilidade recursal.... (Continua)

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154 - STJ. Civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Possibilidade. Recurso repetitivo. Efeito. Uniformização jurisprudencial. Brasil telecom. Subscrição de ações. Valor patrimonial das ações. Apuração do valor. Balancete do mês da data da integralização. Recurso inadmissível. A aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.

1 - Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, dado o seu caráter manifestamente infringente, em observância aos princípios da fungibilidade recursal.... (Continua)

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155 - STJ. Civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Possibilidade. Recurso repetitivo. Efeito. Uniformização jurisprudencial. Brasil telecom. Subscrição de ações. Valor patrimonial das ações. Apuração do valor. Balancete do mês da data da integralização. Recurso inadmissível. A aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.

1 - Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, dado o seu caráter manifestamente infringente, em observância aos princípios da fungibilidade recursal.... (Continua)

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156 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom s/a. Contrato de participação financeira. Ausência de procuração e substabelecimento autenticados. Inocorrência de manifestação no tempo oportuno. Preclusão. Complementação de ações. Valor patrimonial das ações. Critério de apuração. Balancete mensal. Entendimento firmado pela segunda seção em julgamento de recurso especial repetitivo. Matéria pacificada. Aplicação da Súmula 371/STJ.

1 - No que tange à preliminar de nulidade por ausência de pressuposto processual, cumpre assinalar que eventual vício existente na correta demonstração da capacidade postulatória deve ser articulado e provado no devido tempo, isto é, nas instâncias ordinárias, na primeira oportunidade que a parte teve acesso aos autos (CPC, art. 245). Não tendo adotado esta providência, não é adequado fazê-lo depois de conferida à causa um resultado desfavorável à parte.... (Continua)

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157 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Exame de matéria constitucional. Competência do STF. Recurso repetitivo. Efeito. Uniformização jurisprudencial. Brasil telecom. Subscrição de ações. Valor patrimonial das ações. Apuração do valor. Balancete do mês da data da integralização. Recurso inadmissível. A aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.

1 - A competência desta Corte restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, restando impossibilitado o exame de eventual violação a dispositivos e princípios constitucionais sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. (AgRg no Ag 1160068 / PR, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe de 29.03.2010)... (Continua)

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158 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso especial. Processo de conhecimento. Dobra acionária. Critério de cálculo do valor patrimonial das ações. Balancete mensal. Súmula 371/STJ. Sucumbência recíproca. Assistência judiciária gratuita. Honorários advocatícios. Compensação. Possibilidade. Súmula 306/STJ.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. ... (Continua)

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159 - STJ. Civil e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ilegitimidade ativa. Cessionário. Ausência de previsão contratual. Reexame de cláusula e do conteúdo fático. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso repetitivo. Efeito. Uniformização jurisprudencial. Valor patrimonial das ações. Apuração do valor. Balancete do mês da data da integralização.

1 - Configura-se ilegitimidade ativa de cessionário que adquire linha telefônica de terceiro. A discussão quanto à ausência de prova inequívoca da cessão de todos os direitos e obrigações ao agravante (cessionário) demanda o reexame de matéria fática e das cláusulas contratuais, circunstâncias obstadas pelas Súmulas 5 e 7 desta Corte.... (Continua)

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160 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Exame de matéria constitucional. Competência do STF. Falta de prequestionamento. Recurso repetitivo. Efeito. Uniformização jurisprudencial. Brasil telecom. Subscrição de ações. Valor patrimonial das ações. Apuração do valor. Balancete do mês da data da integralização. Recurso inadmissível. A aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.

1 - A competência desta Corte restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, restando impossibilitado o exame de eventual violação a dispositivos e princípios constitucionais sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. (AgRg no Ag 1160068 / PR, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe de 29.03.2010)... (Continua)

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161 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Exame de matéria constitucional. Competência do STF. Falta de prequestionamento. Recurso repetitivo. Efeito. Uniformização jurisprudencial. Brasil telecom. Subscrição de ações. Valor patrimonial das ações. Apuração do valor. Balancete do mês da data da integralização. Recurso inadmissível. A aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.

1 - A competência desta Corte restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, restando impossibilitado o exame de eventual violação a dispositivos e princípios constitucionais sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. (AgRg no Ag 1160068 / PR, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe de 29.03.2010)... (Continua)

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162 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preliminar de suspensão do processo. Recuperação judicial. Indeferimento. Inexistência de omissão ou obscuridade. Cumprimento de sentença. Valor patrimonial das ações. Pretensão de rejulgamento da lide em sede de aclaratórios. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Não merece acolhida a pretensão de sobrestamento do feito por 180 dias em razão do deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial formulado pela OI S/A, tendo em vista que, no caso, não é possível verificar a possibilidade da prática de atos expropriatórios, pois o agravo de instrumento interposto na origem ainda pretende estabelecer o quantum devido a ser executado. ... (Continua)

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163 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Complementação acionária. Violação do CPC, art. 535, de 1973. Não ocorrência. Valor patrimonial da ação (vpa). Quantum e quantidade de ações estabelecidos no título judicial exequendo. Impossibilidade de modificação na fase de cumprimento de sentença sob pena de violação à coisa julgada. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

«1. O Colegiado estadual emitiu pronunciamento de forma suficiente para embasar a solução da controvérsia, sobretudo ao ressaltar a impossibilidade de modificação da sentença transitada em julgado que determinou a forma de apuração do valor patrimonial das ações. ... (Continua)

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164 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Exame de matéria constitucional. Competência do STF. Ausência de interesse recursal. Recurso repetitivo. Efeito. Uniformização jurisprudencial. Brasil telecom. Subscrição de ações. Valor patrimonial das ações. Apuração do valor. Balancete do mês da data da integralização.

1 - A competência desta Corte restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, restando impossibilitado o exame de eventual violação a dispositivos e princípios constitucionais sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

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165 - STJ. Civil e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Possibilidade. Recurso repetitivo. Efeito. Uniformização jurisprudencial. Brasil telecom. Subscrição de ações. Valor patrimonial das ações. Apuração do valor. Balancete do mês da data da integralização. Recurso inadmissível. A aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.

1 - Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, dado o seu caráter manifestamente infringente, em observância aos princípios da fungibilidade recursal.... (Continua)

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166 - STJ. Civil e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Possibilidade. Recurso repetitivo. Efeito. Uniformização jurisprudencial. Brasil telecom. Subscrição de ações. Valor patrimonial das ações. Apuração do valor. Balancete do mês da data da integralização. Recurso inadmissível. A aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.

1 - Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, dado o seu caráter manifestamente infringente, em observância aos princípios da fungibilidade recursal.... (Continua)

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167 - STJ. Civil e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Possibilidade. Recurso repetitivo. Efeito. Uniformização jurisprudencial. Brasil telecom. Subscrição de ações. Valor patrimonial das ações. Apuração do valor. Balancete do mês da data da integralização. Recurso inadmissível. A aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.

1 - Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, dado o seu caráter manifestamente infringente, em observância aos princípios da fungibilidade recursal.... (Continua)

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168 - STJ. Civil e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Possibilidade. Recurso repetitivo. Efeito. Uniformização jurisprudencial. Brasil telecom. Subscrição de ações. Valor patrimonial das ações. Apuração do valor. Balancete do mês da data da integralização. Recurso inadmissível. A aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.

1 - Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, dado o seu caráter manifestamente infringente, em observância aos princípios da fungibilidade recursal.... (Continua)

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169 - STJ. Civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Possibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Recurso repetitivo. Efeito. Uniformização jurisprudencial. Brasil telecom. Subscrição de ações. Valor patrimonial das ações. Apuração do valor. Balancete do mês da data da integralização. Recurso inadmissível. A aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.

1 - Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, dado o seu caráter manifestamente infringente, em observância aos princípios da fungibilidade recursal.... (Continua)

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170 - STJ. Agravos regimentais nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Brasil telecom s/a. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Valor patrimonial das ações. Critério de apuração. Balancete mensal. Direito obrigacional. Incide a prescrição prevista no art. 177 do código civil/1916 e nos CCB/2002, art. 205 e CCB/2002 art. 2.028. Entendimento firmado pela segunda seção em julgamento de recurso especial repetitivo. Matéria pacificada. Aplicação da Súmula 371/STJ.

1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, com base no procedimento da Lei 11.672/2008, concluiu que o contratante tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao seu valor patrimonial na data da contratação, apurado mediante balancete do mês do primeiro ou único pagamento. Resta, ainda, esse entendimento pacificado no âmbito desta Corte, por meio da súmula 371/STJ.... (Continua)

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171 - TJSP. Contrato. Participação financeira em programa comunitário de telefonia (PCT). Ação de complementação de obrigação. Litígio subjacente a típico inadimplemento contratual em âmbito de relação consumerista, a autorizar a inversão do ônus probatório. Pretensão de direito material sujeita a lapso prescricional decenal, a ser computado a contar da entrada em vigor do novo Código Civil. CCB, art. 205 e CCB, art. 2028. Necessidade de apuração do valor patrimonial das ações com base no balancete do mês da integralização. Retardamento da obrigação conducente a prejuízos em detrimento dos consumidores, cuja reparação se impõe. Incidência da Súmula 371/STJ. Acolhimento do pedido subsidiário de apuração do «quantum indenizatório devido. Preliminar de inépcia da petição inicial afastada. Sentença reformada. Recurso provido.

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172 - STJ. Civil e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Possibilidade. Exame de matéria constitucional. Competência do STF. Recurso repetitivo. Efeito. Uniformização jurisprudencial. Brasil telecom. Subscrição de ações. Valor patrimonial das ações. Apuração do valor. Balancete do mês da data da integralização. Recurso inadmissível. A aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.

1 - Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, dado o seu caráter manifestamente infringente, em observância aos princípios da fungibilidade recursal.... (Continua)

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173 - STJ. Civil e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Possibilidade. Exame de matéria constitucional. Competência do STF. Recurso repetitivo. Efeito. Uniformização jurisprudencial. Brasil telecom. Subscrição de ações. Valor patrimonial das ações. Apuração do valor. Balancete do mês da data da integralização. Recurso inadmissível. A aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.

1 - Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, dado o seu caráter manifestamente infringente, em observância aos princípios da fungibilidade recursal.... (Continua)

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174 - STJ. Civil e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Possibilidade. Exame de matéria constitucional. Competência do STF. Recurso repetitivo. Efeito. Uniformização jurisprudencial. Brasil telecom. Subscrição de ações. Valor patrimonial das ações. Apuração do valor. Balancete do mês da data da integralização. Recurso inadmissível. A aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.

1 - Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, dado o seu caráter manifestamente infringente, em observância aos princípios da fungibilidade recursal.... (Continua)

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175 - STJ. Civil e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Possibilidade. Matéria constitucional. Prequestionamento. Descabimento. Competência do STF. Recurso repetitivo. Efeito. Uniformização jurisprudencial. Brasil telecom. Subscrição de ações. Valor patrimonial das ações. Apuração do valor. Balancete do mês da data da integralização. Recurso inadmissível. A aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.

1 - Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, dado o seu caráter manifestamente infringente, em observância aos princípios da fungibilidade recursal.... (Continua)

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176 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso repetitivo. Efeito. Uniformização jurisprudencial. Brasil telecom. Subscrição de ações. Valor patrimonial das ações. Apuração do valor. Balancete do mês da data da integralização. Aumento do capital social. Requisitos. Reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático. Probatório. Impossibilidade. Óbice dos enunciados 5 e 7 da súmula/ STJ. Recurso inadmissível. A aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.

1 - A matéria sujeita ao julgamento pelo rito da Lei 11.672/2008 tem o efeito de uniformizar o entendimento adotado por esta Corte Superior a respeito da matéria infraconstitucional, estendendo-se a interpretação adotada aos recursos pendentes de julgamento ou até àqueles sujeitos ao juízo de admissibilidade pelos e. Tribunais a quo. (QO no REsp. 1.148.726, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, Corte Especial, sessão de 10.12.2009)... (Continua)

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177 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Valor patrimonial das ações. Critério de apuração. Balancete mensal. Entendimento firmado pela segunda seção em julgamento de recurso especial repetitivo. Matéria pacificada.Aplicação da Súmula 371/STJ. Ausência de omissão. Efeitos infringentes. Impossibilidade. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida (cpc/2015, art. 535), sendo, portanto, inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão recorrida, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Com efeito, a segunda seção do STJ, no julgamento do REsp 1.033.241/rs, com base no procedimento da Lei 11.672/2008, concluiu que o contratante tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao seu valor patrimonial na data da contratação, apurado mediante balancete do mês do primeiro ou único pagamento, documento hígido para o fim colimado. Resta, ainda, esse entendimento pacificado no âmbito desta corte, por meio da súmula 371/STJ. 3. Embargos de declaração rejeitados.

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178 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Impugnação. Critério de apuração do valor patrimonial da ação. Ofensa à coisa julgada. Excesso de execução. Revisão de prova. Incidência da Súmula 07/STJ.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, a despeito da oposição de embargos declaratórios, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplica-se, por analogia, o enunciado da Súmula 211/STJ.... (Continua)

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179 - STJ. Civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Possibilidade. Exame de matéria constitucional. Competência do STF. Recurso repetitivo. Efeito. Uniformização jurisprudencial. Brasil telecom. Subscrição de ações. Valor patrimonial das ações. Apuração do valor. Balancete do mês da data da integralização. Recurso inadmissível. A aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.

1 - Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, dado o seu caráter manifestamente infringente, em observância aos princípios da fungibilidade recursal.... (Continua)

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180 - STJ. Civil e processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Possibilidade. Exame de matéria constitucional. Competência do STF. Recurso repetitivo. Efeito. Uniformização jurisprudencial. Brasil telecom. Subscrição de ações. Valor patrimonial das ações. Apuração do valor. Balancete do mês da data da integralização. Recurso inadmissível. A aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.

1 - Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, dado o seu caráter manifestamente infringente, em observância aos princípios da fungibilidade recursal.... (Continua)

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181 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Multa aplicada pela corte estadual com fundamento no art. 538, parágrafo único, do CPC. Cálculo do valor patrimonial da ação. Matéria devidamente analisada. Desnecessidade de oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento. Agravo regimental manifestamente infundado. Aplicação de multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.

1 - No pertinente à multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, aplicada à recorrente em razão dos aclaratórios opostos, ressalte-se que neles desenvolveu-se argumentação no sentido de se alterar o critério de cálculo utilizado para se aferir o correto valor patrimonial das ações. Todavia, o aresto do Tribunal de origem já havia exaurido a análise da referida matéria, adotando, inclusive, o posicionamento consolidado deste STJ em sede de recurso repetitivo, não havendo a necessidade de oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento, o que afasta a incidência da Súmula 98 deste STJ.... (Continua)

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182 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo. Decisão monocrática terminativa que negou seguimento a apelação cível. Ação de perfazimento obrigacional de subscrição acionária e perdas e danos. Reconhecimento do direito da acionista de receber as ações que não lhe foram subscritas e os respectivos dividendos com base no valor patrimonial das ações (vpa) na data da integralização, decorrente de contrato de participação financeira com a telpe. Negou-se provimento ao agravo legal. I- o adquirente de linha telefônica, em contrato de participação financeira, faz jus à diferença entre o número de ações a que teria direito na data do pagamento e as que efetivamente foram emitidas posteriormente, ou à indenização por perdas no valor correspondente. O pagamento dos dividendos constitui decorrência natural da complementação de ações. II. Manutenção da decisão monocrática que se impõe. III-à unanimidade de votos, negou-se provimento ao presente recurso de agravo.

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183 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial parcialmente provido. Exame de matéria constitucional. Competência do STF. Falta de indicação de dispositivos no acórdão recorrido. Jurisprudência assente que admite o prequestionamento implícito. Valor patrimonial da ação. Balancete mensal. Uniformização jurisprudencial pela segunda seção. Improvimento.

«I. A competência desta Corte restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, restando impossibilitado o exame de eventual violação a dispositivos e princípios constitucionais sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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184 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Alegação de ofensa aos arts. 467, 471 e 475-L, V, do CPC, de 1973 e do Lei 6.404/1976, art. 170, § 1º e da Súmula 371/STJ. Dividendos. Ausência de indicação do dispositivo violado. Violação de enunciado de Súmula. Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 518/STJ. Valor patrimonial da ação. Decisão transitada em julgado. Imutabilidade. Agravo não provido.

«1. A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, neste Tribunal. ... (Continua)

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185 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Complementação acionária. Direito obrigacional. Natureza pessoal. Prazo prescricional geral. Termo a quo. Data da subscrição deficitária das ações. Celebração dos contratos e subscrição das ações. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Critério de cálculo do valor patrimonial das ações. Balancete mensal. Súmula 371/STJ.

«1. Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal. Dessa forma, incidem os prazos prescricionais vintenário e decenal, previstos, respectivamente, no art. 177 do Código Civil/1916 e nos arts. 205 e 2.028 do Código Civil/2002. Nesse sentido: REsp 1.033.241/RS. submetido ao procedimento dos recursos especiais repetitivos (CPC, art. 543-C). , Segunda Seção, DJe de 5/11/2008. ... (Continua)

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186 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Interesse processual e prescrição. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF. Valor patrimonial das ações. Subscrição de ações originárias. Dobra acionária integral. Fundamento não impugnado nas razões recursais. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno improvido.

«1 - A matéria referente à carência de ação por falta de interesse processual da parte recorrida e a alegação de prescrição da demanda não foram objeto de debate e decisão no Tribunal de origem, tampouco foram interpostos embargos de declaração, a fim de suscitar a discussão no ponto, de forma que, ausente o imprescindível prequestionamento, incidem, na hipótese, os Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Sobre esse tópico, verifica-se que a simples reiteração das razões anteriormente vertidas no recurso especial e a impugnação genérica da Súmula 182/STJ, não mencionada no decisum, se dissociam dos fundamentos da decisão agravada, fazendo incidir, na espécie, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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187 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Valor patrimonial da ação. Decisão transitada em julgado. Imutabilidade. Falta de interesse recursal. Fundamentação autônoma e suficiente para manter o acórdão não atacada, no ponto. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo não provido.

«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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188 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial parcialmente provido. Exame de matéria constitucional. Competência do STF. Falta de indicação de dispositivos no acórdão recorrido. Jurisprudência assente que admite o prequestionamento implícito. Valor patrimonial da ação. Balancete mensal. Uniformização jurisprudencial pela segunda seção. Improvimento.

I - A competência desta Corte restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, restando impossibilitado o exame de eventual violação a dispositivos e princípios constitucionais sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

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189 - STJ. Civil e processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Possibilidade. Exame de matéria constitucional. Competência do STF. Recurso repetitivo. Efeito. Uniformização jurisprudencial. Brasil telecom. Subscrição de ações. Valor patrimonial das ações. Apuração do valor. Balancete do mês da data da integralização. Recurso inadmissível. A aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.

1 - Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, dado o seu caráter manifestamente infringente, em observância aos princípios da fungibilidade recursal.... (Continua)

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190 - TJPE. Apelação cível. Preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual. Rejeitada. Preliminar de ilegitimidade ativa e passiva. Rejeitada. Preliminar de prescrição. Rejeitada. Mérito. Subscrição de ações. Valor patrimonial das ações. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Súmula 371/STJ.

«1. Preliminar de incompetência absoluta da justiça estadual. Inexiste interesse da União nas causas que envolvem subscrição de ações, decorrentes de contrato de participação financeira em plano de expansão dos serviços de telefonia, não havendo, portanto, litisconsórcio necessário daquele ente federado, sendo competente a Justiça Estadual para processar e julgar e o feito. ... (Continua)

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191 - STJ. Ação rescisória. Cumprimento de sentença. Critério de apuração do valor patrimonial de ação. Desnecessário esgotamento de instância. Pedido de novo julgamento. Prescindibilidade. Coisa julgada. Violação reconhecida.

«1.. Na esteira da Súmula 514/STF, o Superior Tribunal de Justiça firmou seu entendimento no sentido de que, para a propositura de rescisória, não é necessário o esgotamento de todos os recursos cabíveis. ... (Continua)

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192 - STJ. Civil e processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Possibilidade. Exame de matéria constitucional. Competência do STF. Recurso repetitivo. Efeito. Uniformização jurisprudencial. Brasil telecom. Subscrição de ações. Valor patrimonial das ações. Apuração do valor. Balancete do mês da data da integralização. Prescrição decenal. Aplicação.

1 - Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, dado o seu caráter manifestamente infringente, em observância aos princípios da fungibilidade recursal.... (Continua)

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193 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Critério de cálculo do valor patrimonial das ações. Título executivo judicial. Viabilidade de aplicação do balancete mensal em fase de cumprimento de sentença. Não configuração de ofensa à coisa julgada. Balancete mensal. Súmula 371/STJ. Veracidade da escrituração contábil. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Se a decisão que transita em julgado não faz nenhuma menção ao critério a ser adotado para a apuração do valor patrimonial da ação, torna-se possível sua fixação na fase executiva, sem que isso ofenda os limites da res iudicata. ... (Continua)

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194 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Diferença. Cumprimento de sentença. Cálculo do valor patrimonial da ação (vpa) para apuração do valor relativo a juros sobre capital próprio e dividendos da crt participações S/A. Aplicação dos balancetes mensais determinada no título executivo. Coisa julgada. Revisão. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. A jurisprudência pacífica desta Corte assenta que o juízo de liquidação pode interpretar o título formado na fase de conhecimento, com o escopo de liquidá-lo. Precedentes. ... (Continua)

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195 - TJPE. Apelação cível. Ação de perfazimento obrigacional de subscrição acionária. Participação financeira para aquisição de linha telefônica. Competência da Justiça Estadual. Legitimidade passiva da telemar. Norte leste S/A. Prejudicial de prescrição não demonstrada. Orientação Jurisprudencial pelo qual o valor patrimonial das ações deve ser apurado pelo balancete do mês da integralização. Pedido autoral pela condenação à subscrição das ações com base na data da integralização julgado procedente. Sentença que não colide com o entendimento consubstanciado no enunciado 371 da jurisprudência do STJ. Recurso não provido.

«I - Na ação de perfazimento obrigacional de subscrição acionária, por se tratar de litígio entre sucessora de empresa de telefonia local e consumidor, inexiste interesse da União Federal suficiente a caracterizar competência da Justiça Federal. ... (Continua)

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196 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Cumprimento de sentença. Valor patrimonial da ação. Súmula 371/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Valor das ações da telefonia móvel para o cálculo exequendo. Súmula 7/STJ. Juros sobre capital próprio. Inclusão. Expressa previsão no título executivo. Dividendos. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC, art. 557, § 2º.

«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

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197 - STJ. Civil e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Possibilidade. Exame de matéria constitucional. Competência do STF. Irregularidade de representação. Recurso repetitivo. Efeito. Uniformização jurisprudencial. Brasil telecom. Subscrição de ações. Valor patrimonial das ações. Apuração do valor. Balancete do mês da data da integralização. Recurso inadmissível. A aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.

1 - Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, dado o seu caráter manifestamente infringente, em observância aos princípios da fungibilidade recursal.... (Continua)

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198 - STJ. Civil e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Possibilidade. Exame de matéria constitucional. Competência do STF. Irregularidade de representação. Recurso repetitivo. Efeito. Uniformização jurisprudencial. Brasil telecom. Subscrição de ações. Valor patrimonial das ações. Apuração do valor. Balancete do mês da data da integralização. Recurso inadmissível. A aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.

1 - Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, dado o seu caráter manifestamente infringente, em observância aos princípios da fungibilidade recursal.... (Continua)

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199 - STJ. Ação rescisória. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Critério do balancete mensal. Violação da coisa julgada. Não ocorrência.

«1. Não viola a coisa julgada a decisão que, interpretando o comando condenatório, estabelece o 'balancete mensal' como critério de apuração do 'valor patrimonial das ações na data da integralização'. ... (Continua)

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200 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Impugnação. Critério de apuração do valor patrimonial da ação. Ofensa à coisa julgada. Excesso de execução. Revisão de prova. Incidência da Súmula 07/STJ. Honorários advocatícios. Fase de cumprimento de sentença. Cabimento. Precedente da corte especial.

1 - Ausência de argumentação relevante apta a infirmar os fundamentos do julgado ora recorrido, que se encontra em consonância com a jurisprudência recente desta Corte Superior no sentido de ser descabida nova discussão dos critérios adotados pela sentença exequenda em relação ao valor patrimonial da ação, em sede de cumprimento de sentença, em obediência à coisa julgada.... (Continua)

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